Execução de Título Extrajudicial 0806755-20.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806755-20.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806755-20.2023.8.14.0039. RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO DAVID SOMBRA PEIXOTO RECORRIDO: LEANDRO ELLER DE AQUINO MOREIRA MAGISTRADO: CINTHYA COELHO LARANJA ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROVA DE QUE O EXECUTADO ESTÁ EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. INEXISTÊNCIA. ARRESTO ON LINE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arresto on line, por ser medida abrupta, somente deve ser tentada após esgotados todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado (...) claro que, depois de um certo número de tentativas inexitosas, parece razoável buscar-se outras formas para a satisfação do crédito, o que contempla o arresto (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.841 MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 27/02/2018). 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível a realização de arresto de dinheiro (pelo sistema BACENJUD), antes da citação, quando, realizadas tentativas de localização do executado, restar provado que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.267 SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 20/08/2018. 3. Não cabe o arresto on line de valores do Executado, antes da citação do mesmo, se, no caso concreto, o Exequente não demonstrou ter efetivamente diligenciado no sentido de localizá-lo e ter esgotado todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado, constatando estar o mesmo em lugar incerto e não sabido. 4. Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: C.P.B. CARMINATI PRODUTOS VETERINARIOS & AGROPECUARIOS - EPP Endereço: SAO JOSE, 242, ANEXO A, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-450 Nome: FRANCISCO JAILSON DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Rodovia Ourem Conceição, SN, Vila do Furo, Centro, Centro, OURéM - PA - CEP: 68640-000 Nome: JOSE EMANUEL VASQUES DE ANDRADE Endereço: Av. 29 de Dezembro, nº 1975, Sítio Divino, Zona Rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MARIA LUCIANE DOS SANTOS VASQUES Endereço: Rodovia Ourem Conceição, SN, Vila do Furo, Centro, OURéM - PA - CEP: 68640-000 ID: DECISÃO/MANDADO Vistos os autos. 1. Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa ajuizada por ELITE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de FRANCISCO JAILSON DOS SANTOS ARAÚJO, JOSÉ EMANUEL VASQUES DE ANDRADE e MARIA LUCIANE DOS SANTOS VASQUES, todos qualificados nos autos. 2. Juntou documentos (id. 104674723 e seguintes), dentre os quais destaco Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida (id. 104674729). 3. Alega a exequente ser credora da quantia de R$ 119.026,91 (cento e dezenove mil e vinte e seis reais e noventa e um centavos), reconhecida pelos executados conforme Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida. 4. Pretende a parte exequente a concessão de tutela provisória de urgência para que este juízo proceda o arresto de eventuais ativos financeiros em nome dos devedores até o limite de R$ 133.855, 53 (centro e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). É o breve relatório. Passo a decidir. 5. Consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 6. No caso vertente, a concessão da medida antecipatória requerida mostra-se indevida e prematura, porquanto não evidenciada a presença de seus requisitos legais. 7. O Código de Processo Civil não disciplina especificamente sobre as cautelares típicas, dispondo tão somente acerca da possibilidade de se efetivar a tutela cautelar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou outros meios para assegurar seu direito, vejamos: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 8. Em razão da inexistência de requisitos específicos, se reporta, portanto, aos requisitos das medidas de urgência (cautelar ou satisfativa) acima delineados. 9. Quando da análise da exordial e dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que não restou evidenciado a probabilidade do direito invocado nesta fase, posto que, embora a relação jurídica entre as partes esteja comprovada mediante o título executivo acostado, não é possível extrair dos autos quaisquer atitudes dos executados que possam tornar o débito inexequível. 10. Além disso, inexistem elementos que indiquem a necessidade excepcional da constrição de bens antes da realização da citação, como o risco de dilapidação patrimonial que importe na ausência de satisfação do crédito exequendo. 11. Assim, não basta para a concessão da medida a demonstração do inadimplemento. Deve a parte fazer prova sumária da necessidade da medida a fim de evitar o esvaziamento da utilidade da prestação jurisdicional perseguida. Destaca-se ainda que em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil determina a citação do executado, para que este voluntariamente efetue o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do CPC, sendo autorizado o início da fase expropriatória de bens passíveis de garantir a execução após o transcurso do prazo indicado. 12. Portanto, em fase de cognição sumária como pretendido pela exequente, o arresto e penhora de bens fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que retira do devedor a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer outros bens passíveis de penhora, gerando indubitáveis prejuízos ao executado, que será agredido em seu patrimônio sem a estrita observância das regras do processo executivo. 13. Sobre a hipótese, eis a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018225-42.2011.8.08.0048 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente Relator (TJES, Classe: Apelação Cível, 048110182259, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 21/02/2020). 14. Ante ao exposto e, considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 15. Cite-se o(a) devedor(a), para pagar a dívida, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 15.1. Nos termos do § 2º do art. 829 do CPC, caso haja a indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), antes da lavratura do auto, deverá o(a) credor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar concordância, lavrando-se a seguir, em caso de manifestação positiva, o auto de penhora. Em caso de não concordância, autos conclusos. 15.2. Não havendo pagamento e indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), deverá se proceder à penhora e avaliação de seus bens indicados pelo(a) credor(a). 16. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento ou a oferta de bens à penhora pelo(a) devedor(a) no prazo indicado, e estando também ausente a indicação de bens pelo credor, se proceda, de imediato, a penhora e avaliação dos bens penhoráveis que encontrar observando o valor necessário para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de penhora e intimando-se o(a) executado(a), além de seu cônjuge, no caso da penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC). 17. Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e procederá nos termos do art. 830 do CPC. 18. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). 19. Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 827 do CPC. Destaco que, no entanto, a verba honorária será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme parágrafo 1º do mencionado artigo. 20. À Secretaria deste juízo (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: 20.1. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de novo endereço, expeça-se novo o mandado. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. 21. Fica a parte Exequente cientificada de que, o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA. 22. Caso requerido, mediante pagamento das custas devidas, defiro a expedição de certidão premonitória, ante seu caráter meramente informativo. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, na data registrada pelo sistema. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado de Citação, Intimação e Penhora, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 5154/2023-GP. Belém, 29 de novembro de 2023)

11/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de C.P.B. CARMINATI PRODUTOS VETERINARIOS & AGROPECUARIOS - EPP em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de C.P.B. CARMINATI PRODUTOS VETERINARIOS & AGROPECUARIOS - EPP em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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