Monitória 0050939-41.2010.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0050939-41.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: EDSON BERWANGER – OAB/RS 57.070 APELADOS: SERRA MAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, NIVALDO JOSÉ DE ÁVILA E ANA TELMA RANGEL DE SOUZA RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FUNDAMENTO ERRÔNEO. VÍCIO INSANÁVEL. ERRO DE JULGAMENTO. SENTENÇA NULA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DA AMAZÔNIA S/A interpôs Recurso de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que nos autos da Ação Judicial[1] movida em desfavor de SERRA MAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, NIVALDO JOSÉ DE ÁVILA E ANA TELMA RANGEL DE SOUZA, extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Estabelece a sentença combatida: “ PROCESSO Nº 0050939-41.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Monitória movido por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de SERRA MAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA, NIVALDO JOSÉ DE AVILA e ANA TELMA RANGEL DE SOUZA. Às fls. 54, este Juízo ordenou a citação da Executada principal. Todavia, em razão das custas judiciais não terem sido recolhidas não foi expedido o edital de citação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O sistema processual civil vem passando, como sabido, por mudanças, algumas radicais outras mais tímidas, sempre com a intenção manifesta de ser formatado um modelo processual apto a alcançar o justo, como consequência do acesso uma ordem jurídica justa, tornando o processo, assim, em instrumento ético-jurídico capaz de garantir aos seus partícipes a obtenção ou proteção efetiva dos seus direitos. Os princípios da instrumentalidade, da efetividade e da celeridade processual sempre nortearam, pelo que observamos, o legislador, seja nas reformas passadas ou nas atuais. Cada vez mais se faz indispensável a necessidade de ser combatido o denominado tempo-inimigo e os males gerados pelo retardamento na apresentação da tutela jurisdicional, através da criação de técnicas internas de otimização da relação jurídica processual, com o fito de evitar o desenvolvimento de processos considerados inúteis, por versarem sobre matérias já pacificadas, as quais já tenham sido, de forma exaustiva, apreciadas pelo Estado Juiz. A citação, consoante o estabelece o art. 213 do Código de Processo Civil, "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender", constituindo-se em elemento indispensável validade do processo, ensejador da decretação de nulidade se acaso não concretizada nos moldes em lei estatuídos. Com singular objetividade, rememora o eminente MOACYR AMARAL SANTOS (in, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil" - São Paulo: Saraiva, 1985 - p. 326/327) que "feita a citação do réu, considerar-se-á constituído o processo, formada a relação processual, qualquer que seja o tipo de procedimento", asseverando, outrossim, que "em suma, qualquer que seja a ação, haver-se-ia por completada a formação da relação processual com a citação do réu. Tomando o réu conhecimento da ação, completa-se a relação processual". Assim, segundo a melhor doutrina, a falta de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, pois o andamento de processo sem a citação válida, como é o caso dos autos, eis que a demanda se arrasta desde 11/01/2011, viola o princípio constitucional da razoável duração do processo e do devido processo legal, pela extinção do feito. Nesse sentido, manifesta-se Nelson Nery Junior: (...) Por fim, registro ser inaplicável a regra do § 1, do art. 267, pois a falta de citação do Requerido CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, por ausência de pressuposto processual, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 267, II ou III, do CPC. Nesse sentido: (..) DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil c/c art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Custas pelo Autor. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” ( Pje ID 1037060, páginas 1-2, destacado e negritado em seu original ). As razões recursais de BANCO DA AMAZÔNIA S/A estão dispostas no Pje ID 1037061, páginas 1-14 evidenciando a nulidade da sentença por erro de julgamento em duas vertentes, a saber: (a) ausência de intimação pessoal e (ii) inadequação da citação editalícia, dada a ausência de qualquer desídia profissional. E, ao final, requer: “ IV – DO PEDIDO Ex positis, REQUER o Recorrente se digne este Egrégio Tribunal de Justiça de, preliminarmente, conhecer o presente recurso de Apelação, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe integral provimento para anular ou reformar a sentença de 1º Grau, consoante as razões dos respectivos pedidos acima aduzidos, determinando em ambos os casos, o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se proceda ao regular processamento e julgamento da Ação, por ser medida de Direito e Justiça.“ Contrarrazões não apresentadas. ( Pje ID 1037062,página 2). Os autos vieram à minha relatoria em 27/09/2023, após redistribuição. Relatado o Essencial. Decido. Juízo de Admissibilidade Recursal ocorrido no PJe ID 1608736, página 1.