Execução de Título Extrajudicial 0817842-67.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817842-67.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0817842-67.2023.8.14.0040 [Correção Monetária, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 2277, 20º ANDAR, CONJ 203 E 204, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 2277, 2º ANDAR, CONJ 203 E 204, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 2277, 20º ANDAR, CONJ 203 E 204, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: M B FRANCA PARTICIPACAO E SUPERVISAO EM EMPRESAS EIRELI Endereço: Rodovia PA 275, KM 61,6, quadra comercial lote 01, Núcleo Residencial e de serviços Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIO OSMAR SPANIOL Endereço: Avenida Alberto Pulicano, 3700, Distrito Industrial Antônio Della - Torre, FRANCA - SP - CEP: 14406-100 DECISÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do CPC, recebo a inicial. 1. Fixo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Determino a CITAÇÃO PESSOAL do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida de acordo com os valores apresentados na inicial – R$ 187.041.98 (cento e oitenta e sete mil, quarenta e um reais e noventa e oito centavos), além de honorários, sob pena de penhora e avaliação, ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC/2015). O(s) Executado(s) fica(m) ciente(s), ainda, de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º). 2.1. Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), o(s) Executado(s) poderá oferecer, em 15 (quinze) dias, Embargos à Execução. 3. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça fica autorizado a proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito executado. 4. Não sendo encontrado o Executado, o Oficial de Justiça fica autorizado, desde já, a proceder ao arresto de bens na forma do art. 830 do CPC/2015. Expeça-se o necessário, desde que comprovado o recolhimento das custas. Após diligências, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO OSMAR SPANIOL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de M B FRANCA PARTICIPACAO E SUPERVISAO EM EMPRESAS EIRELI em 05/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2025

Todas as movimentações(60)