Procedimento Comum Cível 0800405-61.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800405-61.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800405-61.2023.8.14.0121 AUTOR(ES): Nome: VINCENZINO GHIRARDI Endereço: TRAVESSA TIRADENTES, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA ALM BARROSO 2070, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, verifico que o autor busca ser ressarcido pelo réu por danos materiais e morais causados em razão da negativa de levantamento de valores depositados por escritura pública de inventários extrajudicial, sendo obrigado a realizar despesas diversas e ajuizar ação de alvará judicial, dispendendo o pagamento de custas e honorários advocatícios. Pela narrativa da inicial, tratava-se de herança pertencente a Pluda Maria, herdeira do de cujus Osvaldo Pasquali, tendo o autor atuado na qualidade de representante da inventariante. Ocorre que, conforme disposição contida no art. 18 do CPC, ninguém pode poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, não existe previsão legal para que outrem, munido de procuração pública em outro idioma e sem as formalidades previstas no art. 192, parágrafo único do CPC, possa estar em juízo e discutir direito que não lhe pertence. Com efeito, sendo a inventariante e herdeira a Sra. Pluda Maria, o impedimento ao exercício de um direito – culminando na necessidade de ajuizamento de ação judicial – e a eventual ocorrência de danos materiais e morais apenas atingem a esfera jurídica da mencionada herdeira, salvo a demonstração pelo autor do direito que lhe pertencia e os danos gerados quando da sua tentativa de exercê-los, o que ainda não foi demonstrado. Noutro giro, uma vez demonstrada a legitimidade do autor e superada a questão, entendo que a presunção de hipossuficiência é relativa, não havendo informações suficientes quanto à profissão do autor, remuneração ou informações suficientes à concessão da gratuidade de justiça pleiteada; há, por outro lado, informações referentes a valores dispendidos para exercício de direito alheio, havendo fortes indícios nos autos quanto à capacidade econômica do requerido, devendo o mesmo ser intimado para comprovar, de forma cabal, o estado de hipossuficiência alegado. Conclusão Considerando as disposições delineadas, determino a intimação do autor para que esclareça a sua legitimidade ativa, nos termos fixados acima, bem como comprove seu estado de hipossuficiência ou impossibilidade de suportar as despesas judiciais e eventuais honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente de que prestar informações falsas em documento fornecido ao Poder Judiciário poderá ensejar a abertura de inquérito policial para apuração do crime de falsidade ideológica do art. 299, Código Penal. Caso desista do requerimento dos benefícios da justiça gratuita, o autor deverá providenciar o recolhimento das custas/taxa judiciária, das despesas com citação, ficando desde já autorizado o seu parcelamento, nos termos da PORTARIA CONJUNTA N° 3/2017-GPA/P/CJRMB/CJCI, sob pena de indeferimento da exordial. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos para deliberação. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

12/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINCENZINO GHIRARDI em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Todas as movimentações(51)

legal