Reintegração / Manutenção de Posse 0802933-95.2019.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802933-95.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes dos Santos e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – FAZENDA TAPETE VERDE – MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA DECISÃO Por meio do petitório de ID Num 102205090, o Município de Parauapebas/PA requer sua intervenção no processo na condição de Assistente Litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do CPC, visto que os requeridos ocupam cerca de 500 (quinhentos) alqueires, área essa completamente povoada/urbanizada/habitada, com escolas e demais infraestrutura que atendem mais de 300 (trezentas) família. As partes não se opõem ao pedido. Segundo o art. 119 do CPC/2015, “pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”. De acordo com RODRIGO KLIPPEL e ANTÔNIO ADONIAS BASTOS (Manual de processo civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 278), o terceiro tem interesse jurídico no processo quando: “a) possui a relação jurídica com uma das partes de certo processo; b) essa relação é diretamente afetada pela decisão a ser proferida no aludido processo”. Neste cenário, a Prefeitura Municipal de Parauapebas ostenta interesse jurídico na obtenção do êxito da presente demanda, visto que existe na área infraestrutura municipal para atendimento da população ali presente, ou seja, a solicitante é uma das ocupantes do imóvel rural objeto da lide. Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de intervenção da Prefeitura Municipal de Parauapebas, na condição de assistente litisconsorcial passivo. Em relação à identificação dos requeridos ocupantes da Fazenda Tapete Verde requerido pela Defensoria Pública, entendo que não compete ao Juízo diligenciar no sentido de identificar o polo passivo. Diante das peculiaridades da ação possessória multitudinária a identificação exata do polo passivo, em muitos casos, é prejudicada, visto a ampliação de ocupações, sazonalidade, dentre outras. No entanto, pode ser feito um levantamento socioeconômico dos ocupantes atuais, através a Secretaria de Assistência Social municipal, que, além de realizar o levantamento das famílias ocupantes, traz informações sobre as atividades produtivas ali exercidas. Dando continuidade ao processo, DESIGNO Audiência de Conciliação, Organização e Saneamento do Processo para o dia 14 de março de 2024, às 09h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Parauapebas/PA, ocasião em que, não obtida a conciliação, será saneado o processo, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção probatória. Posto isto, DETERMINO: I. RETIFIQUE-SE os dados do processo no sistema PJE acrescentando a Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA como assistente litisconsorcial passivo; II. INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar sobre as petições de ID Num 104150949, 104283136, 106220209 e 1069475854; III. OFICIE-SE a Secretaria de Assistência Social de Parauapebas/PA para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize estudo socioeconômico das famílias ocupantes da Fazenda Tapete Verde e, após, apresente relatório a este Juízo; III. OFICIE-SE a direção do Fórum de Parauapebas solicitando a disponibilidade do Salão do Júri ou, em caso de indisponibilidade deste, uma sala de audiências para fins de realização do ato; IV. INTIMEM-SE as partes, Defensoria Pública e Ministério Público dessa decisão. P.R.I. Cumpra-se A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/EDITAL, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. Marabá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da 3ª Região Agrária - Marabá/PA

20/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BERENICE DE SA OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO DOS SANTOS CARDOSO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON DA CONCEICAO FERREIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE LOPES DA LIMA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA TIMOTEO DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANE SOUZA FIGUEIREDO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDECI NUNES DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIVALDO RODRIGUES DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PADILHA FREITAS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NAZARENO PIRES DA COSTA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

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