Apelação / Remessa Necessária 0043772-22.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

OAB/PA 2774·CPF·Representa: Réu

WALMIR MOURA BRELAZ

OAB/PA 6971·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO

OAB/PA 11604·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

IRACI OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

IRACI OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/03/2024, 06:21

Baixa Definitiva

13/03/2024, 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de IRACI OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Publicado Acórdão em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/01/2024, 09:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

25/01/2024, 09:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de carta

22/01/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:16

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/03/2024, 06:21

Baixa Definitiva

13/03/2024, 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de IRACI OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Publicado Acórdão em 29/01/2024.

Documentos

Acórdão

•25/01/2024, 09:48

Acórdão

•25/01/2024, 09:33

29/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/01/2024, 09:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

25/01/2024, 09:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de carta

22/01/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 09:14

Pedido de inclusão em pauta

04/12/2023, 11:05

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 08:55

Cancelada a movimentação processual

16/12/2021, 08:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

07/12/2021, 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 08:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/12/2021, 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

01/12/2021, 15:47

Cancelada a movimentação processual

01/12/2021, 15:47

Recebidos os autos

08/11/2021, 10:58

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 10:58

Despacho

•04/12/2023, 11:05

Decisão

•01/12/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 09:21

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 09:20

Documento de Migração

•31/08/2021, 22:00

Documento de Migração

•31/08/2021, 21:58