Execução de Título Extrajudicial 0804269-81.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804269-81.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804269-81.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MEDPRIME LTDA Endereço: TV DAVID GRASSI, s/n, SETOR NOBRE, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: IGESSPA - INSTITUTO DE GESTAO DE SAUDE DO SUL DO PARA Endereço: Rua Carajás, 39, IGESSPA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-570 DECISÃO A parte executada foi devidamente citada, não pagou o débito e não apresentou em embargos. Por essa razão, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pelo exequente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de suas advogadas, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação dos executados, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111316343120300000098027966 01-PROCURAÇÃO, DOC. PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Procuração 23111316343155100000098027967 02-COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOCADASTRAL e CONSULTA QUADRO DE SÓCIO E ADMINISTRADPRES - QS Documento de Comprovação 23111316343225200000098027968 03-CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Documento de Comprovação 23111316343252600000098027969 04-REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA Documento de Comprovação 23111316343279700000098027970 05-DECLARAÇÃO DE MÉDICO RESPONSÁVEL Documento de Comprovação 23111316343307700000098027972 06-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Documento de Comprovação 23111316343339000000098027973 07-PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23111316343437900000098027974 Decisão Decisão 23112011192870300000098273343 Decisão Decisão 23112011192870300000098273343 AR Identificação de AR 24022613583063400000103014849 AR Identificação de AR 24022613583071700000103014850 PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24030109452300600000103322398 Certidão Certidão 24041211085181800000106173408 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804269-81.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MEDPRIME LTDA Endereço: TV DAVID GRASSI, s/n, SETOR NOBRE, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: IGESSPA - INSTITUTO DE GESTAO DE SAUDE DO SUL DO PARA Endereço: BRASIL, 321, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e suficientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. V- Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VI - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111316343120300000098027966 01-PROCURAÇÃO, DOC. PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Procuração 23111316343155100000098027967 02-COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOCADASTRAL e CONSULTA QUADRO DE SÓCIO E ADMINISTRADPRES - QS Documento de Comprovação 23111316343225200000098027968 03-CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Documento de Comprovação 23111316343252600000098027969 04-REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA Documento de Comprovação 23111316343279700000098027970 05-DECLARAÇÃO DE MÉDICO RESPONSÁVEL Documento de Comprovação 23111316343307700000098027972 06-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Documento de Comprovação 23111316343339000000098027973 07-PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23111316343437900000098027974 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

21/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGESSPA - INSTITUTO DE GESTAO DE SAUDE DO SUL DO PARA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEDPRIME LTDA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de IGESSPA - INSTITUTO DE GESTAO DE SAUDE DO SUL DO PARA em 09/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

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