Procedimento Comum Cível 0801510-67.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801510-67.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801510-67.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ANTONIO ARAUJO GOMES Endereço: Rua Niterói, 17, Bela Vista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-018 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: PC Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição Andar 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO/MANDADO VISTOS etc. 1. Dê-se ciência às partes, através de seus advogados, sobre o retorno dos autos a este Juízo. 2. Diante do requerimento da parte autora, id.18951611, defiro a realização de perícia grafotécnica e, para tanto, nomeio perito judicial o Sr. KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO, perito grafotécnico devidamente cadastrado e habilitado junto ao CAP-JUS, que deverá cumprir escrupulosamente seu cargo, independentemente de termo de compromisso (Art.466, caput do CPC), e entregar o laudo pericial, nos termos do art.473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação para realização da perícia (art.465, caput do CPC), podendo ele escusar-se por impedimento ou suspeição (Art.467, caput, do CPC). 3. Providencie a secretaria a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga, por meio de petição nos autos, se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar: proposta de honorários, currículo comprovando sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, do CPC). 3.1. Havendo recusa, ou ausência de resposta por parte do perito, nomeio a perita judicial ALICE CRISTINA CASSIMIRO e, em caso de nova recusa ou ausência de resposta, o perito EDUARDO BOROVICZ DOS SANTOS, ambos peritos grafotécnicos devidamente cadastrados e habilitados junto ao CAP-JUS, que deverão cumprir o encargo conforme o presente despacho e serem devidamente intimados conforme o item acima fixado. 4. Sendo a parte solicitante da perícia beneficiária da gratuidade da justiça, com base na Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022, fixo os Honorários em R$ 412,87(quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos). 5. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; para que apresentem seus quesitos, se já não o fizeram, em conformidade com o §1º, III, do artigo 465 do CPC, mesmo se já houverem apresentado, intimem-se as mesmas para apresentarem eventuais quesitos complementares, bem como indicação de eventuais assistentes técnicos. 6. Aceita a nomeação pelo perito e não havendo impugnação pelas partes, sendo a parte Requerente beneficiária da gratuidade processual, deverá ser formalizado de imediato expediente à Presidência do Tribunal nos termos do Art.2º da Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, como condição imprescindível para emissão de nota de empenho pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças e regular pagamento, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº4.320/64. 7. Os honorários periciais, nos termos do artigo 465, §4º do CPC, serão deferidos somente ao final da perícia, após apresentação do laudo pericial, com todos os quesitos apresentados respondidos. 8. Após a prestação pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças sobre o procedimento de empenho, conforme Art.6º da já mencionada portaria, deve ser designada a data da perícia, e imediatamente intimadas as partes e eventuais assistentes técnicos, informando-se os quesitos que já foram formulados ou que serão apresentados. 8.1. Considerando a significativa quantidade de ações com requerimento/determinação de perícia grafotécnica, determino que em comum acordo com o perito, seja designada uma única data para a realização de todas as perícias. Caso seja insuficiente, autorizo a designação de nova data, mas mantendo o regime de mutirão. 9. Determino que os quesitos apresentados pelas partes sejam informados incontinenti ao perito do juízo. Outrossim, assegura-se, ao Perito, para o desempenho de sua função, poder valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 10. O perito deve ficar ciente, de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares e deve ser advertido de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 11. Finda a prova pericial, intimem-se a partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º), manifestarem-se acerca do laudo pericial, bem como, em respeito ao procedimento do art.129-A da Lei 8.213/1991, a parte Requerida para apresentação de defesa. 12. Após o cumprimento de todas as diligências acima determinadas, designe-se audiência de instrução e julgamento, nos termos requeridos em id.18542215, observando pauta temática. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido específico da parte ou impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ARAUJO GOMES APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801510-67.2019.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: ANTONIO ARAUJO GOMES ADVOGADO: RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA – OAB/TO 4.018 APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – OAB/PA 28181-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1- Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de perícia grafotécnica necessária para verificação da veracidade da assinatura aposta no contrato discutido nos autos e no recibo da ordem de pagamento, via “boca de caixa”. 