Procedimento Comum Cível 0805804-79.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805804-79.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805804-79.2024.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI DESPACHO SANEADOR Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do NCPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do NCPC. Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação. Devem também indicar a matéria controvertida, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação e demais questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito serão decididas antes da instrução ou na sentença. Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o limite do art. 357, § 6º do NCPC. Na eventualidade de prova pericial poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar perícia consensual e escolher, em comum acordo, o perito e indicar os assistentes técnicos em substituição ao perito judicial, e apresentar os quesitos suplementares (art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do NCPC. Podem também requerer a substituição da perícia judicial por prova técnica simplificada quanto o ponto controvertido, se a matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do NCPC). Não havendo solicitação de perícia consensual ou de prova técnica especializada, será realizada, se for o caso, a Perícia judicial mediante nomeação de Perito oficial do Juízo, nos termos do art. 465 a 470 do NCPC. Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se voltem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), #Data ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Empresarial Distrital de Icoaraci

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNADETH BASTOS PINHEIRO RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Pres. Vargas, 248 - Campina, Belém - PA, 66010-900 DECISÃO/MANDADO PROCESSO Nº. 0805804-79.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Defiro o pedido de justiça gratuita. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para, querendo, apresentar(em) contestação, por advogado ou defensor público, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia, sem prejuízo de posterior determinação de audiência de conciliação. Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho, fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011910192999600000100898714 IDENTIDADE_(1) (4) Documento de Identificação 24011910193040900000100903079 Extrato___Bernadeth (6) Documento de Comprovação 24011910193082600000100898728 MICROFILMAGEM___Bernadeth (6) Documento de Comprovação 24011910193123900000100898727 PROCURACAO_E_DECLARACAO___BERNADETH (1) Procuração 24011910193182300000100898725 WhatsApp Image 2024-01-18 at 13.14.08 (2) Documento de Comprovação 24011910193246500000100898723 Calculo_ID_11861 - BERNADETH BASTOS PINEHEIRO_compressed Documento de Comprovação 24011910193291500000100898724 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO(1) - IR Substabelecimento 24011910193333300000100903080 Despacho Despacho 24011913031426600000100907525 Petição Petição 24022716361004800000103117657 Petição Petição 24022810160897300000103166030 Certidão Certidão 24031122415583400000104058501 Decisão Decisão 24031509460274800000104431522 Habilitação nos autos Petição 24031908494252500000104646305 Petição Petição 24041515022475900000106322373 Doc. 1 - Substabelecimento Substabelecimento 24041515022519600000106322374 Despacho Despacho 24041609470350200000105868865 Despacho Despacho 24041609470350200000105868865 Petição Petição 24042215405304100000106825505 Doc. 1 - Conta de energia Documento de Comprovação 24042215405336700000106825508 Doc. 2 - Mensalidade escolar Documento de Comprovação 24042215405364500000106825512 Doc. 3 - Contracheque 3-2024 Documento de Comprovação 24042215405399500000106825513 Doc. 4 - Contracheque 2-2024 Documento de Comprovação 24042215405432400000106825514 Doc. 5 - Imposto de Renda Documento de Comprovação 24042215405462700000106825515 Doc. 6 - Imposto de Renda Documento de Comprovação 24042215405492800000106825516 Doc. 7 - Imposto de Renda Documento de Comprovação 24042215405546100000106825517 Certidão Certidão 24050819365647400000107354746