[2] E, com base no art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido o Apelo de forma direta, objetiva e monocraticamente. A gênese recursal se atém a identificar o erro da associação entre a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e à inércia do Litigante a autorizar a extinção do processo sem resolução de mérito. Adianto. A sentença merece e deve ser anulada eis que equivocada em seu inteiro teor. A moldura processual nos permite ver o cenário de nulidade instalada na demanda sob exame. Vejamos: (i) Despacho ordenando a citação de SERRA MAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, à estabilização objetiva da lide à discussão da pretensão monitória. [3] (ii) Mandados expedidos, mas retornando com certidão negativa à citação. (PJe ID 1037059, página 5; PJe ID 1037059, página 10 e Pje ID 1037059,página 16). (iii) Despacho determinando a pesquisa dos endereços de NIVALDO JOSÉ DE ÁVILA E ANA TELMA RANGEL DE SOUZA junto ao sistema SIEL. E a citação editalícia de SERRA MAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA[4] e (iv) Pesquisas feitas e edital não emitido e sobrevém sentença terminativa. Tem-se alguma dúvida que a sentença está fortemente maculada por erro de julgamento? Digo as razões: A uma, as certidões negativas obrigariam o julgador primevo a determinar a emenda da exordial, com prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, da qual não se exigiria a intimação pessoal do representante do BANCO DA AMAZÔNIA S/A e tampouco a imediata à citação editalícia da pessoa jurídica. Erro na análise do processo, portanto! A duas, não vejo ausência dos pressupostos de constituição e formação de desenvolvimento válido e regular do processo dado o iniciar da demanda na fase da estabilização objetiva da lide. A três, se houvesse essa causa extintiva, deveria o julgador primevo indicá-la com prazo quinzenal de correção, sob pena de indeferimento da exordial[5] e A quatro, como a sanção aplicada enseja a extinção sem resolução de mérito, então a intimação pessoal seria o caminho lógico a adotar. Indubitavelmente, erro de julgamento atraindo vício insanável a comportar nulidade devida! Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e dou provimento para a cassar a sentença eis que nula por erro de julgamento, conforme termos da fundamentação ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[6] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[7], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[8]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0050939-41.2010.814.0301, pertencente do acervo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, com pedido Monitório. [2] “ D E S P A C H O I. Considerando a competência processual do Juízo ad quem para realizar o juízo de admissibilidade recursal, recebo a apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), com fulcro no artigo 1.012 do CPC/15. II. Após, retornem conclusos para julgamento. P. R. I. C. Belém, (PA), 10 de abril de 2019. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica.” [3] “DESPACHO/MANDADO.R. Hoje. Tratam os autos de Ação Monitória, proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de SERRA MAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, estabelecida na Trav. Berredos, 89, sala 1, Distrito de Icoaraci, CEP. 66.812-000, Belém (PA), NIVALDO JOSÉ DE ÁVILA, residente e domiciliado na Av. Nazaré, 1001, ap. 1201, Nazaré, CEP. 66.035-170, Belém (PA) e ANA TELMA RANGEL DE SOUZA, residente e domiciliada no Conjunto 5º das Castanheiras, Edifício Sândalo, ap. 404, Guanabara, CEP. 67.013-770, Belém (PA).A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo em que a ação monitória é pertinente.Defiro a expedição de mandado para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com a observância do disposto nos arts. 1102 b e 1102 c, do CPC. Entregue-se cópia da inicial aos Requeridos, devendo constar no mandado que, caso o Réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios.Conste ainda, do mandado, que, nesse prazo, o Réu poderá oferecer embargos, e que, caso no haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Cit. e Int.Belém (PA), Fórum Cível, 12 de janeiro de 2011.MARIA LAUDELINA DA ROCHA BARATA OLIVEIRA.Juíza de Direito da 3ª Vara de Família, no exercício da 13ª Vara Cível.” [4] “R.H.Defiro a pesquisa dos executados NIVALDO JOSÉ DE ÁVILA e ANA TELMA RANGEL DE SOUZA, apenas, via SIEL.Com relaço a PESSOA JURÍDICA, ordeno a citaço por edital, tudo observando as formalidades legais. Int.Belém (PA), Fórum Cível, 25 de Agosto de 2011, às 11:13.ÁLVARO JOSÉ NORAT VASCONCELOS.Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, no Exercício da 13ª Vara Cível” [5] O indeferimento da exordial dispensa ordem de intimação pessoal, bastando a publicação eletrônica do despacho e a ciência da parte. [6] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [7] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [8] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

30/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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