Procedimento Comum Cível 0802094-37.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802094-37.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BENEDITA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: MARCÍLIO NASCIMENTO COSTA OAB/PA Nº 29.679-A E RANIERY ANTÔNIO RODRIGUES DE MIRANDA OAB/PA Nº 29.477-A APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ Nº 60.359 RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DIGITAL NO CONTRATO. TEMA REPETITIVO STJ 1061. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA E NÃO REALIZADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Sobre a falsidade de assinaturas, o STJ possui o Tema Repetitivo 1061, firmando entendimento de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II); 2. Uma vez impugnada a autenticidade do documento e requerida perícia grafotécnica, é necessário oportunizar à parte a produção da prova. 3. O julgamento antecipado da lide cerceou o pleno direito de defesa da autora. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BENEDITA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a ação. Em sua exordial (ID. 6219216) a autora alegou que, mesmo sem ter contraído empréstimo com o Banco Itaú Consignado S.A., sofreu descontos mensais em seus proventos, razão pela qual requereu a interrupção dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos e danos morais. O juízo de piso proferiu sentença (ID. 6219245) julgando os pedidos iniciais improcedentes, pois a instituição financeira trouxe aos autos prova documental demonstrando a validade da contratação de empréstimo consignado. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID. 6219251) alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a inexistência de contrato válido, requerendo a reforma da decisão, para julgar procedentes os pedidos da exordial. Requereu, ainda, remessa dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça, para fins de apurar conduta reiterada da magistrada em relação ao tratamento dispensado aos profissionais do Direito da Comarca. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID. 6219256), nas quais o apelado pugnou pelo não provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (Portaria n.º 3876/2023-GP). Considerando a apelante ser pessoa idosa, observo para o julgamento a prioridade na tramitação do presente feito para os fins do art. 12, VII c/c art. 1048, I do CPC. É o relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com dispensa do preparo por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual, conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. A apelante alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a réplica quanto aos documentos apresentados pelo requerido, não ter sido proferido despacho saneador e não ter havido manifestação do juízo a quo em relação à perícia requisitada pela Apelante. De imediato, observa-se incabível a alegação de que não foi oportunizada a réplica aos documentos apresentados, já que eles foram juntados em sede de contestação e a apelante apresentou réplica mencionando-os (ID 6219242). Ainda em preliminar de cerceamento de defesa, alega a apelante que nunca efetuou contrato com a apelada e nem autorizou a contratação em seu nome, impugnando, assim, a autenticidade do contrato apresentado pelo apelado e requerendo a realização de perícia, o que foi desconsiderado pelo juízo de origem, que julgou antecipadamente a lide e proferiu sentença julgando improcedente a ação, não permitindo a produção da prova requerida. Sobre a arguição de falso em casos da espécie, o STJ possui o Tema Repetitivo 1061, firmando entendimento de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tendo a parte apelante contestado a autenticidade do contrato na réplica à contestação (art. 430 do CPC) e requerido a realização da perícia grafotécnica, cuja realização é ônus da instituição financeira, deveria o juiz, após ouvir a parte contrária, determinar a realização do exame pericial, nos termos expressos no art. 432, do CPC. Dessa forma, se no caso concreto, é necessária a realização de perícia para constatar se a digital e demais assinaturas apostas ao contrato são, de fato, autênticas e, embora requerida, não foi realizada em primeira instância, houve cerceamento de defesa, devendo ser anulado o decisum, retornando os autos ao juízo de origem para a regular instrução, oportunizando à instituição financeira apelada a realização do exame pericial ou apresentação de outras provas capazes de provar a autenticidade do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA. CONTATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. (TJ-MG - AC: 10000220934848001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Do Tema 1061 do STJ A tese firmada do Tema 1061 foi a seguinte: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (STJ - REsp: 1978383 PB 2022/0001143-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 05/05/2022) Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar arguida e anular a sentença recorrida, devendo assim os autos retornarem ao juízo de origem para regular instrução do feito, inclusive com a realização da necessária perícia grafotécnica. Em atenção ao requerimento da apelante (ID 6219251 – fl. 26), determino a remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça para conhecimento e providências que entender pertinentes. Publique-se. Registre-se. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802094-37.2019.8.14.0039 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

14/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)