Execução de Título Extrajudicial 0803160-05.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803160-05.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16837-A AGRAVADO: EDSON MIRANDA RIBEIRO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão. Súmula n.º 72/STJ. A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Tema 1.132/STJ. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de EDSON MIRANDA RIBEIRO contra Decisão Monocrática (id. 17764755) em sede de APELAÇÃO CÍVEL. Em breve síntese da inicial, o autor, ora agravante, narrou que firmou com a ré Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, eventualmente o executado tornou-se inadimplente, razão por que o autor ajuizou a presente demanda, com vistas à satisfação do seu crédito. O feito seguiu seu trâmite, vindo o juízo primevo a prolatar sentença (ID. 17673996), extinguindo o feito sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC, por não apresentar documento indispensável à propositura da ação, resta configurada a hipótese que autoriza o indeferimento da exordial. Inconformado, a exequente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs Recurso de Apelação (ID. 17673998). Alegou, preliminarmente, que foi surpreendido com a extinção do feito por não constituição em mora do devedor, sustenta que não foi dada ao apelante a chance de se manifestar quanto à notificação do recorrido, devendo a decisão ser cassada. Aduziu, ainda, a desnecessidade de do recebimento da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, uma vez que o simples envio da notificação ao endereço informado seria suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor. Recebidos os autos por esta instância fora proferida decisão monocrática de id. 17764755, a qual desproveu o recurso mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Dessa decisão, interpôs o apelante, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, o presente Recurso de Agravo Interno (id. 17991312). Alega, em síntese, que houve a comprovação da mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante no contrato, sendo prescindível a sua entrega a ele ou a terceiros nos moldes do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões. É o Relatório. Decido. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia em verificar a (im)possibilidade de constituição em mora nos casos em que o AR (aviso de recebimento) retorna com a informação "não procurado". Como é cediço, a mora se constitui com o mero vencimento da obrigação sem o seu adimplemento (ex re), porém deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão, conforme enunciado de súmula n.º 72 do STJ. Segundo o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, a sua comprovação poderá se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, dispensando, porém, a necessidade de que a assinatura apostada no AR seja do próprio destinatário. Na hipótese, a autora, ora agravante, enviou a notificação ao endereço da devedora constante do contrato, mas a diligência restou frustrada, sob o motivo de “não procurado” (ID 17673986 - Pág. 4). Nessas circunstâncias, entendia que a mora não estaria comprovada, pois, embora dispensável a assinatura do devedor, a missiva deveria ser efetivamente entregue no endereço declinado. Contudo, a Corte de Cidadania mudou o posicionamento outrora adotado, pois, ao julgar o piloto de n. REsp 1951888/RS NO DIA 09/08/2023, estabeleceu tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido, in verbis: TEMA REPETITIVO N. 1132 - "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Consignou-se, outrossim, que tal entendimento abarcaria as situações em que a notificação retorna com a anotação de "ausente", "mudou-se", "insuficiência de endereço" ou "extravio do aviso de recebimento". Nesse sentido, confiram-se as informações do inteiro teor do voto condutor do Rel. Min. João Otávio de Noronha, acostado no informativo n.º 782, disponibilizado em 15/08/2023: "Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor.” Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Assim, considerando que a instituição financeira encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato celebrado, deve-se reconhecer a regular comprovação da mora da devedora, ainda que a missiva tenha retornado com a informação de "não procurado". Nesse sentido, entendimento atual do C. STJ: “(...) Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo. Ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.132), fixou entendimento no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFET AÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023.) Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso, o Tribunal de origem manteve a extinção da ação de busca e apreensão movida pelo agravante/credor, por entender não estar demonstrada nos autos a devida constituição do devedor em mora, porquanto não entregue a notificação no endereço declinado pelo fiduciante. Confira-se (fls. 95-100, destaquei): [...] No caso vertente, embora o apelante tenha demonstrado que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual (fls. 14/20), a mesma foi devolvida com a informação "não procurado", conforme se extrai do aviso (fl. 25), o que, por si só, não é suficiente para configurar a conduta contrária à boa-fé. A indicação "não procurado" como motivo de devolução da correspondência geralmente decorre do fato de o destinatário residir em área com restrição de entrega domiciliar pelo serviço postal, de modo que, nesses casos, não fica comprovada a constituição do devedor em mora, visto que a finalidade da notificação não é atingida. Nessa perspectiva, o devedor poderia ter sido constituído em mora por meio de protesto, na forma dos arts. 1º e 15 da Lei nº. 9.492/97, contudo o autor não comprovou ter adotado tal providência. Destarte, ao contrário do pretende fazer crer o apelante, os fundamentos da sentença recorrida estão em sintonia com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. [...] APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU APELADO: ADALBERTO BISPO DE JESUS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR – “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ).