Cumprimento de sentença 0801034-83.2019.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801034-83.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALBERTO COSTA DA SILVA ADVOGADOS: EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU, BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES e DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0801034-83.2019.8.14.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatora (PJe ID nº 17655730) que conheceu e deu provimento a apelação interposta pela embargada. Em síntese, alega a embargante que o decisum seria omisso quanto “a prescrição parcial dos descontos realizados anteriores a 5 anos contados da data ajuizamento da ação, conforme art. 27 do CDC, por se trata de matéria de ordem pública pode ser alegada em qualquer momento processual inclusive de ofício.”. Recurso tempestivo. Contrarrazões apresentadas (PJe ID 18222349). É o relato do necessário. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no §2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, bem como no parágrafo único do art. 262 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos, contudo, deixo de acolhê-los. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, permite a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Acerca da omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que “ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª edição. Editora JusPODIVM, 2018, p. 1.698/1.699). A respeito da alegada omissão de que esta relatora não se manifestou quanto a prescrição parcial dos descontos realizados quando julgou o Recurso de apelação, adianto que melhor sorte não assiste o Embargante. Explico. O recurso de apelação foi interposto por Alberto Costa da Silva (PJe ID 8621384) requerendo a reforma da sentença, em contrarrazões, o Banco Votorantim ora embargante se limitou apenas a pedir que o não recebimento da Apelação e caso recebidos, que fosse julgada totalmente improvida (PJe ID 8621387). sem fazer qualquer menção acerca de prescrição parcial de parcelas descontadas, ponto arguido como omisso no presente Embargos. Oportuno ressaltar, que ainda que não tivesse feito tais alegações nas contrarrazões do Apelo, tinha, o embargante como instrumento processual adequado para se resguarda a possibilidade de interpor Apelação adesiva, o que não foi feito. Lado outro, no que se refere à alegada omissão acerca do possível cerceamento de defesa, afianço que decisão embargada não apresenta o vício indicado porque o que fora expressamente suscitado em sede de embargos de declaração não foi alegado ou debatido por nenhuma das partes anteriormente, seja nas razões de recurso ou mesmo nas contrarrazões. Está-se, portanto, diante de inovação recursal suscitada apenas por ocasião da interposição dos embargos de declaração. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Ademais, com relação a suposta prescrição, friso que, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o prazo prescricional da repetição do indébito é de 5 (cinco) anos, aplicando-se ao caso o artigo 27 do CDC. Além disso, entende a corte superior que o termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido. Logo, considerando que o contrato de nº 19929449152271 foi firmado em 2017 e o feito ajuizado em 2019, conforme extrato do INSS de ID 8621356, não é possível vislumbrar a prescrição parcial dos descontos. Desse modo, não há que se falar em omissão na decisão embargada. Assim, considerando inexistir os requisitos insculpidos no art. 1.022 e incisos do CPC/2015, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALBERTO COSTA DA SILVA ADVOGADOS: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES e DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0801034-83.2019.8.14.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: IGARAPÉ-AÇU/PA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por ALBERTO COSTA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu/PA (PJe ID 8621382), que julgou IMPROCEDENTE ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Segue os fundamentos da sentença e dispositivo: “Sobre o mérito, entendo que cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de cobranças por dívida por ela desconhecida. O Requerido apresentou contrato bancário que consta a aposição da assinatura da parte autora e seus documentos pessoais, demonstrando pleno conhecimento da avença. Não vislumbro que tenha havido fraude no presente contrato, já que todos parecem ser autênticos. Os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida. Observo que o Requerido apresentou fatos impeditivos do direito da parte autora. Juntando o contrato assinado, documentos pessoais da parte autora e comprovante de depósito. (art. 373 do CPC) Não vislumbro que o valor da causa tenha fugido da realidade dos autos, já que no feito, os danos morais requeridos são bem elevados. Portanto, mantenho os valores tendo-os como corretos. Observo que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos usando o processo para conseguir obter objetivo ilegal, qual seja, desconstituir empréstimo que realizou junto à instituição financeira para se desincumbir do pagamento, nos termos do art. 80, II e III do CPC, devendo ser considerada a má-fé. Assim, diante de todo o exposto julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC e no mesmo passo, condeno a parte autora a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa e arcar com honorários da parte contrária que arbitro em 10% também sobre o valor corrigido da causa e demais despesas processuais. Vencido o beneficiário, que nesse caso é a parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Revogo a liminar anteriormente deferida.”