Execução de Título Extrajudicial 0801339-55.2023.8.14.0109 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801339-55.2023.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV DÁRCIO CANTIERI, 1750, JARDIM SÃO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 REQUERIDO: Nome: JOSE RAIMUNDO BERNARDO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ROSIVALDO PAIVA GALDINO Endereço: desconhecido DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0801339-55.2023.8.14.0109 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / [Alienação Fiduciária] Trata-se de tutela provisória de urgência em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA, objetivando o exequente a inserção, via RENAJUD, da restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia com relação ao AUTOMÓVEL, TOYOTA, COROLLA GLI FLEX, PRETA, 2012/2013, PLACA: OFK2624, RENAVAM: 00472771256, CHASSI: 9BRBL42E3D4741489, que se encontra na posse do executado. Narra a petição que, em 15 de janeiro de 2017, o executado aderiu ao consórcio administrado pela empresa exequente, através do Contrato de Adesão, sob o nº. 255076 vindo a participar do Grupo 5041 como titular da Cota n.º 869, com duração de 90 (noventa) meses, objetivando o autofinanciamento de um automóvel, pelo sistema de consórcio administrado pela exequente, entrando na ocasião também na posse do bem objeto do contrato, o qual foi adquirido através de contemplação ocorrida em 25/01/2017. Afirma que o executado não cumpriu com o avençado nos contratos entabulados, deixando de adimplir com suas obrigações, ficando assim, caracterizada a mora e inadimplência. Assim, o exequente requer como tutela de urgência para inserção, via RENAJUD, da restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia, haja vista a inadimplência do executado. É o apertado e suficiente relato. Decido. Custas iniciais recolhidas em ID Num. 106705234 - Pág. 1. Feita a análise, verifico que o exequente requereu TUTELA DE URGÊNCIA para inserção via RENAJUD da restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia. Ressalto que o artigo 854 do CPC, em seu texto, menciona a palavra executado, senão vejamos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” (DESTAQUEI). Destaco ainda que somente é executado quem já foi citado, o que ainda não ocorreu na presente demanda. A citação válida do devedor é REQUISITO ESSENCIAL para o deferimento da ordem de restrição, senão vejamos: ‘’ EMENTA: TRF1-0300953) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO JUDICIÁRIA (BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão de utilização dos sistemas de informação judiciária (BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD) com o objetivo de se localizar bens do devedor passíveis de penhora. 2. "1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACEN JUD. 2. O mesmo entendimento aplicado para o sistema BACEN JUD deve ser aplicado para o sistema RENAJUD E INFOJUD, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1582421/SP, 2ª Turma, Rel. ministro Herman Benjamin, DJe 27.05.2016). " (AG 0046980-15.2015.4.01.0000/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 12.05.2017). 3. Inexistente na hipótese comprovação da efetiva citação válida, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento não provido’’. (Agravo de Instrumento nº 0036879-50.2014.4.01.0000/MG, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques). (DESTAQUEI). Assim, não havendo a possibilidade da restrição antes da efetiva citação do executado, INDEFIRO o pedido do exequente. Isto posto, PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: I - Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do CPC); II - No mandado de citação, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo quando verificado o não pagamento do débito exequendo no prazo supra, lavrando-se o auto, com a intimação do executado, nos termos do artigo 829, § 1° e § 2°, do CPC; III - Não encontrada a executada no endereço indicado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da presente execução (art. 830 do CPC); IV - Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela executada no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC); V - A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC. Todavia, advirto o executado que em caso de rejeição aos embargos o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% sobre o valor da execução (art. 827, § 2º do CPC); VI - Decorrido os prazos legais sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, certifique-se e intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias proceder à atualização do débito exequendo e requerer na forma do artigo 854 do CPC, sendo que, nessa hipótese, deverá, desde logo, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas ao envio de requisição via eletrônica, nos termos do artigo 3º, XVIII c/c parágrafo oitavo da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa; VII – Após, conclusos para impulsionamento do feito. Garrafão do Norte- PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

14/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO BERNARDO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDO PAIVA GALDINO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2025.

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