- (TJ-MT - AC: 10029429020238110004, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) (Grifei) Coleciono, ainda, jurisprudência desta Turma: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810709-08.2022.8.14.0040 APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB PE12450-A, Banco Safra S/A APELADO: ADAILTON DE SOUZA MENDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803160-05.2023.8.14.0074 Ante o exposto, constatada a ausência de requisito essencial para o ajuizamento e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, conheço do recurso apelatório, contudo para negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a sentença vergastada. Observa-se que o Tribunal a quo afirmou que não houve a constituição em mora do devedor por falta de comprovação nos autos de que a notificação fora efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. Esse entendimento diverge da jurisprudência do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não considerou válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator” ( Grifo nosso) Neste sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO DE NÃO PROCURADO. TEMA 1132/STJ. 1. Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão. Súmula n.º 72/STJ. 2. A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Tema 1.132/STJ. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07296449720228070003 1777770, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700674-89.2023.8.02.0036 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002942-90.2023.8.11.0004 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às ___:___ h do dia ___ de _________________ de 2023, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0810709-08.2022.8.14.0040, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifei) Portanto, em razão do surgimento de fato novo, evidenciado pela alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp n. 1951888/RS - (Tema 1132) - sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese afirmando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato sem a necessidade de recebimento do próprio destinatário ou de terceiros, conforme ocorre na espécie. Posta a questão nestes termos, revejo meus entendimentos pretéritos no sentido de que, na hipótese de notificação não recebida por ninguém, pelo motivo de "não procurado", não há como presumir a má-fé do devedor, e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo colendo STJ no Tema 1.132. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, reformo a decisão monocrática de minha relatoria de (ID 17764755 - Pág. 11), DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, a fim de cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular prosseguimento do feito, considerando a regular comprovação da constituição da mora do apelado. É como decido. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/PA 16837-A APELADO: EDSON MIRANDA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONSTITUÍDA. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA inconformado com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tailândia que, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por si em face de EDSON MIRANDA RIBEIRO, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em sua inicial (ID. 17673980), narrou a instituição financeira exequente/apelante que firmou com a ré Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, eventualmente o executado tornou-se inadimplente, razão por que o autor ajuizou a presente demanda, com vistas à satisfação do seu crédito. O feito seguiu seu trâmite, vindo o juízo primevo a prolatar sentença (ID. 17673996), extinguindo o feito sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC, por não apresentar documento indispensável à propositura da ação, resta configurada a hipótese que autoriza o indeferimento da exordial. Inconformado, a exequente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs Recurso de Apelação (ID. 17673998). Alegou, preliminarmente, que foi surpreendido com a extinção do feito por não constituição em mora do devedor, sustenta que não foi dada ao apelante a chance de se manifestar quanto à notificação do recorrido, devendo a decisão ser cassada. Aduz, ainda, a desnecessidade de do recebimento da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, uma vez que o simples envio da notificação ao endereço informado seria suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor. Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso para que seja desconstituída a sentença vergastada, e o processo volte ao juízo primevo para seu regular processamento. Sem contrarrazões. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Prima face, por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Antes da análise do mérito, passo a analisar a preliminar de decisão surpresa aduzida pelo recorrente. Preliminar de Decisão Surpresa Alegou o recorrente que foi surpreendido com a extinção do feito por não constituição em mora do devedor, sustenta que não foi dada ao apelante a chance de se manifestar quanto à notificação do recorrido, devendo a decisão ser cassada. Ocorre que, conforme se depreende dos autos antes que fosse prolatada a sentença que extinguiu o feito, o juízo primevo proferiu decisão (ID 17673993), cujo teor transcrevo em parte: [...] Destarte, ante a falta dos documentos comprobatórios, recorrido: "Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem a análise do mérito, por entender não estar presente a comprovação da mora, requisito para desenvolvimento válido e regular da relação processual. Como se verifica à fls. 45, a parte autora, ora apelante, foi intimada a comprovação da mora, que respondeu à fls. 50 informando que encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato pelo requerido, conforme notificação à fls. 33. Relevante esclarecer que, não obstante o Código Civil regular a mora e definir que é verificada independentemente de notificação por parte do credor, conforme art. 397; essa mora ex re, para que autorize a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, precisa de observar os art. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido leciona o Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo 1. (...) A jurisprudência do E. STJ orienta que é imprescindível a comprovação da mora do devedor, que deverá ser feita mediante o envio de notificação ao seu domicílio, com recebimento efetivo. (...) Na hipótese dos autos, a tentativa de notificação extrajudicial restou frustrada, tendo em vista que o AR foi devolvido pelo motivo" não procurado", conforme fls. 33. Assim, não restou comprovada a mora. (...) No que tange ao apontado precedente do STJ, deve ser esclarecido que o acórdão foi fundamentado pela quebra de boa-fé objetiva, pois naquele caso o réu havia mudado de endereço, sem comunicar ao fiduciário. No presente autos, o AR retornou com a informação "não procurado", que, por si só, não significa que houve violação à boa-fé objetiva. (...) Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso."(e-STJ, fls. 100/104) De fato, é entendimento desta Corte Superior que "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014). (...) APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/PA 16837-A APELADO: EDSON MIRANDA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONSTITUÍDA. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA inconformado com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tailândia que, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por si em face de EDSON MIRANDA RIBEIRO, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em sua inicial (ID. 17673980), narrou a instituição financeira exequente/apelante que firmou com a ré Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, eventualmente o executado tornou-se inadimplente, razão por que o autor ajuizou a presente demanda, com vistas à satisfação do seu crédito. O feito seguiu seu trâmite, vindo o juízo primevo a prolatar sentença (ID. 17673996), extinguindo o feito sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC, por não apresentar documento indispensável à propositura da ação, resta configurada a hipótese que autoriza o indeferimento da exordial. Inconformado, a exequente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs Recurso de Apelação (ID. 17673998). Alegou, preliminarmente, que foi surpreendido com a extinção do feito por não constituição em mora do devedor, sustenta que não foi dada ao apelante a chance de se manifestar quanto à notificação do recorrido, devendo a decisão ser cassada. Aduz, ainda, a desnecessidade de do recebimento da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, uma vez que o simples envio da notificação ao endereço informado seria suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor. Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso para que seja desconstituída a sentença vergastada, e o processo volte ao juízo primevo para seu regular processamento. Sem contrarrazões. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Prima face, por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Antes da análise do mérito, passo a analisar a preliminar de decisão surpresa aduzida pelo recorrente. Preliminar de Decisão Surpresa Alegou o recorrente que foi surpreendido com a extinção do feito por não constituição em mora do devedor, sustenta que não foi dada ao apelante a chance de se manifestar quanto à notificação do recorrido, devendo a decisão ser cassada. Ocorre que, conforme se depreende dos autos antes que fosse prolatada a sentença que extinguiu o feito, o juízo primevo proferiu decisão (ID 17673993), cujo teor transcrevo em parte: [...] Destarte, ante a falta dos documentos comprobatórios, recorrido: "Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem a análise do mérito, por entender não estar presente a comprovação da mora, requisito para desenvolvimento válido e regular da relação processual. Como se verifica à fls. 45, a parte autora, ora apelante, foi intimada a comprovação da mora, que respondeu à fls. 50 informando que encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato pelo requerido, conforme notificação à fls. 33. Relevante esclarecer que, não obstante o Código Civil regular a mora e definir que é verificada independentemente de notificação por parte do credor, conforme art. 397; essa mora ex re, para que autorize a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, precisa de observar os art. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido leciona o Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo 1. (...) A jurisprudência do E. STJ orienta que é imprescindível a comprovação da mora do devedor, que deverá ser feita mediante o envio de notificação ao seu domicílio, com recebimento efetivo. (...) Na hipótese dos autos, a tentativa de notificação extrajudicial restou frustrada, tendo em vista que o AR foi devolvido pelo motivo" não procurado", conforme fls. 33. Assim, não restou comprovada a mora. (...) No que tange ao apontado precedente do STJ, deve ser esclarecido que o acórdão foi fundamentado pela quebra de boa-fé objetiva, pois naquele caso o réu havia mudado de endereço, sem comunicar ao fiduciário. No presente autos, o AR retornou com a informação "não procurado", que, por si só, não significa que houve violação à boa-fé objetiva. (...) Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso."(e-STJ, fls. 100/104) De fato, é entendimento desta Corte Superior que "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014). (...) APELAÇÃO CÍVEL N. 0803160-05.2023.8.14.0074 intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada do comprovante que demonstre o efetivo envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor, a fim de comprovar a constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, Após o cumprimento das determinações anteriores e certificado o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornar os autos conclusos. Verifico, ainda, que o ora recorrente apresentou manifestação a decisão citada no ID 17673994, na qual se limitou a reforçar a desnecessidade da emenda com a juntada de notificação efetivamente recebida pelo devedor ou por terceiro. Sendo assim, restou demonstrado que o apelante estava perfeitamente ciente da decisão que se seguiria caso não operasse a inicial. Ante o exposto, REJEITO a Preliminar de Decisão Surpresa e passo à análise do mérito. Mérito Cinge-se controvérsia recursal à constituição ou não em mora do devedor ante a AR devolvida com a anotação “não procurado”. Como é sabido, em relação à comprovação da mora do devedor, há de se ressaltar que o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, estabelece que a mora do devedor decorre do simples vencimento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. In casu, observo que restou comprovado que o apelado informou no contrato firmado entre as partes que reside na a R 19, 40 RUA 19 QD U, JARDIM PRIMAVERA, TAILÂNDIA, PA, CEP: 68695000 (ID 17673984) e que foi realizada notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor no mesmo endereço informado (ID 17673986 - Pág. 4 ). No entanto, a notificação retornou com a observação “NÃO PROCURADO”. Nessa linha, a jurisprudência do STJ, respeitando o que dispõe a legislação pátria, assevera que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário desde que a notificação tenha sido efetivamente entregue, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, em que pese a notificação tenha sido corretamente endereçada ao local apontado no contrato, é imprescindível que seja efetivamente entregue, não sendo cabível a interpretação dada pelo STJ nos casos em que o devedor “mudou-se”, quando, em observância ao princípio da boa-fé, o devedor é responsável por manter seus dados atualizados junto ao credor, cita-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1973977 - RJ (2021/0269690-3) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, MESMO APÓS INTIMADO A FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ENUNCIADO Nº 72 DO STJ E 283 DO TJRJ. MORA EX RE DO ART. 397 DO CC INSUFICIENTE PARA A MEDIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 2º, § 2º, 3º, DO DEC. -LEI N 911/69. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, ATÉ MESMO POR OUTRA PESSOA. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR, CONFORME OUTRO PRECEDENTE DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.`(e-STJ, fl. 98) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: "o tribunal recorrido ao entender que a mora, não foi constituída, pois a notificação não foi assinada, deixou de observar os princípios da boa-fé contratual, e o princípio básico, que a mora decorre do vencimento da dívida, com a obrigação de envio da notificação, sem a necessidade de que o documento seja efetivamente recebido" (fls. 128/129). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a Corte local consignou que a tentativa de notificação extrajudicial restou frustrada, tendo em vista que o AR foi devolvido pelo motivo "não procurado", não restando comprovada a mora. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 1973977 RJ 2021/0269690-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 16/12/2021) – sem grifos no original. Neste sentido, ainda, colaciono jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONSTITUÍDA. PRECEDENTE STJ. SÚMULA Nº 72 STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. o Aviso de Recebimento informando que “não procurado” não constitui o devedor em mora, mas uma suposta possibilidade de mera dificuldade dos funcionários dos correios em localizar o endereço. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815284-82.2022.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/05/2023) (Grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO. DEVEDOR NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE 1. No caso concreto, não restou comprovada a constituição in mora do devedor, na medida em que a notificação extrajudicial apesar de ter sido encaminhada exatamente ao endereço constante na Cédula de Crédito Bancário, foi devolvida com a informação de “NÃO PROCURADO”. 2. Notificação Extrajudicial apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido, à unanimidade, para manter a decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809427-55.2022.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/04/2023) (Grifei) Logo, analisando as provas acostadas ao processo e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o presente recurso não merece ser provido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho o decisum objurgado em todos os seus termos. