Recurso Extraordinário 0027710-86.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 699.360,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

REGINA NASCIMENTO SOUSA

CPF

Autor

REGINA NASCIMENTO DE SOUSA

Autor

Em segredo de justiça

Autor

EDILSON RIBEIRO GONCALVES

Autor

I.N.G.

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO BACELAR MARINHO

OAB/PA 7617·CPF·Representa: Autor

FELIPE MATOS DA COSTA

OAB/PA 21596·CPF·Representa: Autor

JEAN DE SOUZA ALMEIDA

OAB/PA 32370·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MENDES CABRAL

CPF·Representa: Autor

ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO

OAB/PA 33219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

REGINA NASCIMENTO SOUSA

CPF

Autor

REGINA NASCIMENTO DE SOUSA

Autor

Em segredo de justiça

Autor

EDILSON RIBEIRO GONCALVES

Autor

I.N.G.

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:29

Recurso Extraordinário não admitido

27/02/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:24

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:24

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:24

Todas as movimentações(65)

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:09

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:29

Recurso Extraordinário não admitido

27/02/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:24

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:24

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:24

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2025, 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2025, 08:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/06/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/06/2025, 09:31

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

03/06/2025, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 08:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/04/2025, 11:45

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:11

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:05

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

05/12/2024, 21:12

Cancelada a movimentação processual

01/12/2024, 12:36

Conclusos para decisão

01/12/2024, 12:36

Cancelada a movimentação processual

12/09/2024, 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 16:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:10

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/07/2024, 13:33

Conclusos ao relator

26/06/2024, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/06/2024, 14:49

Declarada incompetência

26/06/2024, 13:51

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:47

Recebidos os autos

18/12/2023, 09:46

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 09:46

Decisão

•13/03/2026, 10:29

Decisão

•27/02/2026, 17:51

Despacho

•15/12/2025, 14:05

Despacho

•03/12/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:38

Acórdão

•03/06/2025, 13:49

Acórdão

•03/06/2025, 12:21

Despacho

•25/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:38

Decisão

•06/12/2024, 10:05

Decisão

•05/12/2024, 21:12

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:54

Decisão

•13/03/2026, 10:29

Decisão

•27/02/2026, 17:51

Despacho

•15/12/2025, 14:05

Despacho

•03/12/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:38

Acórdão

•03/06/2025, 13:49

Acórdão

•03/06/2025, 12:21

Despacho

•25/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:38

Decisão

•06/12/2024, 10:05

Decisão

•05/12/2024, 21:12

Decisão

•17/07/2024, 14:32

Decisão

•17/07/2024, 13:33

Decisão

•26/06/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 12:34

Sentença

•14/11/2023, 12:33

Sentença

•03/10/2023, 09:27

Despacho

•08/03/2023, 13:29

Despacho

•28/02/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 09:48

Documento de Migração

•26/04/2022, 11:57