Interdito Proibitório 0806284-03.2023.8.14.0201 - TJPA

Interdito Proibitório 0806284-03.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTINA NUNES LIMA ADEVOGADA: LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES - OAB/PA 13.031 REQUERIDO: JOSE CARLOS FROIS ADVOGADO: MURILO TADEU FERNANDES DE MORAES OAB/PA 18.435 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 02 de maio de 2024, às 10h30 min, na sala de Audiência Virtual da 1° Vara Cível e Empresarial do Distrito de Icoaraci, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na presença do MM. Juíza ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA, Feito o pregão, de acordo com as formalidades legais, estava presente a autora, sua advogada, o requerido, seu advogado, conforme especificados no cabeçalho acima. Aberta a audiência, as partes concordaram que a autora esteve na posse do imóvel e inclusive já o alienou. Tentada a conciliação, restou infrutífera. A autora não trouxe testemunhas para esta audiência. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO N° 0806284-03.2023.8.14.0201 JUÍZA: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por ELAINE CRISTINA NUNES LIMA em face de JOSE CARLOS FROIS, pela qual pretende que o requerido se abstenha de invadir o imóvel de posse da autora. Afirma a requerente que o requerido se dizia proprietário do imóvel e estava afirmando que a requerente estaria invadindo seu imóvel. Assim, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório. Juntou aos autos documentos comprobatórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Para tanto, devem estar provados os seguintes requisitos: a) a posse do autor; b) a sua turbação ou esbulho; c) a data da turbação ou esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/2015). No caso dos autos, verifica-se que resta sobejamente comprovada a posse da demandante a que, inclusive, o requerido concordou em audiência. Os demais requisitos estão comprovados pelos documentos juntados. Tais circunstâncias demonstram a turbação, causando prejuízos à posse pacífica da requerente. Assim, uma vez preenchidos os requisitos necessários, a concessão do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO que o requerido se abstenha de turbar ou esbulhar a posse da requerente ou proceder a qualquer ato que venha a causar prejuízo ao imóvel da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos arts. 567 a 568 c/c art. 562, todos do CPC/2015. SERVE A PRESENTE DECISÃO como mandado proibitório, sendo todos intimados em audiência. Como o requerido já foi citado, concedo-lhe o prazo para contestação a partir da presente data. Já fica a parte autora intimada para apresentar réplica no prazo sucessivo, caso queira. Após, conclusos. Todos intimados. Nada mais havendo a MM. Juíza mandou encerrar o presente termo digital que vai lido e assinado eletronicamente por meio de certificação digital atestando sua autenticidade e veracidade de seu conteúdo. Eu, Érika Lorenna Santos, assessora de juiz, digitei. TERMO ENCERRADO DIANTE DOS PRESENTES. DISPENSADAS AS ASSINATURAS.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELAINE CRISTINA NUNES LIMA REQUERIDO: JOSE CARLOS FROIS DECISÃO PROCESSO Nº. 0806284-03.2023.8.14.0201 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 562, parte final, do CPC/15, entendo conveniente a justificação prévia do alegado, pelo que designo audiência para dia 07 DE MARÇO DE 2024, às 09h30, por meio eletrônico de videoconferência (Sistema de vídeo/áudio com acesso à internet), a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. Intime-se a parte autora, bem como seus patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar rol de testemunhas e o e-mail de uso pessoal ou funcional para o qual será enviado o link para acesso virtual ao site da sala de videoconferência, bem como informem o endereço físico do local onde estarão no ato da audiência de conciliação. Ressalte-se que aqueles que participarão da audiência na modalidade virtual deverão estar no dia e horário marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência através do link enviado por e-mail. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, deverá informar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, tal fato para que seja disponibilizada uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. Defiro, desde já, se necessária, a intimação pessoal do assistido da Defensoria Pública. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FROIS em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)