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNADETH BASTOS PINHEIRO Nome: BERNADETH BASTOS PINHEIRO Endereço: Rua Júlio Gomes, 38, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-050 REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: 19 de novembro, 01, centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805804-79.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. CHAMO A ORDEM: Os presentes autos versam sobre a AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE QUOTAS DO PASEP, ajuizada por CONSUMIDORA que possui domicílio em comarca diversa. Leitura atenta dos autos demonstra que, o endereço indicado na exordial é localizado em ICOARACI/PA: RUA JÚLIO GOMES N° 38, CASA 02, BAIRRO: CAMPINA DE ICOARACI, CEP.: 66813-050, BELÉM-PA. Desta forma, constata-se que este Juízo é INCOMPETENTE para apreciação do feito. Isto porque, a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, estando o consumidor no polo passivo, o foro competente para dirimir a relação especial é a do domicílio do consumidor de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). DESDE A INICIAL, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O DOMICÍLIO DO REQUERIDO É EM ICOARACI/PA., nos termos do Provimento nº 006/2012 – CJRMB. Não há dúvidas, portanto, que a presente ação deveria ter sido distribuída junto à Comarca competente, especialmente que o E. TJPA reconheceu em diversas decisões que a competência das Varas Distritais é ampla em relação aos jurisdicionados que residem no respectivo Distrito. Vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À VARA DO DISTRITO DE ICOARACI, A QUAL A DESPEITO DE NÃO POSSUIR VARA ESPECIALIZADA, DETÉM COMPETÊNCIA GERAL PARA FEITOS CÍVEIS E COMÉRCIO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA (CR/88, ART. 5º, INC. XXXV). PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DAS PARTES. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE SÓ ATRAIRÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 206 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE CRIARIA ÓBICES AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRIVILEGIAMENTO DA FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA O JUÍZO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI. Unânime. (TJE/PA ¿ Tribunal Pleno. Relatora Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER - Conflito de Competência nº 20113001749-0 Acórdão nº 96.373. Julgado em 06/04/2011. Dje de 13/04/2011) ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS a uma das Vara Cíveis e Empresariais da Comarca de Icoaraci/PA, por ser o juízo competente. DIL. E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém/PA, DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiz de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011910192999600000100898714 IDENTIDADE_(1) (4) Documento de Identificação 24011910193040900000100903079 Extrato___Bernadeth (6) Documento de Comprovação 24011910193082600000100898728 MICROFILMAGEM___Bernadeth (6) Documento de Comprovação 24011910193123900000100898727 PROCURACAO_E_DECLARACAO___BERNADETH (1) Procuração 24011910193182300000100898725 WhatsApp Image 2024-01-18 at 13.14.08 (2) Documento de Comprovação 24011910193246500000100898723 Calculo_ID_11861 - BERNADETH BASTOS PINEHEIRO_compressed Documento de Comprovação 24011910193291500000100898724 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO(1) - IR Substabelecimento 24011910193333300000100903080 Despacho Despacho 24011913031426600000100907525 Petição Petição 24022716361004800000103117657 Petição Petição 24022810160897300000103166030 Certidão Certidão 24031122415583400000104058501

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BERNADETH BASTOS PINHEIRO Nome: BERNADETH BASTOS PINHEIRO Endereço: Rua Júlio Gomes, 38, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-050 REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: 19 de novembro, 01, centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805804-79.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. (grifou-se.). Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos tem natureza relativa, podendo ser ilidida, notadamente em face do valor que se tem apurado de custas para recolhimento. In casu, entendo que se faz necessária a comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-se imprescindível demonstrar que, mesmo diante da possibilidade de parcelamento das custas, o pagamento destas prejudicaria seu sustento ou da sua família. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos suficientes a comprovar inequivocamente a impossibilidade de custear as despesas processuais ainda que de forma parcelada (declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; extrato bancário dos últimos três meses; contra cheque dos últimos três meses; pro labore dos últimos três meses; extrato de cartão de crédito dos últimos três meses, etc), sob pena de indeferimento ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas. Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00. Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. Dil., int. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011910192999600000100898714 IDENTIDADE_(1) (4) Documento de Identificação 24011910193040900000100903079 Extrato___Bernadeth (6) Documento de Comprovação 24011910193082600000100898728 MICROFILMAGEM___Bernadeth (6) Documento de Comprovação 24011910193123900000100898727 PROCURACAO_E_DECLARACAO___BERNADETH (1) Procuração 24011910193182300000100898725 WhatsApp Image 2024-01-18 at 13.14.08 (2) Documento de Comprovação 24011910193246500000100898723 Calculo_ID_11861 - BERNADETH BASTOS PINEHEIRO_compressed Documento de Comprovação 24011910193291500000100898724 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO(1) - IR Substabelecimento 24011910193333300000100903080

22/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)