Execução de Título Extrajudicial 0800403-63.2019.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800403-63.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: PEREIRA & RUFINO PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP, JOSE CLENILSON PEREIRA, JACQUELINE RUFINO DE ARAUJO, MARIA TATHIANE PEREIRA SILVA Nome: PEREIRA & RUFINO PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP Endereço: João Moura da Costa, s/c, Centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: JOSE CLENILSON PEREIRA Endereço: Rua Vinte e Nove de Dezembro, s/n, Centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: JACQUELINE RUFINO DE ARAUJO Endereço: Rua Vinte e Nove de Dezembro, s/n, Centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MARIA TATHIANE PEREIRA SILVA Endereço: Rua Vinte e Nove de Dezembro, s/n, Centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 PEREIRA & RUFINO PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP e outros (3) DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” movida pelo BANCO DA AMAZONIA S/A contra PEREIRA & RUFINO PECAS E ACESSORIOS LTDA – EPP e outros, no bojo da qual pleiteia a satisfação de crédito supostamente inadimplido pelos executados. Após toda a tramitação processual, em petição de ID 106606355, o exequente informou ao juízo que houve a quitação parcial do débito pelos executados, apenas no que tange aos contratos 016-12/00427 e 016-15/7026-7. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o breve relatório Passo a fundamentar Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção parcial da execução. Explico. O artigo 924 do NCPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O executado peticionou ao juízo informando que os executados procederam à quitação parcial do débito. Sendo assim, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do NCPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta totalmente por sentença, nos termos do artigo 925 do NCPC ou parcialmente mediante decisão interlocutória de mérito. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução em razão da satisfação parcial da obrigação, tão somente no que tange aos contratos 016-12/00427 e 016-15/7026-7, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, aplicado por analogia, devendo o feito prosseguir em relação aos demais contratos não quitados. Intimem-se as partes via publicação em DJEN. Sem condenação em custas (artigo 90, § 3º do CPC) e sem condenação em honorários advocatícios, vez que já foram objeto de avença entre as partes. Prosseguindo, quanto ào débito exequendo relativo aos contratos CPJPRPRE 192492 e 192495, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) atualizar o débito exequendo, diminuindo o valor já quitado pelos executados e; b) requerer as medidas executivas que entender cabíveis, observando-se a ordem legal de penhora do artigo 835 do CPC, sob pena de extinção do processo por abandono de causa, após prévia intimação pessoal (artigo 485, III do CPC). Após, com ou sem resposta, conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 6 de fevereiro de 2024 André dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

07/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA TATHIANE PEREIRA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE RUFINO DE ARAUJO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLENILSON PEREIRA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEREIRA & RUFINO PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP em 28/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)