Execução de Título Extrajudicial 0801945-55.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801945-55.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0801945-55.2024.8.14.0301 Autos de [Anulação] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE GUAMA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 565, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 Nome: RICARDO DOS SANTOS SOUTO Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 565, apto 103, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Feito este reparo, o débito atualizado corresponde a R$ 13.666,30, conforme cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 13.666,30, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Ação de execução de título extrajudicial Petição 24011319002399700000100604731 Ata aumento da taxa condominial e taxa extra fev.2022_compressed Documento de Comprovação 24011319002467900000100604732 ata taxa condominial_compressed Documento de Comprovação 24011319002509900000100604733 Convenção Ed. Barão do Guamá_compressed Documento de Comprovação 24011319002558600000100604734 Re ratificação eleição Ariela e Bete 2021 a 2023_compressed Documento de Identificação 24011319002602400000100604735 regimento art.30 taxa condominial Documento de Comprovação 24011319002645000000100604736 RG síndica Ariela Documento de Identificação 24011319002699700000100604737 procuração Ariela 2023-1 Documento de Identificação 24011319002730000000100604739 Petição Inicial Petição Inicial 24011319094596200000100604744 Despacho Despacho 24020913081790400000100698064 Despacho Despacho 24020913081790400000100698064 Petição Petição 24032116082934700000104878713 contrato de prestação de serviços, procuração 2024, ata de eleição 2024 e documentos pessoais dos sí Documento de Identificação 24032116082951000000104886089 ata da taxa condominial 2016 Documento de Comprovação 24032116083086900000104886090 Ata 2016, 2020, 2021 e 2022 Taxa condominial e taxa extra Documento de Comprovação 24032116083125700000104886091 Planilha de Cálculos apartamento 103 - Ricardo Souto-2 Documento de Comprovação 24032116083389000000104886093

05/04/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS SOUTO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE GUAMA em 23/10/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)

legal