Execução de Título Judicial 0800078-48.2024.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800078-48.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Nessa medida, nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, determino seja expedida requisição de pequeno valor, para que o E. D. P., no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia devida à exequente, sendo este: R$23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), cujo beneficiário é a própria exequente G. V. D. S., CPF nº 023.548.632-92. Instrua-se o expediente com os documentos relacionados no art. 329 do novo Regimento Interno do TJE/PA, aprovado pela resolução 13/2016, bem como com a informação das contas bancárias informadas ao ID29822178. Nos termos da resolução do TJPA n. 13/2016, determino que o diretor de secretaria deste Juízo, caso ainda não o tenha feito, crie livro próprio para o registro das requisições de pequeno valor expedidas, a fim de obedecer a ordem cronológica de pagamento, contendo: I – número do processo original e do requisitório de pagamento; II – nomes dos exeqüentes e do órgão executado; III – valor do crédito requisitado; IV – data da expedição da requisição do crédito; V – data e número do ofício deste Juízo que expediu a requisição do crédito. VI – data do cumprimento do requisição, com as observações que se fizerem necessárias. Advirto ao executado que o não cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia. Intimem-se as partes desta decisão, após arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800078-48.2024.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE(S): Nome: G. V. D. S. Endereço: Alameda Nove, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-440 REQUERIDO(A)(S): Nome: E. D. P. Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de uma ação de execução por quantia certa movida por GABRIELA VITÓRIA DA SILVA, em face do E. D. P., onde a parte executada foi devidamente citada, bem como foi concedido prazo em dobro, nos moldes do artigo183 do CPC, deixando transcorrer o prazo sem opor embargos à execução. Verifico que o valor da execução autoriza a emissão de RPV para pagamento pelo E. D. P.. O CPC dispõe que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Informações

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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