Apelação / Remessa Necessária 0300263-06.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

SAO CAETANO PESCADOS E MARISCOS LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO BAGGIO LINS

OAB/PA 14904·CPF·Representa: Autor

DIEGO SAMPAIO SOUSA

OAB/PA 15441·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

SAO CAETANO PESCADOS E MARISCOS LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:47

Baixa Definitiva

02/12/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:13

Publicado Acórdão em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

11/10/2024, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

09/09/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

08/08/2024, 12:43

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:47

Baixa Definitiva

02/12/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Documentos

Acórdão

•15/10/2024, 07:48

Acórdão

•11/10/2024, 12:26

17/10/2024, 00:13

Publicado Acórdão em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

11/10/2024, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

09/09/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

08/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 22:44

Decorrido prazo de SAO CAETANO PESCADOS E MARISCOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 00:10

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:29

Conhecido o recurso de SAO CAETANO PESCADOS E MARISCOS LTDA (APELANTE) e provido

07/02/2024, 13:55

Conclusos para decisão

07/02/2024, 11:09

Cancelada a movimentação processual

07/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 08:58

Cancelada a movimentação processual

16/09/2021, 15:58

Juntada de Petição de parecer

15/09/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 03:40

Conclusos ao relator

31/08/2021, 11:19

Recebidos os autos

31/08/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 10:04

Decisão

•07/02/2024, 16:29

Decisão

•07/02/2024, 13:55

Petição

•18/02/2022, 08:58

Despacho

•10/09/2021, 03:40

Decisão

•23/06/2021, 20:45

Sentença

•03/07/2020, 12:48

Sentença

•02/07/2020, 11:20

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Todos os documentos(20)

Acórdão

•15/10/2024, 07:48

Acórdão

•11/10/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 10:04

Decisão

•07/02/2024, 16:29

Decisão

•07/02/2024, 13:55

Petição

•18/02/2022, 08:58

Despacho

•10/09/2021, 03:40

Decisão

•23/06/2021, 20:45

Sentença

•03/07/2020, 12:48

Sentença

•02/07/2020, 11:20

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Decisão do 2º Grau

•19/07/2018, 10:52

Petição

•20/06/2017, 13:12

Despacho

•06/03/2017, 10:44

Despacho

•22/06/2016, 08:25