Execução de Título Extrajudicial 0800206-57.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800206-57.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800206-57.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: A. C. F. E. I. S.Endereço: Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Nome: M. T. F. P. Endereço: Rua Maurício Carneiro, 24, Laércio Cabeline, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-448 DECISÃO/MANDADO Vistos. I - Custas recolhidas ao ID 109279494. II - Retire-se o sigilo dos autos visto que não se trata de hipótese prevista no art. 189, do CPC. III - Avaliando-se a peça vestibular, tenho por preenchidos os requisitos essenciais insertos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, razão pela qual a recebo e passo a apreciar o pedido liminar. IV - A mora do Requerido está devidamente comprovada através da notificação extrajudicial juntada aos autos (ID 106978550), enviada e recebida no endereço informado pelo Réu quando da assinatura do Contrato, motivo pelo qual DEFIRO liminarmente o pedido de Busca e Apreensão do veículo MARCA: HONDA, MODELO: POP 110I, COR: VERMELHA, ANO: 2019, PLACA: QER4156, CHASSI: 9C2JB0100KR003748, RENAVAM: 001186088114 e de seus documentos no endereço declinado na exordial ou onde for localizado, depositando-os em mãos da parte Autora, na pessoa de seu representante legal ou quem por ela indicado. V - O Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da apreensão do bem, deverá lavrar Auto Circunstanciado, com cuidadosa descrição do seu estado de conservação e dos acessórios, acaso nele instalados e mantidos, bem como Auto de Depósito, tecendo a qualificação do depositário. VI - Após o cumprimento da liminar, CITE-SE o Requerido para purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, pagando a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na exordial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em benefício do credor. No mesmo ato, CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos termos do pedido, nos moldes dos §§ 1º e 2º, do art. 3º do DL nº 911/69. Advirta-se a parte devedora de que, em caso de pagamento integral da dívida, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. VII - No que concerne aos benefícios do art. 212, § 2º do CPC, independente de autorização judicial, pode o Sr. Oficial de Justiça proceder conforme entenda cabível, desde que respeitada a garantia prevista no inciso XI, § 5º, da CF/88. Contudo, no que tange ao reforço policial, o deferimento ficará adstrito à manifestação do Sr. Meirinho neste sentido. VIII – Não sendo o bem encontrado ou não esteja ele na posse do Requerido, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, promovendo o imediato recolhimento das custas respectivas sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. IX – Apreendido o bem e não sendo localizado o Requerido no endereço indicado, INTIME-SE a parte Autora para regularizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e consequente revogação da liminar deferida. X - Transcorrido o prazo, INTIME-SE, pessoalmente, a Requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta e recolher as custas respectivas. XI – Sobrevindo contestação, INTIME-SE a parte Autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. XII – Ultrapassado in albis o prazo para contestação e/ou impugnação, certifique-se. ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O ESGOTAMENTO DO(S) PRAZO(S). P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

23/02/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS THAGNER FERRAZ PEDROSA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)