Execução de Título Extrajudicial 0816798-13.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816798-13.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0816798-13.2023.8.14.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDIONE GORONI GONCALVES Endereço: rua santa maria, 180, da paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CAMILO DE LELLIS CORREA VILACA Endereço: rua D-1 Qd 7 Lt 17, Lt 17, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO O art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, elencando os objetos a serem matéria de oposição. O FONAJE, em seu Enunciado 117, define ser “obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, os presentes embargos à execução não devem ser conhecidos por falta de garantia do juízo. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA. ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, PORQUE NÃO PREENCHIDO PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008574485, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-05-2019) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PENHORA NÃO REALIZADA. ARTIGO 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA. MANTIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007452105, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 22/02/2018) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. Recorre a parte embargante que se insurge contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de exigência legal de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível. Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. A parte recorrente não garantiu o juízo da execução que é requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que obriga a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Assim, deve ser mantida a extinção dos embargos à execução interpostos por ausência de condição de procedibilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005150644, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/05/2015) Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos à execução pela ausência da garantia do juízo. Quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 103296016), desde já procedo com a retificação de ofício para excluir os honorários de 30% e os juros, eis que incabível no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, DETERMINO a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. São os dados das partes: CREDOR: EDIONE GORONI GONCALVES CPF/CNPJ: 895.480.352-00 DEVEDOR: CAMILO DE LELLIS CORREA VILACA CPF/CNPJ: 004.110.252-52 VALOR DA DÍVIDA: R$ 11.052,81 (Onze mil e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos) Ciência ao autor da ação e, em seguida, promova a conclusão para despacho com a finalidade de efetivar as diligências. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente Libério Henrique de Vasconcelos Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

13/05/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAMILO DE LELLIS CORREA VILACA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAMILO DE LELLIS CORREA VILACA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIONE GORONI GONCALVES em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)