Execução de Título Extrajudicial 0003508-25.2014.8.14.0057 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003508-25.2014.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de executividade proposta por DIONISIO LOBATO SOSINHO nessa seara pugna, inclusive, revisão de encargos e afastamento da taxa Selic, matérias não passíveis de serem analisadas por exceção a executividade. De qualquer sorte a exceção é manifestamente improcedente. Aduz o embargante que por se tratar de financiamento de safra não deveria ter sido emitida Cédula de Crédito Bancário e sim Cédula de Crédito Rural observando-se as disposições da legislação especial. A alegação é improcedente. Todos os requisitos foram observados com indicação de valor, taxas e encargos aplicáveis conforme documento id. 49084048 enquanto o excepiente alega vagamente a ausência de transparência. Não há que se falar em iliquidez do título, instruído com detalhamento da operação e evolução da dívida, sendo que todos os encargos aplicáveis estão descritos no próprio título referente a valor liberado em parcela única e não vinculado a conta corrente ou financiamento para utilização parcelada. Não se exige protesto da Cédula de Crédito Bancário para que o avalista seja constituído em mora e responda pelo débito consoante expressa o artigo 44 da lei 10931/2004:” Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.” Grifei. O requerente deixa de demonstrar desvio ou erro do cálculo indicado pelo credor, indicando excessividade mas sem delimitar o valor que entende devido o que por si só é causa de rejeição como se depreende do disposto nos artigos 330, parágrafo 2º e 917, parágrafo 3º do CPC. Não se sustenta, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva, primeiro porque a dívida foi contraída em 2011 e segundo porque o executado é avalista sendo totalmente impertinentes as alegações por ter natureza de garantia pessoal independente da relação societária sendo, portanto, irrelevante a alegação de desvinculação da pessoa jurídica tomadora do crédito. A defesa dos interesses das partes deve observar a boa-fé objetiva, sendo vedado o comportamento contraditório que se verifica nos autos, pois, incontroverso que recebeu o valor indicado na Cédula de Crédito Bancário e não há nenhuma indicação de tentativa descumprimento voluntário para sustentar o pleito de revisão dos encargos que, repito, são incabíveis em exceção de executividade e sem cálculos do valor que entende correto. Rejeito a exceção. Intime-se. A exequente para atualizar débito e impulsionar o feito em 15 dias. Santa Maria do Pará, 22 de maio de 2023. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIONISIO LOBATO SOSINHO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TREVO BIT DO PARA LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 14/07/2025.

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