Interdito Proibitório 0803216-66.2023.8.14.0097 - TJPA

Interdito Proibitório 0803216-66.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0803216-66.2023.8.14.0097 DECISÃO A parte autora já qualificada, reitera o pedido de tutela de urgencia para deferir-lhe o interdito proibitório, juntando novos elementos nos autos a demonstrar os fatos. Pede ainda substituição do polo passivo, retirando o Sr. Janilson Rogério Nascimento da Cruz, pois o mesmo é somente caseiro da propriedade que na realidade pertence a senhora Alice da Silva Costa Correa. Relatado. Decido. Pelo art. 567 do CPC, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições dos arts. 560 a 566 do CPC, acerca das ações de manutenção e reintegração de posse. O interdito proibitório é um proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho, prevista no art. 1.210 do Código Civil, segundo o qual, o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente. Reza o art. 567 do CPC: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Como se pode ver, o referido diploma legal protege a posse direta ou indireta apenas no caso de ameaça a esta, nunca na hipótese de turbação ou esbulho. Trata-se, como bem diz Silvio Venosa, de uma ação com caráter preventivo. A ordem judicial é dada no sentido de apartar a ameaça de turbação ou esbulho. O interdito proibitório nas palavras de Venosa “é o remédio concedido ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse (art. 932 do CPC)”. (Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil - Direitos Reais - 3ª ed. - São Paulo: Atlas, 2003 p. 139) Outra questão importante é o fato de o “justo receio” ter de ser demonstrado no caso concreto, ou seja, a ameaça deve ser efetivamente comprovada pelo autor, a fim de obter a tutela jurisdicional, sob pena de não ver seu pleito atendido. O vídeo e as imagens que colacionou no ID n. 109703922, satisfazem, nesse momento, o requisito inserto no aludido artigo 567 do CPC. E nesse sentido não resta dúvida de que assiste ao autor o justo receio de ser molestado na sua posse, não sé pelo fato da autora ser a legítima possuidora do imóvel, mas como também pelo fato das novas provas juntadas. Outrossim, para que se possa fazer uso judicial deste instituto deve-se atentar ainda para os requisitos da posse, isto é, ser o autor da demanda possuidor do bem que está sofrendo ou está na iminência de sofrer o esbulho ou a turbação ou a própria molestação. Neste sentido: Para adquirir-se a posse é necessária a presença de dois elementos. O elemento interno é a intenção de possuir a coisa como sua (animus). O elemento externo é caracterizado pela apreensão física da coisa (corpus) e pela demonstração (exteriorização) de que o possuidor exerce algum dos poderes inerentes à propriedade. (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery - Código Civil anotado e legislação extravagante - 2ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunas, 2003) No caso em apreço, restou constatado, pelas provas produzidas nos autos, que a autora exerce a posse mansa e pacífica do imóvel em litígio há muito tempo, demonstrando de forma cristalina que o possuidor exerce algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, tem o interdito proibitório caráter preventivo, buscando evitar a ofensa à posse, bem assim afastar, com a proibição emanada do comando judicial, a ameaça de turbação ou esbulho. Portanto, a autora pretende seja reconhecida a legitimidade de sua posse e que seja expedido mandado proibitório contra o réu para que tome ciência de que, caso concretize as ameaças feitas à posse mansa e tranqüila da autora, será imposta multa a ser arbitrada por este Juízo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 a 568 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar, determinando, em conseqüência, a expedição do mandado proibitório, ficando cominada a pena pecuniária no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, caso o réu conjunta ou separadamente transgrida o preceito e venha a molestar ou turbar a posse do autor. Ficam o réu por si ou terceiros proibido de praticar quaisquer atos de molestação, turbação ou esbulho na posse do autor, sob pena de pagamento da multa diária e demais sanções previstas na lei, inclusive prisão. Aplica-se ao processo o rito ordinário (CPC, 566-CPC). Expeça-se o competente MANDADO PROIBITÓRIO. Intimem-seo autor para qualificar de forma adequada a parte ré Alice da Silva Costa Correa. Cumpra-se. Benevides, 7 de março de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0803216-66.2023.8.14.0097 DECISÃO R.H. Cuida-se de pedido de urgência em ação de interdito proibitório, alegando a autora que está sendo ameaçada em sua posse. DECIDO Pois bem. Em relação às ações possessórias, o Código de Processo Civil disciplina três espécies, quais sejam, a ação de manutenção de posse, em caso de turbação; reintegração de posse, em caso de esbulho; e o interdito proibitório, caso haja justo receio de molestamento no exercício da posse. A ação de manutenção de posse tem previsão legal no artigo 1.210, caput, do Código Civil, sendo que o seu procedimento está regulamentado nos artigos 560 e 561, ambos do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Na espécie, entretanto, a demandante não logrou trazer aos autos nenhum elemento capaz de evidenciar, sequer por indícios, a suposta turbação ou ameaça possessória praticado pela parte requerida. Simples registro de B.O, documento administrativo que revela relato unilateral não comprovou minimamente os fatos. A parte autora beira a ausência de interesse de agir baseado em boatos para propor este pedido. Portanto, INDEFIRO o pedido de urgência. CITEM-SE os réus para comparecerem a audiência de conciliação que designo desde já para 19 de março de 2024 às 09:00 horas. Intimem-se. Cumpra-se. Defiro a gratuidade a autora. Benevides, 13 de dezembro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO ALVES DE CASTRO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR BRITO MACHADO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE DA SILVA COSTA CORREA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBA LILIANA TRAVASSOS DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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