. Em suas razões recursais (Pje ID 8621384) o recorrente pleiteou preliminarmente pelo reconhecimento da justiça gratuita e após sustenta, em essência, como razão para reforma da sentença, que jamais realizou a contratação de empréstimo com a instituição financeira ré. Em complemento, afirma que o contrato é fruto de fraude, sobretudo considerando que: “Conforme informado anteriormente, o nobre juízo de piso julgou o feito improcedente, tendo considerado tão somente a fraca documentação acostada à defesa do banco réu, qual seja, um contrato que, no caso concreto, o contrato juntado aos autos não corresponde à numeração constante no extrato do INSS instruindo junto à inicial. Além disso o suposto comprovante de transferência possui diversos problemas enquanto prova, na medida em que – além de ser um documento produzido unilateralmente – os valores são diferentes daqueles alegados pela própria Contestante (R$ 453,34), bem como em relação ao montante que consta no extrato do INSS (R$ 461,63). Não é possível se falar em contratação regular de modo algum. No caso dos autos, apesar de a Apelada trazer aos autos documentos que supostamente comprovem a regularidade na contratação, a mesma não se desincumbiu do ônus de comprovar de que a autora estava presente ato da contratação, o que a torna completamente ilícita.”. Argumenta ainda que “, não há motivo para a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que a Apelante não tem alterado qualquer fato no andar da lide. Veja bem, a parte Apelante reafirma seu total desconhecimento da relação jurídica aqui debatida, pois não realizou a contratação do referido empréstimo junto à Requerida, tendo agindo com completa boa-fé a todo momento.”. Após, requer: “Diante de todo exposto, e mais pelas razões que este Egrégio Tribunal saberá lançar sobre o tema, requer o provimento do presente recurso, com o escopo de, reconhecendo a nulidade da r. sentença, bem como da contratação firmada entre as partes, decretar a inexistência do suposto negócio jurídico, condenando a apelada ao pagamento em dobro dos valores descontados, bem como indenização pelos danos morais causados, sendo afastada a multa por litigância de má-fé. Nesses termos, pede deferimento.”. Na sequência, apresentadas as respectivas contrarrazões, postulado o não provimento do recurso (PJe ID 8621387). Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta apelação. Fundamental, inicialmente, tecer sucinta consideração relativa a justiça gratuita, eis que pleiteada nesta instância recursal e devidamente combatida pela parte recorrida. O pedido de gratuidade já havia sido feito na petição inicial, entretanto o juiz de primeira instância não deliberou explicitamente sobre ele. Dessa forma, como o pagamento das custas iniciais é um requisito para o procedimento, pode-se concluir que, ao não se pronunciar sobre o pedido, mas prosseguir com o processamento da ação, o silêncio resultou, na verdade, na aprovação tácita do pedido. Essa interpretação é consolidada no Tribunal Superior, que afirma: “A falta de resposta do Judiciário ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de sua aprovação tácita”. Neste sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – REJEITADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO PRÉVIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUE RESTOU SEM MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. DEFERIMENTO TÁCITO A PARTIR DA FORMULAÇÃO DO PETITÓRIO. PERÍODO PROCESSUAL COMPREENDIDO ATÉ À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ALBERGADO PELOS EFEITOS DA CONCESSÃO TÁCITA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada. 2. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo. 3. No que diz respeito ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a corte estadual, na espécie. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. Não houve manifestação judicial ao pleito de gratuidade processual realizado após a prolação da sentença, salvaguardando, portanto, a concessão do benefício requerido para a instância recursal, mas deixando devidas as custas sucumbenciais aos autores do período processual compreendido da petição inicial até a sentença, inclusive. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. À unanimidade.”. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0003179-28.2012.