Procedimento Comum Cível 0051271-37.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0051271-37.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SELMA MARIA NORONHA RISUENHO (DEF. PÚBLICO CÁSSIO BITAR VASCONCELOS) APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. (ADV. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES E MARCEL A. S. DE VASCONCELOS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA SELMA MARIA NORONHA RISUENHO interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação (processo em epígrafe), movida em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II do CPC. Em suas razões, postula a Apelante, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, não tendo sido intimada pessoalmente, com vistas a ser enfrentado mérito da causa, sobretudo considerando que sequer foi observada a prerrogativa da Defensoria Pública de envio dos autos para ciência do decisum. Foram apresentadas contrarrazões nos autos. Registro, que o presente feito passou por redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263), sendo, ao final, redistribuídos à minha relatoria, nos termos da Portaria nº 4150/2023-GP. É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Presente os pressupostos, conheço do recurso. Passo a análise do mérito recursal, assentando, de plano, que o art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil/2015, prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando, o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. O § 1º, do art. 485, dispõe, ainda, que, nas hipóteses do inciso II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco (5) dias. Nesse contexto, a inércia da parte que dá causa a paralisação do feito por mais de um ano, pressupõe, antes da extinção que: a) o patrono do autor seja intimado para dar andamento ao processo, mas não se manifesta, e b) o demandante é intimado pessoalmente, no entanto, também permanece silente quanto ao intento de prosseguir no processo. Partindo dessas premissas, assiste razão à Apelante, como passo a expor. De início, verifico que, foi expedido ato ordinatório, publicado no Diário de Justiça, nos seguintes termos: “De ordem do MM. Juiz Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e considerando o Provimento 006/2006, Art. 1°, § 2°, II, datado de 05.10.2006, o qual delega poderes a esta Diretora de Secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito e/ou pagando as custas, ou o que mais for necessário ao prosseguimento da Ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da mesma”. Após, foi certificado nos autos (PJe ID nº 3326925): “CERTIFICO, no uso das atribuições que me são atribuídas por lei, que intimada a parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da presente Ação, a mesma não se manifestou no prazo legal. O referido é verdade e dou fé”, tendo o feito sido conclusos ao magistrado que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, II do CPC. Ocorre que, sequer foi procedida a intimação pessoal da Defensoria Pública, em observância à prerrogativa legal expressa no art. 186, § 1º do CPC, verbis: “Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º”. De igual forma, não houve a intimação pessoal da parte ora Apelante. Assim, restou demonstrado nos autos, além da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, também não houve a intimação pessoal da parte, sendo prematura e equivocada sua extinção. Nesses termos, à evidência, entendo que houve violação ao expresso no § 1º, do art. 485 do CPC, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte autora, tampouco da Defensoria Pública, para manifestar o interesse no prosseguimento do feito. Corroborando a mesma ratio decidendi aqui exposta, cito, ilustrativamente, os seguintes julgados deste e. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR. ART. 186, § 2.º, CPC E ART. 128, I, DA LC. N.º 80/94. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Juízo a quo, em virtude do indeferimento de citação do réu na modalidade Oficial de Justiça, determinou a intimação do Autor para que no prazo de cinco dias, oferecesse subsídios para viabilizar a citação do requerido sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, III do CPC/15 (p. 54). Após a referida Decisão, fora expedida intimação do Defensor Público via Diário de Justiça Eletrônico, conforme páginas 55/57 dos autos. Às p. 58, Certidão informando o decurso do prazo sem que a parte interessada tenha se manifestado. - Em análise dos autos, afiro que a r. Sentença eivou-se em dois vícios insanáveis, a saber: a falta de intimação pessoal da parte autora, violando o art. 485, §. 1º do Código de Processo Civil e a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, devendo assim, ser provido o recurso para que seja anulada a decisão vergastada. Explico. - A parte é assistida pela Defensoria Pública e conforme art. 186, § 2 º, do CPC/2015, é dever do juiz determinar a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, a fim de que esta providencie a diligência ou informação necessária ao andamento do processo. Tal previsão veio no intuito de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, bem como garantir o princípio constitucional do contraditório, possibilitando que a Defensoria efetue seu serviço de forma célere e eficaz, beneficiando, assim, o hipossuficiente; - Ademais, nos termos do art. 128, inc. I, da LC nº 80/94, os integrantes da Defensoria Pública gozam da prerrogativa legal da intimação pessoal dos atos do processo, sendo que a ausência desta formalidade importa nulidade insanável dos atos praticados posteriormente à intimação irregular; - Destarte, ante a não observância aos ditames legais para a regular extinção do processo em tela, a sentença deve ser anulada por error in procedendo; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06160082220178040001 AM 0616008-22.2017.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 24/03/2003, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020). Grifei. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LANÇAMENTO NOTIFICADO PELO RECEBIMENTO DO CARNÊ. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. É prerrogativa da Defensoria Pública, consoante preconizado nos arts. 5º, § 5º, da Lei Federal n.º 1.060/50 e 44, da Lei Complementar n.º 80/94, a realização da intimação pessoal: "Art. 5º:(...) (omissis) § 5º Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)" "Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;(...)." 2. In casu, consoante consignado no próprio voto condutor dos embargos de declaração (fls. 112 e 113), não houve a intimação pessoal do respectivo membro da defensoria pública para manifestação sobre o recurso de apelação interposto pela Municipalidade, o que configura nulidade absoluta, nos termos do art. 247 do CPC. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, com anulação dos atos posteriores à sentença, para regularização da intimação pessoal da defensoria pública, oportunizando-se a apresentação de contra-razões à apelação”. (STJ - REsp: 1035716 MS 2008/0045464-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/05/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 19/06/2008) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS INCISOS IV E VI DO ART. 485 DO CPC. EQUÍVOCO. CASO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I- Apesar do magistrado ter aduzido o desinteresse da parte na demanda em questão, pois não atendeu a intimação que lhe foi procedida, extinguiu o processo com base nos incisos IV e VI do art. 485, do CPC, quando, em verdade, deveria ter se embasado no inciso III do mesmo artigo, já que entendeu que a inércia da parte foi a razão da extinção do processo II- Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, §1° do CPC. III-No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. IV- Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade”. (TJPA. 12514919, 12514919, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-09-13, Publicado em 2023-02-02). “APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, com a advertência quanto à pena de extinção prevista no III do art. 485 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. sentença reformada, à unanimidade”. (TJPA. 11923305, 11923305, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-07-05, Publicado em 2022-11-24). Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para anular a r. sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento, com as providências que entender necessárias. Publique-se e PROCESSO Nº 0051271-37.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito a quo, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém, 22 de novembro de 2023. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

29/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/11/2024 23:59.

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