Execução de Título Extrajudicial 0801254-04.2023.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801254-04.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801254-04.2023.8.14.0066 Requerente Nome: NONALDO DE LIMA DO NASCIMENTO Endereço: Jardel Filho, 55, bairro da Alvorada, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Requerido Nome: FRANCISCA ALZELINA VIEIRA DA SILVA Endereço: BR 230, FAIXA NORTE, KM 200, SITIO BOA FE, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 24 de novembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

27/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NONALDO DE LIMA DO NASCIMENTO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NONALDO DE LIMA DO NASCIMENTO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA ALZELINA VIEIRA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

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