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 10/07/2023 - grifei) ------------------------------------------------------------------------------ “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –CONTRATANTE ANALFABETA – ADMISSIBILIDADE: RECONHECIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA, ACOLHIDA – DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Admissibilidade. A ausência de menção expressa na sentença acerca da gratuidade implica no reconhecimento tácito do deferimento. Precedentes; 2. Alegação de fraude decorrente do refinanciamento gerador de um novo contrato de empréstimo consignado, qual seja, número 236987758, mesmo objeto constante dos autos do processo nº 0001289-72.2019.814.0054, em trâmite no primeiro grau; 3. 3. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência caracterizada. Protocolo de recebimento da petição inicial dos processos alcançados pela litispendência na mesma data. Autos físicos digitalizados. Efeitos da litispendência ora reconhecida, que deve ser avaliado pelo magistrado primevo, dada a proximidade com os autos de número 0001289-72.2019.814.0054. 4. 4. Recurso conhecido e improvido.”. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001273-21.2019.8.14.0054 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 16/05/2023 ) Com este fundamento, portanto, reconheço a desnecessidade de preparo no presente caso, ante os efeitos do deferimento tácito da gratuidade judiciária pelo juízo de primeira instância. Agora vamos ao mérito. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a inexistência da relação contratual, alegando a ilegitimidade da contratação realizada e bem como de todos os atos praticados. Assiste razão ao recorrente. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica incumbe ao requerido comprovar a existência do contrato que o requerente nega ter celebrado, bem como o comprovante de pagamento em favor do autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo. Além do que, no caso concreto, aplica-se a inversão do ônus da prova em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente, não CABENDO ao autor/apelante o ônus de comprovar o não recebimento do valor em sua conta. Após análise dos documentos constantes nos autos, constata-se que a instituição financeira não conseguiu carrear nos autos o contrato de empréstimo contestado de nº 19929449152271. Vejamos, o requerido acostou contrato de numeração diversa ao guerreado na inicial (PJe ID 8621368), de valor e data divergente ao disposto no extrato do INSS (PJe ID 8621356). Com a finalidade de explicar tal incongruência, o apelado afirma: “A parte autora não sofreu descontos em folha a partir da conciliação de junho/2013 a março/2017 (contracheque maio/2013 a fevereiro/2017), por motivo de H3 que significa “não descontado – outros Motivos”, conforme arquivo retorno disponibilizado pelo INSS. (...) Na tentativa de recuperação da inadimplência do contrato 11019005978594/ proposta 199294491, foi solicitada a reaverbação da margem, reincluindo o nº de proposta 199294491 com o acréscimo dos dígitos 52271, tornando-se a proposta 19929449152271 que é vinculada ao contrato mencionado, nos seguintes parâmetros: 37 (trinta e sete) parcelas no valor de R$ 14,13(quatorze reais e treze centavos) sem ônus à cliente, retomando os descontos em folha a partir da conciliação de abril/2017 (contracheque março/2017).”. Entretanto, deixou de acostar aos autos provas que legitimem esta alegação. Assim, uma vez que competia ao apelado apresentar toda a documentação necessária à comprovação da relação jurídica - consistente não apenas no contrato firmado entre as partes, mas, também e no comprovante de transferência do valor constante no extrato do INSS - e, uma vez não se desincumbindo de tal obrigação, não há que se falar em validade da contratação. Nesse sentido, em demandas análogas, a jurisprudência deste E. TJPA tem entendido que a comprovação conjunta do contrato subscrito pelas partes e do comprovante de transferência do valor avençado é essencial à aferição da regularidade na contratação: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO NOME DA AUTORA SEM SEU CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O DEMANDADO A INDENIZAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.034,40 (DOIS MIL E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS DESCONTADAS, E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO ONDE O RECORRENTE SUSTENTA PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. NO MÉRITO, ALEGA A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, FEITO COM OBEDIÊNCIA A TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS; ALEGA AINDA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO, BEM COMO DA MULTA ARBITRADA. RECURSO IMPROVIDO. I- PRELIMINAR DE COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Alegação de que existem dois processos, sentenciados em 17/03/16, que possuem pedidos idênticos em contendas autônomas, visando obter o mesmo provimento jurisdicional. Alegação não comprovada. Dos dois números de processo indicados pelo recorrente, um se refere a outro empréstimo