2 - Recurso provido, sentença cassada. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801510-67.2019.8.14.0039 ADVOGADO: RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA – OAB/TO 4.018 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2023, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO ARAUJO GOMES, objetivando a reforma da sentença de id. 5249132, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Consta de peça inicial (Id. 5249086) que a parte autora recebe Benefício Previdenciário e foi surpreendida com descontos em seus vencimentos, referentes a empréstimo consignado, no valor de R$ 1.716,36, (contrato número 597439471, em 72 parcelas de R$ 46,00), o qual alega nunca ter contraído. Motivo pelo qual pleiteou a declaração de nulidade do referido contrato, além de restituição em dobro dos valores já pagos, bem como, danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sentença de Id. 5249132, o Magistrado de 1º grau julgou improcedente a demanda, além de condenar a parte autora em litigância de má fé, no patamar de 8% do valor da causa. Irresignada, a demandante apresentou recurso de apelação no id. 5249134, onde alega em apertada síntese, a nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido de perícia nos documentos apresentados pela instituição financeira, além da ausência de comprovação dos depósitos na conta bancária da apelante. Ao final, pugna pela nulidade da sentença ou pela reforma do julgado, para fins de se julgar procedente os pedidos da inicial. Contrarrazões ofertadas no id. 5249138, onde se pugna pelo desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, (....) de 2023. Belém,( PA), 2023. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO O presente recurso é cabível, visto que fora apresentado, tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço dos presentes recursos. A questão devolvida à apreciação nesta Instancia Revisora, cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. No caso dos autos, verifico ter a requerente, diante da apresentação, pela instituição financeira, do suposto recibo de ordem de pagamento e do contrato celebrado entre partes, requerido a produção de perícia grafotécnica, ao argumento de não ter celebrado qualquer negócio jurídico, e de não ser sua, portanto, as assinaturas constantes nos referidos documentos. A douta Juíza de 1º grau, no entanto, indeferiu o pedido, fundamentando que: " (...) No tocante a perícia grafotécnica rejeito a realização desta, uma vez que, a situação dos autos comporta inversão do ônus probatório e há outros meios, além da perícia, para se comprovar a alegada suposta adesão ao cartão de crédito (RMC)/ empréstimo consignado (...) Pois bem, os documentos apresentados pela requerida demonstram de forma cabal a contratação do serviço, não apresentando a requerente argumentos convincentes que façam lançar dúvida no tocante a contratação", o que, a meu ver, não merece prosperar. Isso porque, o requerente, ora apelante, ao impugnar os termos da contestação, afirmou não ser sua a assinatura aposta nos contrato/recibo juntados pela instituição financeira, requerendo a realização de perícia grafotécnica, a qual é necessária para saber se foi ela ou terceiro que celebrou o negócio jurídico e se beneficiou dos valores do empréstimo. Nesse contexto, se a prova requerida pelo requerente, no seu entender, tem o condão de confirmar a causa de pedir apresentada na petição inicial, deve ser oportunizada sua produção, reservando-se, ao final, e com mais segurança, um juízo de procedência ou de improcedência da demanda. Por fim, é certo que o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a que considerar inútil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, no caso dos autos, o julgamento antecipado do mérito inviabilizou o pleno exercício, pelo apelante, da garantia constitucional à ampla defesa, gerando, para ele, evidente prejuízo. Dessa forma, entendo caracterizado o cerceamento de defesa. Não bastasse isso, verifico que o valor do empréstimo não foi creditado diretamente na conta bancaria de titularidade do autos, mas sim, através de ordem de pagamento (5249105 - Pág. 2), o que reforça a necessidade da pericia técnica requerida. Portanto, a questão posta nos autos ainda resta muito controvertida, sendo imperativa uma dilação probatória própria para se dirimir acerca do benefício econômico auferido pela parte autora e, por consequência, acerca da celebração do contrato. Desse modo, houve ofensa aos princípios do contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF) na medida em que foi indeferido o pedido de produção de prova na forma requerida, restando caracterizado o cerceamento de defesa e a nulidade absoluta da sentença proferida. ISTO POSTO, dou provimento à apelação interposta para CASSAR A SENTENÇA GUERREADA, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para a devida instrução do feito. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2023 Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator Belém, 17/11/2023

20/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 11/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)