Execução de Título Extrajudicial 0807343-92.2021.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807343-92.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: JOSE BATISTA DOS SANTOS Endereço: Rua F, 726, (94) 9 9172-2714, Rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: JOAQUIM OLIMPIO DE OLIVEIRA FILHO Endereço: RUA MANAUS, 41, BAIRRO PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0807343-92.2021.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Foram bloqueados valores parciais do executado. Designada audiência de conciliação, o exequente não foi intimado, conforme AR de ID 111762352, portanto, não há que se falar em extinção da ação, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. A parte executada alegou a prescrição, requerendo a extinção do feito com julgamento de mérito. Anote-se que o feito se encontra em estado avançado, devendo o magistrado observar o princípio da primazia do mérito. Todavia, havendo possibilidade de conciliação, com o fito de se evitar nova demanda por ação de cobrança, rediscutindo o mesmo objeto, deve-se oportunizar a conciliação entre as partes. Ante o exposto, DECIDO: Proceda-se à inclusão do feito na pauta de audiências. Intime-se o exequente, por meio do número indicado no ID 103478909. Ressalta-se que o Servidor/Oficial de Justiça pode intimar a parte remotamente de forma eletrônica, através do(s) número(s) indicado(s) nos autos, por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagens. Ademais, destaco que o procedimento adotado pelo serventuário deve ser apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do intimando, para afastar a existência de prejuízo concreto à defesa. Intime-se o executado, por meio do seu causídico, através do sistema PJE. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0807343-92.2021.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: JOSE BATISTA DOS SANTOS Endereço: Rua F, 726, (94) 9 9172-2714, Rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: JOAQUIM OLIMPIO DE OLIVEIRA FILHO Endereço: RUA MANAUS, 41, BAIRRO PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Rito da Lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, DETERMINO a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. São os dados das partes: CREDOR: JOSE BATISTA DOS SANTOS CPF/CNPJ: 277.794.321-49 DEVEDOR: JOAQUIM OLIMPIO DE OLIVEIRA FILHO CPF/CNPJ: 157.258.203-00 VALOR DA DÍVIDA: R$ 15.018,00 (quinze mil, e dezoito reais). Valor atualizado desde a citação. Ciência ao autor da ação e, em seguida, promova a conclusão para despacho com a finalidade de efetivar as diligências. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de identificação de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM OLIMPIO DE OLIVEIRA FILHO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM OLIMPIO DE OLIVEIRA FILHO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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