Execução de Título Extrajudicial 0853242-38.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853242-38.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0853242-38.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Mútuo] Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Endereço: TRES DE MAIO, 911, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-383 Nome: ROSIANE SANTOS PANTOJA Endereço: Estrada do Matadouro, 209, CAMPINA DE ICOARACI, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-640 Nome: SUELEN DA SILVA SOUSA Endereço: R. ANTONIO MESTRE, 180 FUNDOS, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-610 Nome: AGNALDO DE SOUZA GUERREIRO Endereço: R.CORONEL JUVENCIO SARMENTO, S/N Q 45/BL 1, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-050 DECISÃO A parte executada opôs embargos de declaração contra a o despacho que determinou a emenda da inicial para que fosse apresentada nova planilha de cálculo, observando-se o INPC do IBGE e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito. Decido. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Observo que os embargos de declaração “não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso” (embargos de declaração nos segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade 3.415, relator ministro Alexandre de Moraes, Plenário do Supremo Tribunal de Federal, julgado em 23/11/2018, publicado em 04/12/2018). De qualquer forma, esclareço que – mesmo que a exequente integre o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não esteja sujeita à limitação de 12% ao ano quanto à cobrança de juros remuneratórios (ou compensatórios) nos mútuos que concede - a questão tratada na decisão embargada não se refere a juros remuneratórios, mas sim a juros moratórios, os quais não podem exceder ao percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de ID 101870979 que assim determinou: Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 15.293,61, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061913172521500000089905515 1 CEAPE - Estatuto Social-min Documento de Identificação 23061913172673300000089905518 2 CEAPE - Ata de Eleicao 2018 Documento de Identificação 23061913172742200000089905519 3 CEAPE - Ata de Reuniao 052019 Documento de Identificação 23061913172762500000089905520 4 CEAPE - Lista OSCIP 2022 Documento de Identificação 23061913172798000000089905522 5 CEAPE MA 0009 - CNPJ Documento de Identificação 23061913172819600000089905523 6 CEAPE - Procuracao Publica MR 140423 a 130424 Procuração 23061913172839200000089905524 Doc. 1 - contrato Documento de Comprovação 23061913172879500000089908330 Doc. 2 - Memoria de Calculo Documento de Comprovação 23061913172922800000089908331 Despacho Despacho 24011115231887000000095974071 Citação Citação 24011712352859700000100785045 Intimação Intimação 24011115231887000000095974071 Embargos de Declaração Petição 24012311165051200000101070493 Certidão Certidão 24012413492130100000101171456

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0853242-38.2023.8.14.0301 Autos de [Mútuo] Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Endereço: TRES DE MAIO, 911, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-383 Nome: ROSIANE SANTOS PANTOJA Endereço: Estrada do Matadouro, 209, CAMPINA DE ICOARACI, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-640 Nome: SUELEN DA SILVA SOUSA Endereço: R. ANTONIO MESTRE, 180 FUNDOS, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-610 Nome: AGNALDO DE SOUZA GUERREIRO Endereço: R.CORONEL JUVENCIO SARMENTO, S/N Q 45/BL 1, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-050 DESPACHO Não obstante o disposto na cláusula quarta do contrato de microcrédito objeto da execução (ID 95129293), a cobrança de juros moratórios no percentual de 0,3% está em desacordo com a legislação civil (art. 1.336, §1º c/c art. 413, Código Civil) e, portanto, deve ser reduzida para 1% ao mês. Sendo assim, o saldo devedor corresponde à quantia de R$ 15.293,61, conforme o cálculo abaixo. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 15.293,61, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061913172521500000089905515 1 CEAPE - Estatuto Social-min Documento de Identificação 23061913172673300000089905518 2 CEAPE - Ata de Eleicao 2018 Documento de Identificação 23061913172742200000089905519 3 CEAPE - Ata de Reuniao 052019 Documento de Identificação 23061913172762500000089905520 4 CEAPE - Lista OSCIP 2022 Documento de Identificação 23061913172798000000089905522 5 CEAPE MA 0009 - CNPJ Documento de Identificação 23061913172819600000089905523 6 CEAPE - Procuracao Publica MR 140423 a 130424 Procuração 23061913172839200000089905524 Doc. 1 - contrato Documento de Comprovação 23061913172879500000089908330 Doc. 2 - Memoria de Calculo Documento de Comprovação 23061913172922800000089908331

12/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS PANTOJA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN DA SILVA SOUSA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS PANTOJA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO DE SOUZA GUERREIRO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN DA SILVA SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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