PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE
16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000727-79.2019.8.15.0751 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: JOSÉ BATISTA DELGADO ADVOGADO: MARLYSON PEDRO COSTA (OAB/PB Nº 27.558) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 217-A DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
RECURSO TEMPESTIVO.
1. DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO.
2. DA DOSIMETRIA DA PENA – ANÁLISE EX OFFICIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A PENA. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE ALTERAÇÃO DE PENA. REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL.
4. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME - Apelação criminal interposta por José Batista Delgado, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), visando à absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP), bem como à revisão da dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a absolvição do Apelante por insuficiência de provas; (ii) estabelecer se a dosimetria aplicada pelo Juízo de origem comporta revisão, ainda que de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A palavra da vítima em crimes sexuais, sobretudo quando vulnerável, possui especial valor probatório, por serem delitos praticados, em regra, na clandestinidade, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AREsp 1094328/RJ). - O depoimento especial da vítima, colhido segundo a Lei n.º 13.431/2017, apresenta coerência, riqueza de detalhes e firmeza, descrevendo atos libidinosos típicos do art. 217-A do Código Penal. - Os relatos da genitora e do tio da vítima corroboram a narrativa apresentada, reforçando a credibilidade e afastando alegações defensivas de animosidade ou motivação espúria. - A inexistência de vestígios físicos não afasta a configuração do delito, pois a prática de outros atos libidinosos não exige comprovação material específica quando os fatos não deixam marcas, conforme jurisprudência colacionada. - O conjunto probatório é sólido e harmônico, inexistindo qualquer dúvida razoável capaz de permitir a aplicação do princípio in dubio pro reo.
2. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis. - A ausência de recurso ministerial impede a aplicação de agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. - A pena definitiva e o regime inicial semiaberto foram fixados de acordo com os arts. 59, 68 e 33, § 2º, b, do Código Penal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a corrigir.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A palavra da vítima em crime de estupro de vulnerável, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui força probatória suficiente para embasar condenação. - A ausência de vestígios físicos não descaracteriza o delito de estupro de vulnerável quando comprovada a prática de outros atos libidinosos por meio da prova oral. - É vedado o agravamento da pena na ausência de recurso ministerial, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, f, 68, 217-A e 33, § 2º, b; CPP, art. 386, VII; Lei 13.431/2017.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1094328/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/12/2017, DJe 19/12/2017; TJPB, AC nº 0000778-37.2015.815.0911, Rel. Des. João Benedito da Silva, j. 13/03/2018; TJPB, Ap. Crim. nº 0006883-77.2016.815.0011, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, j. 23.04.2019; TJMG, Ap. Crim. nº 1.0079.14.039586-8/001, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. 14.05.2019; TJPB, Ap.
Crim. nº 0000997-29.2018.815.0011, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio, j. 21.05.2019; TJGO, Ap. Crim. nº 379357-09.2008.8.09.0079, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, j. 16.10.2018; TJPB, Ap. Crim. nº 0000603-57.2018.8.15.0161, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, j. 12/04/2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ BATISTA DELGADO contra a sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito GILBERTO DE MEDEIROS RODRIGUES, da 5ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. A r. sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime de Estupro de Vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, em relação à vítima A.C.O.S., sua neta por afinidade.
O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia, cuja transcrição integral segue: "Consta dos autos do procedimento inquisitório que, no ano de 2019, na residência da avó da vítima, nesta cidade, o denunciado praticou ato libidinoso com a neta de sua esposa, a criança Alana Cristiny Oliveira dos Santos, à época com 06 (seis) anos de idade, conforme demonstra a certidão de nascimento de f. 004.
Conforme apurado, na data supracitada, Andressa Cristiny Beserra dos Santos deixou sua filha, ora vítima, na residência de sua genitora Alda Maria Beserra, eis que ia trabalhar. Ato contínuo, como estava muito calor, a avó da vítima a deixou só de calcinha, levando a para seu quarto, pois tinha ar condicionado. Quando Alda saiu do local, o denunciado, aproveitando-se da situação, deitou se perto da vítima e ficou alisando a nas pernas, no órgão genital e no bumbum, com suas mãos.
Em seguida, penetrou o pênis no ânus da vítima. De registrar, por oportuno, que a certidão de nascimento de f. 004 comprova que a vítima tinha, na data dos fatos, apenas 06 (seis) anos de idade, eis que nasceu no dia 03 de abril de 2013, sendo, portanto, menor de 14 (catorze) anos. No mais, há que se ressaltar que, em sua oitiva (f. 003), a criança narrou o abuso sexual sofrido, com detalhes. Ainda, convém pontuar que o enunciado da Súmula 593, do STJ, dispões que "o crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente."
