Execução de Título Extrajudicial 0000242-76.2016.8.14.0116 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000242-76.2016.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000242-76.2016.8.14.0116 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: LEANDRO AUGUSTO FERNANDES Endereço: RUA PARAIBA, Nº 1130, NOVO HORIZONTE, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DESPACHO / MANDADO Com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi dada nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e, acrescido a este, o § 12: "Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do Art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão o bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 12 - A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (...)". Assim, vislumbra-se que há possibilidade de se requerer o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão diretamente no juízo onde se localiza o bem, facilitando, assim, o cumprimento da decisão judicial, não necessitando mais do envio da Carta Precatória. É sabido que a efetividade do processo, entre outros, é assegurada pelo princípio da utilidade dos atos processuais, bem como pela sua necessidade. Havendo outros meios passiveis de satisfazer a pretensão exarada nos autos e sendo estes mais céleres, é possível a sua aplicabilidade em detrimento de outro procedimento mais moroso. Posto isso e, por se tratar de norma processual, ou seja, de aplicabilidade imediata, buscando dar maior efetividade e celeridade ao processo, indefiro a expedição da respectiva Carta Precatória requerida (ID 97260372 - Pág. 1), podendo a parte requerente diligenciar nos termos do art. 3º, § 12, DL 911/69. Intimações e diligências necessárias. Por derradeiro, intime-se o autor para comprovar que solicitou o cumprimento da medida liminar no foro de Ouro Preto/MG. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

13/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(157)