consignado, com valor diferente de parcela; o outro número se refere ao processo em questão. Coisa julgada não comprovada. Preliminar rejeitada. II- MÉRITO: Não comprovação da regularidade do empréstimo. Ato ilícito. Cabia ao demandado a comprovação da regularidade do contrato que alega ter celebrado com o autor, bem como comprovar que adotou todas as medidas para aferir a legitimidade do empréstimo. Evidências de fraude. Não comprova, igualmente, que o valor do empréstimo teria sido creditado ao autor. III- Alegação de não comprovação do dano moral experimentado: a doutrina e a jurisprudência têm ensinado que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização, independendo de prova de prejuízos e de reflexos ou repercussão patrimonial. IV- Valor dos danos morais: a indenização deve levar em consideração a sua intensidade e deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito. Critérios rigorosamente observados. Valor de R$ 3.000,00(três mil reais) mantido. V- Multa por descumprimento: Valor aumentado pela demora do recorrente em cumprir a decisão judicial. A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial ou multa cominatória, também chamada de astreintes deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere, e não do montante acumulado em razão da resistência da parte em cumprir a determinação. VI- Recurso conhecido e desprovido.”. (2018.01563864-66, 188.640, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, publicado em 2018-04-20). De fato, como a tese da instituição financeira apelada se sustenta na autenticidade da contratação, é certo que cabe ao banco agir com cautela e dispor de instrumento contratual subscrito pelas partes, contendo as cláusulas e condições pactuadas, além de comprovante da efetivação do TED, com a finalidade de atestar a contratação e evitar fraudes, garantindo aos usuários que não sejam vítimas de estelionatários, conduta que não teve no caso em análise, restando configurada sua responsabilidade. Além disso, sobre fraude para obtenção de serviços bancários, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, resta cristalina a responsabilidade do banco para com a ocorrência da referida fraude, fato que por si são suficientes para a modificação do decisum proferido em sentença. No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, o montante já descontado do benefício do apelado – o montante de R$438,00 (quatrocentos e trinta e oito reais) - e como o apelado é uma das maiores instituições financeiras do país, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais), pois não vai enriquecer o lesado e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. No ponto, especificamente quanto à forma de devolução, simples ou em dobro, registro que o atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (v.g., STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) dispensa a demonstração de má-fé da instituição financeira, vale dizer, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, não sendo necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor, sendo suficiente, para tanto, que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. No entanto, saliento que o c. STJ modulou os efeitos de tal entendimento, pelo que somente as cobranças indevidas a partir da publicação do Acórdão paradigma é que ficariam sujeitos ao novo entendimento. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO”. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - CE - Corte Especial – publicado no DJe em 30/03/2021). Nesses termos, considerando que as cobranças indevidas se iniciaram em data anterior (30/03/2021) ao julgamento, pelo C. STJ, do EAREsp 600663 – cuja ementa foi transcrita alhures -, entendo que a repetição do indébito deve ocorrer, insisto, na forma simples. Com força nessas considerações, conheço e dou parcial provimento ao recurso de Apelação, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato objeto do presente feito, com o restabelecimento do status quo ante; b) condenar o banco réu/apelado à restituição, na forma simples, das parcelas descontadas, com correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela, Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data de cada desconto, Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), de cujo montante poderá ser deduzido o valor recebido em sua conta em razão do empréstimo, caso seja comprovado tal transferência em sede de execução, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora; c) condenar em danos morais, no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1º ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto, Súmula nº 54 do STJ); d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. É como decido. P.R.I. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém, data registrada no sistema Pje. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

18/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALBERTO COSTA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO COSTA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(24)