Execução de Título Extrajudicial 0914236-32.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0914236-32.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0914236-32.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RESIDENCIAL RIO MADEIRA Endereço: TUPINAMBAS, 1163, (Da Tv dos Tupinambás), BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-810 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: RAFAEL ARAUJO MOTTA Endereço: Travessa dos Tupinambás, 1163, apt 501, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-124 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que, antes da parte demandada/devedora ter sido citada para realizar o pagamento da dívida descrita na planilha do ID 106542977, a parte demandante/credora peticionou no ID 107361135 e informou que realizou acordo extrajudicial com a parte executada nos termos da minuta juntada no ID 107361136, a qual está devidamente assinada eletronicamente pelos devedores e pelo representante legal do condomínio, bem como por duas testemunhas, estas na forma com assinatura na fora física, requereu ainda a respectiva homologação. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes no ID 107361136 para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á na forma juris tantum que o acordo foi cumprido, devendo a Secretaria certificar o ocorrido e retornar os autos conclusos para a extinção definitiva da execução (art. 924, II do CPC). Na hipótese de descumprimento, a execução prosseguirá na forma do art. 922, Parágrafo único, do CPC, tendo por base as cláusulas do acordo acima referido, haja vista a ocorrência de novação em relação à dívida baseada no título executivo extrajudicial que tinha dado início à presente demanda. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB, caso alguma das partes não possuam advogado constituído nos autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforma consta CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO MADEIRA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO MADEIRA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

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