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0803160-05.2023.8.14.0074 intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada do comprovante que demonstre o efetivo envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor, a fim de comprovar a constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, Após o cumprimento das determinações anteriores e certificado o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornar os autos conclusos. Verifico, ainda, que o ora recorrente apresentou manifestação a decisão citada no ID 17673994, na qual se limitou a reforçar a desnecessidade da emenda com a juntada de notificação efetivamente recebida pelo devedor ou por terceiro. Sendo assim, restou demonstrado que o apelante estava perfeitamente ciente da decisão que se seguiria caso não operasse a inicial. Ante o exposto, REJEITO a Preliminar de Decisão Surpresa e passo à análise do mérito. Mérito Cinge-se controvérsia recursal à constituição ou não em mora do devedor ante a AR devolvida com a anotação “não procurado”. Como é sabido, em relação à comprovação da mora do devedor, há de se ressaltar que o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, estabelece que a mora do devedor decorre do simples vencimento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. In casu, observo que restou comprovado que o apelado informou no contrato firmado entre as partes que reside na a R 19, 40 RUA 19 QD U, JARDIM PRIMAVERA, TAILÂNDIA, PA, CEP: 68695000 (ID 17673984) e que foi realizada notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor no mesmo endereço informado (ID 17673986 - Pág. 4 ). No entanto, a notificação retornou com a observação “NÃO PROCURADO”. Nessa linha, a jurisprudência do STJ, respeitando o que dispõe a legislação pátria, assevera que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário desde que a notificação tenha sido efetivamente entregue, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, em que pese a notificação tenha sido corretamente endereçada ao local apontado no contrato, é imprescindível que seja efetivamente entregue, não sendo cabível a interpretação dada pelo STJ nos casos em que o devedor “mudou-se”, quando, em observância ao princípio da boa-fé, o devedor é responsável por manter seus dados atualizados junto ao credor, cita-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1973977 - RJ (2021/0269690-3) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, MESMO APÓS INTIMADO A FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ENUNCIADO Nº 72 DO STJ E 283 DO TJRJ. MORA EX RE DO ART. 397 DO CC INSUFICIENTE PARA A MEDIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 2º, § 2º, 3º, DO DEC. -LEI N 911/69. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, ATÉ MESMO POR OUTRA PESSOA. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR, CONFORME OUTRO PRECEDENTE DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.`(e-STJ, fl. 98) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: "o tribunal recorrido ao entender que a mora, não foi constituída, pois a notificação não foi assinada, deixou de observar os princípios da boa-fé contratual, e o princípio básico, que a mora decorre do vencimento da dívida, com a obrigação de envio da notificação, sem a necessidade de que o documento seja efetivamente recebido" (fls. 128/129). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a Corte local consignou que a tentativa de notificação extrajudicial restou frustrada, tendo em vista que o AR foi devolvido pelo motivo "não procurado", não restando comprovada a mora. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 1973977 RJ 2021/0269690-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 16/12/2021) – sem grifos no original. Neste sentido, ainda, colaciono jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONSTITUÍDA. PRECEDENTE STJ. SÚMULA Nº 72 STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. o Aviso de Recebimento informando que “não procurado” não constitui o devedor em mora, mas uma suposta possibilidade de mera dificuldade dos funcionários dos correios em localizar o endereço. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815284-82.2022.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/05/2023) (Grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO. DEVEDOR NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE 1. No caso concreto, não restou comprovada a constituição in mora do devedor, na medida em que a notificação extrajudicial apesar de ter sido encaminhada exatamente ao endereço constante na Cédula de Crédito Bancário, foi devolvida com a informação de “NÃO PROCURADO”. 2. Notificação Extrajudicial apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido, à unanimidade, para manter a decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809427-55.2022.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/04/2023) (Grifei) Logo, analisando as provas acostadas ao processo e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o presente recurso não merece ser provido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho o decisum objurgado em todos os seus termos. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV. SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, SANTO ANTÔNIO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REU: EDSON MIRANDA RIBEIRO Nome: EDSON MIRANDA RIBEIRO Endereço: R 19, 40, RUA 19 QD U, JARDIM PRIMAVERA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R.H. O processo fora extinto sem resolução de mérito sem a citação da parte requerida. Nesse sentido, a Jurisprudência do STJ - REsp nº 1.109.508/MG e REsp nº Resp 670824/RJ entende que “indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual.” Além disso, veja-se outro entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de citação para contrarrazoar quando o processo for extinto sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO FACE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELADA. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO QUE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 321 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA E ECONOMIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002771-71.2019.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 25 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50027717120198240092, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 25/08/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) Desse modo, considerando a interposição de apelação pela parte autora e a ausência de citação do réu, remetam-se os autos ao TJPA. Tailândia/PA, 17 de janeiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº. 0803160-05.2023.8.14.0074

