Execução de Título Extrajudicial 0001651-06.2014.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001651-06.2014.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO Nº 161, 17º ANDAR, SALAS 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 EXECUTADO: JAQUELINE DA SILVA DOS REIS, IVETE CAVALCANTE FONSECA, DANIELLE DA SILVA DOS REIS Nome: JAQUELINE DA SILVA DOS REIS Endereço: desconhecido Nome: IVETE CAVALCANTE FONSECA Endereço: desconhecido Nome: DANIELLE DA SILVA DOS REIS Endereço: desconhecido Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001651-06.2014.8.14.0004 Trata-se de execução em virtude de cédula de crédito rural firmada em 03.10.2006. No presente caso, é imperioso destacar a novidade legislativa estabelecida pela Lei 14.195/2021 com a prescrição intercorrente com previsão no art. 921 e seus parágrafos do CPC. Há previsão de que o termo inicial da prescrição é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme art. 921, § 4º ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independente do despacho que ordena o arquivamento, de acordo com Resp 1.340.553, que também possui aplicação às execuções cíveis. Considerando o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), dou oportunidade para a parte autora se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso. Fica ciente que a extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, conforme o REsp nº 2025303. Publique. Registre. Intimem. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 31 de março de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IVETE CAVALCANTE FONSECA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA DOS REIS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA DOS REIS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVETE CAVALCANTE FONSECA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA DOS REIS em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA DOS REIS em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/09/2024.

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