0000006-44.2012.8.15.0761

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém MONITÓRIA (40) 0000006-44.2012.8.15.0761 [Nota de Crédito Rural]

AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: JOSE BARBOSA DE LIMA FILHO

SENTENÇA

Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da Sentença proferida nestes autos, que reconheceu a prescrição do título extrajudicial em execução, extinguindo o feito, à luz do art. 487, II, do CPC. O embargante alega que, após a primeira tentativa frustrada de citação do executado, entrou em vigor a Lei n. 12.844/2013, que obrigava o sobrestamento das ações e respectivos prazos prescricionais de cobrança de dívidas nela enquadradas, a fim de que o réu pudesse regularizar o débito com benefícios, entre 2013 e 2019.

Argumenta que o sobrestamento da ação, em 2020, deu-se em razão da pandemia de COVID-19. Em 2021, o autor voltou a diligenciar para fins de citar o executado, tendo requerido ao juízo pesquisa via INFOJUD, tendo alegado que o juízo deu causa à demora do andamento processual por ter demorado 06 (seis) meses para untar aos autos o resultado da diligência requerida. Em suma, alega que o juízo: a) contradisse-se ao reconhecer a prescrição intercorrente sem configuração da inércia do exequente, após intimação para dar prosseguimento ao feito; b) omitiu-se em relação às causas de suspensão descritas; c) a nulidade da decisão, por ofensa à não surpresa.

É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.” Isto é, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade e contradição. No caso em apreço, embora o embargante sustente a existência de contradição, omissão e nulidade no julgado, em verdade, apresenta inconformismo quanto ao teor da decisão recorrida. Desta feita, não assiste razão aos embargantes, porquanto a rediscussão do teor meritório da decisão é cabível por meio de recurso de Apelação, haja vista tratar-se de error in judicando.