Execução de Título Extrajudicial 0800712-67.2023.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800712-67.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800712-67.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QD. 04, BLOCO C, LT.32, EDIF. SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERIDO: Nome: EMBALAGENS JK LTDA Endereço: PRESIDENTE EMILIO MEDICE, BOX 25, SN, BOX 25, PARQUE DOS YPES, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: CARLENE BORGES DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Tocantins, 157, Novo Horizonte 1, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, havendo requerimento em petição de expediente ID Num 98027990, para pesquisa/bloqueio via Sistemas on-line SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD no intuito de localizar possíveis bens registrados em nome do requerido e/ou bloquear valores, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] DEFIRO-O, mas condiciono ao recolhimento das custas respectivas, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para que o demandante realize o pagamento e comprove em juízo. Por conseguinte, DETERMINO: 1- INTIME-SE o requerente para que comprove o recolhimento das custas pertinentes a cada consulta que pretende a realização, bem como junte planilha atualizada do débito, no prazo acima assinalado. 2- Transcorrido o prazo estabelecido, ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente concluso. 3- CUMPRA-SE e EXPEÇA-SE o necessário. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, assinatura, data e hora do sistema.

16/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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