0000005-36.2011.8.15.1071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

DECISÃO

Vistos etc. Constato o decurso do prazo legal para pagamento e para a oposição de embargos monitórios, sem que tenha havido a quitação da dívida ou a apresentação de defesa, prescindindo-se, para tal constatação, de certidão cartorária ou de qualquer declaração nesse sentido, porquanto a conversão do título opera-se de pleno direito, por força de lei, tão logo verificado o simples decurso do prazo sem pagamento.

Assim, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se a determinação do despacho inicial em ordem executiva, independentemente de qualquer novo ato, pronunciamento judicial, certidão ou declaração, dado o simples fato do não pagamento no prazo legal, nos termos do art. 701, caput e §2º, do CPC. Prossiga-se, portanto, com as providências executórias de praxe, observando-se o rito do cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes do CPC), conforme requerido pela parte exequente nos autos, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: a) expeça-se mandado de penhora, recaindo sobre o bem indicado pela parte exequente, caso haja indicação nos autos; inexistindo indicação de bem específico, expeça-se mandado de penhora genérico, a recair sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, nos termos do art. 831 do CPC; b) havendo necessidade de diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas/despesas da diligência, no prazo legal, prosseguindo-se a expedição do mandado somente após a comprovação do recolhimento, salvo se já houver comprovação nos autos; c) caso haja requerimento de penhora eletrônica (SISBAJUD), deverá ser cumprido na forma de praxe, independentemente de nova conclusão, procedendo a Secretaria às diligências necessárias à efetivação da constrição.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

DECISÃO

Vistos etc. Constato o decurso do prazo legal para pagamento e para a oposição de embargos monitórios, sem que tenha havido a quitação da dívida ou a apresentação de defesa, prescindindo-se, para tal constatação, de certidão cartorária ou de qualquer declaração nesse sentido, porquanto a conversão do título opera-se de pleno direito, por força de lei, tão logo verificado o simples decurso do prazo sem pagamento.

Assim, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se a determinação do despacho inicial em ordem executiva, independentemente de qualquer novo ato, pronunciamento judicial, certidão ou declaração, dado o simples fato do não pagamento no prazo legal, nos termos do art. 701, caput e §2º, do CPC. Prossiga-se, portanto, com as providências executórias de praxe, observando-se o rito do cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes do CPC), conforme requerido pela parte exequente nos autos, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: a) expeça-se mandado de penhora, recaindo sobre o bem indicado pela parte exequente, caso haja indicação nos autos; inexistindo indicação de bem específico, expeça-se mandado de penhora genérico, a recair sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, nos termos do art. 831 do CPC; b) havendo necessidade de diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas/despesas da diligência, no prazo legal, prosseguindo-se a expedição do mandado somente após a comprovação do recolhimento, salvo se já houver comprovação nos autos; c) caso haja requerimento de penhora eletrônica (SISBAJUD), deverá ser cumprido na forma de praxe, independentemente de nova conclusão, procedendo a Secretaria às diligências necessárias à efetivação da constrição.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a decisão que anulou a citação (ID 99280283) foi alvo de Embargos de Declaração pela instituição bancária, os quais restaram rejeitados (ID 114250744). Em sede recursal, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve o entendimento originário ao rejeitar os aclaratórios contra o acórdão do Agravo de Instrumento (ID 135779544), determinando o prosseguimento do feito para a localização da parte ré.

Diante da nulidade ora reconhecida, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Indique o endereço atualizado da parte ré para viabilizar a citação pessoal; ou Requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra o despacho de ID. 97922380, que declarou a nulidade da citação por edital e determinou vistas ao autor para indicar novo endereço para citação do réu (ID. 97922380). O embargante alega erro material e omissão, sustentando que a citação editalícia foi realizada sob a vigência do CPC/1973, quando não existiam os sistemas eletrônicos de busca atualmente exigidos, e que as certidões dos oficiais de justiça à época atestaram que o réu se encontrava em lugar incerto e não sabido.

Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade precípua é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão ou reformar o julgado, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio.

No caso dos autos, o despacho embargado analisou a questão da validade da citação por edital, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos para essa modalidade citatória excepcional. A decisão considerou as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de que mais de 12 anos transcorreram entre a assinatura do contrato (1998) e a tentativa de citação (2012), período em que o devedor poderia ter mudado de endereço múltiplas vezes.