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: EDSON MIRANDA RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº. 0803160-05.2023.8.14.0074 Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de EDSON MIRANDA RIBEIRO. O autor não instruiu a petição inicial com documentação indispensável à propositura do pedido, qual seja, documento que comprovasse a constituição em mora do requerido, razão pela qual este juízo determinou que fosse procedida a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A despeito da determinação, a parte autora juntou petição sustentando a desnecessidade de emenda devido a suficiência da documentação constante na inicial, conforme entendimento firmado no RESP 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, Tema 1.132, STJ. É o relatório. Decido. A parte autora não cumpriu a determinação do juízo, motivo pelo qual deve ser indeferida a petição inicial. Explico. A autora juntou aviso de recebimento - AR com a informação de devolução por motivo de destinatário/endereço “NÃO PROCURADO”. Nesses casos, a correspondência fica na agência dos correios à espera do destinatário, ou seja, não há o efetivo envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, de modo que não pode ser aplicada a tese fixada no RESP 1.951.662-RS e no REsp 1.951.888-RS, Tema 1.132. Veja-se: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Repare que no caso dos autos não foi feito o efetivo envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, constando a indicação no AR (105349783 - Pág. 3) de endereço “NÃO PROCURADO”. Sendo assim, a situação descrita não é capaz de comprovar a mora, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. AR COM INDICAÇÃO DE DESTINATÁRIO ?NÃO PROCURADO?. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento ao comando de emenda à exordial. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. 4. In casu, o aviso de recebimento (AR) da notificação foi devolvido com a informação de não procurado, significando que o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas. Não restou comprovada, portanto, a notificação extrajudicial do devedor fiduciário e, consequentemente, sua constituição em mora. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07171989620218070003 DF 0717198-96.2021.8.07.0003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, por não cumprir integralmente a diligência determinada na decisão id 103651299 e por não apresentar documento indispensável à propositura da ação, resta configurada a hipótese que autoriza o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intime-se. Tailândia/PA, 6 de dezembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV. SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, SANTO ANTÔNIO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REU: EDSON MIRANDA RIBEIRO Nome: EDSON MIRANDA RIBEIRO Endereço: R 19, 40, RUA 19 QD U, JARDIM PRIMAVERA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, poderá ser comprovada com o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato firmado. O STJ fixou a seguinte tese no RESP 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Contudo, para que haja a comprovação da mora é necessário que, pelo menos, seja feito o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato. Ocorre que no caso dos autos, não foi feito o envio da notificação, constando a indicação no AR (ID 103232032 - Pág. 4) de endereço “NÃO PROCURADO”, situação que acontece quando a correspondência fica na agência dos correios à espera do destinatário. Essa situação descrita não é capaz de comprovar a mora, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. AR COM INDICAÇÃO DE DESTINATÁRIO ?NÃO PROCURADO?. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803160-05.2023.8.14.0074 Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento ao comando de emenda à exordial. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. 4. In casu, o aviso de recebimento (AR) da notificação foi devolvido com a informação de ?não procurado?, significando que o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas. Não restou comprovada, portanto, a notificação extrajudicial do devedor fiduciário e, consequentemente, sua constituição em mora. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07171989620218070003 DF 0717198-96.2021.8.07.0003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, ante a falta dos documentos comprobatórios, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada do comprovante que demonstre o efetivo envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor, a fim de comprovar a constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, Após o cumprimento das determinações anteriores e certificado o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornar os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Tailândia/PA, 6 de novembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

08/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(45)