Execução de Título Extrajudicial 0803039-40.2023.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803039-40.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803039-40.2023.8.14.0053. AUTOR: CRISTIANO MARTINS FREITAS LEAO EXECUTADO: LUCIANA LIMA RODRIGUES DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: LUCIANA LIMA RODRIGUES Endereço: Rua delfim, Qd. 30 Lt. 29, Res. Monte Negro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu, e-mail:[email protected] / Fone: ( ) Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em honorários contratuais, nos termos do inciso XII, do art. 784 do CPC, cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. Cite-se o executado para todos os termos desta demanda, cientificando-o de que: A) o prazo para pagamento do débito é de 03 (três) dias (art. 829 do CPC/15); B) não efetuada a quitação no lapso temporal assinalado, proceder-se-á à penhora de tantos bens de sua titularidade quantos bastem para a satisfação da dívida perseguida, podendo a devedora, a seguir, oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, quando da realização da audiência de conciliação, a ser aprazada pela serventia deste Juízo, em consonância com o inciso IX, do art. 52 e com o §1º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, bem como com o entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE; C) o valor devido deverá ser atualizado até o dia do seu efetivo adimplemento. Garantida a execução, dê-se ciência ao credor da data designada para o ato solene antes referido. De outro vértice, uma vez transcorrido in albis o prazo para a satisfação espontânea do débito ou frustrada a diligência constritiva, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção desta lide executiva (§4º, do art. 53 do diploma legal supramencionado). Diligencie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. São Félix do Xingu, 25 de janeiro de 2024. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz(a) da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS

26/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANA LIMA RODRIGUES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINS FREITAS LEAO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINS FREITAS LEAO em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)