Procedimento Comum Cível 0800791-91.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800791-91.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALDEMIR DA CONCEICAO AIRES OLIVEIRA Processo nº 0800791-91.2023.8.14.0121 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restabelecimento de Direitos Políticos ajuizada por ALDEMIR DA CONCEIÇÃO AIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Em síntese, narra a petição inicial que o autor foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa no bojo dos autos de nº 0000029-41.2005.8.14.0121. Narra a parte dispositiva da decisão: “Em consequência disso (...) condeno os requeridos ao ressarcimento integral do dano causado, qual seja, o correspondente aos valores recebidos e que não tiveram as contas prestadas, ficando cada um responsável pelo período que esteve à frente do Poder Executivo Municipal, suspendendo-lhes os direitos políticos pelo período de 03 (três) anos, assim como lhe imponho-lhes multa no valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida como Prefeito Municipal (...) (ID. 105832359). Após a interposição de apelação e julgamento do processo pelo Tribunal, a sentença foi mantida e transitou em julgado em 20/09/2017 (ID. 105832361; ID. 105834012 - Pág. 2). Diante dos fatos, pugna a parte autora pela concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que este Juízo determine a realização de providências necessárias para regularização e restabelecimento dos direitos políticos do requerente. No mérito, pleiteou pela confirmação do pedido liminar. Instado, o Ministério Público exarou parecer favorável ao pedido apresentado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. De início, registro que, no ordenamento jurídico, não há direito absoluto, posto que não viola o princípio da inafastabilidade do acesso à justiça a exigência de cumprimento de certos pressupostos processuais ou das condições da ação. O interesse de agir – previsto como condição da ação pelo art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) - diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a pretensão requestada. No caso em tela, verifico que não há qualquer lide, vale dizer, conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida, não havendo registro de recusa do Tribunal Regional Eleitoral para proceder à reabilitação política, nem se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cabendo ao interessado mero peticionamento na ação principal, que inclusive segue em curso. Ausente a demonstração da pretensão resistida ou motivo semelhante, falta à parte autora o interesse de agir para pleitear a tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, IV e 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando o requerente ao pagamento de custas pendentes. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Altere-se o assunto processual para obrigação de fazer, haja vista não se tratar de Habeas Corpus. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP01

26/01/2024, 00:00

—

Apensado ao processo 0800015-86.2026.8.14.0121

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALDEMIR DA CONCEICAO AIRES OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR DA CONCEICAO AIRES OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)