Ante o exposto, encontra se JOSÉ BATISTA DELGADO, por sua conduta, incurso nas penas do art. 217 A do Código Penal Brasileiro, (...) ." (ID 32579133, Págs.2-4). A denúncia foi recebida em 05/03/2020 (ID 32579133 - Pág. 51). O recurso de apelação (ID 32579378) foi interposto pela defesa técnica do réu. Em Razões Recursais (ID 37458195), a defesa pugna pela reforma da decisão de primeiro grau e consequente absolvição do Apelante, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.
Alega não haver nos autos “laudos, exames ou qualquer outra evidência física que corrobore a narrativa acusatória. Todo o peso da condenação repousa, exclusivamente, sobre a palavra da vítima e o depoimento de sua mãe, que, como se demonstrou, nutria animosidade contra o Apelante”. Assevera que “não se pode ignorar a possibilidade de que a criança, com apenas seis anos de idade, tenha sido influenciada ou sugestionada a criar uma narrativa fantasiosa, fato potencializado pela exposição a conteúdos inadequados na internet, como mencionado pelo apelante em seu depoimento”.
O Ministério Público apresenta contrarrazões, da lavra da eminente Promotora de Justiça JULIANA COUTO RAMOS SARDA (ID 37602869), manifestando-se pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, exarou parecer (ID 38289293), subscrito pela ilustre procuradora de justiça Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena, opinando pelo desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
É o relatório.
VOTO: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. O cerne da questão recursal consiste na valoração da prova e na pretensão do Apelante de ser absolvido, sob a alegação de insuficiência probatória, fundamentada na aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).
I. DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) A despeito da negatória de autoria apresentada pelo Apelante, as provas orais colhidas sob o crivo do contraditório judicial fornecem elementos de convicção suficientes para imputar a JOSÉ BATISTA DELGADO a prática dos atos libidinosos descritos na denúncia. O relato da vítima, A.C.O.S., colhido em Depoimento Especial, consoante a Lei n.º 13.431/2017, merece destaque, dada a sua clareza e coerência ao descrever os abusos.
A ofendida narrou, com detalhes, a conduta do Apelante: A vítima, então com 9 anos, em seu depoimento especial, esclareceu com minúcias que: “que veio hoje para contar tudo que ele (o acusado) fez; que BATISTA era marido de sua avó; que o acusado fez muita coisa errada com ela, mas que ela não entendia; que não se lembra de nada depois; que da última vez que foram para a praia, o acusado foi para a parte funda e levou as meninas; que também foi para o fundo, mas estava com muito medo; que começou a chorar e gritar; que ele pediu para ela ficar mais uns minutos com as meninas até eles voltarem; que quando voltou, foi correndo ficar na outra piscina com sua avó; que sempre que sua avó saía, ficava assistindo Lucas Neto, e ele fez uma coisa errada que ela nem se lembrava mais; que ele fez isso dois dias e depois ficou com muito medo do acusado; que não se lembra da coisa errada; que sabe que era errado porque desde mais nova sabia o que era coisa errada; que se lembra que estava com muita fome e, depois de comer, foi para o quarto assistir e se deitou na cama e ele fez algo errado; que não se lembra o que ele fez; que o acusado morava na casa de sua avó; que sua mãe lhe contou que ele fez muita coisa errada com a vítima quando era mais nova; que não sabe o que a “coisa errada”; que foi levada por sua mãe ao médico para fazer um exame; que fez o exame por causa da “coisa errada” que o acusado fez; que também foi na psicóloga; que foi na delegacia falar algumas coisas que o imputado fez há muito tempo; que não se lembra o que falou na delegacia; que disse para a psicóloga tudo que o acusado fez, mas não se recorda do que disse; que não gosta do acusado e tem medo dele; que ele dizia para não contar a ninguém o que ele fez; que não se lembra do rosto dele; que ele tentou lhe estuprar; que sempre fugia dele; que sabia o que é estupro porque uma amiga foi estuprada e lhe disse; que a pessoa que estuprou sua amiga foi presa; que disse para sua amiga tudo o que ele fez; que sua amiga disse para ela contar para alguém; que contou para sua mãe; que disse para sua mãe que o acusado tentou lhe estuprar; que quando via o acusado ficava com muito medo e corria; que ficou com trauma; que quando o via, começava a chorar e não olhava na cara dele; que quando via o acusado, se escondia; que temia que ele repetisse o que fez com ela; que não se lembra o que ele fez com ela; que nunca mais viu o acusado e nem quer vê-lo novamente; que sua avó, de início, não acreditou nela; que sempre chorava quando via uma briga na escola; que o acusado “fez isso” duas vezes; que ninguém mais fez algo semelhante com ela; que ele lhe deu uma bicicleta com rodinha para “tapear”; que isso aconteceu faz muito tempo; que esqueceu do rosto dele; que disse a sua avó que estava com medo da escola; que falou isso porque ficou com medo do acusado fazer algo contra ela; que disse a sua avó o que o acusado fez; que disse a sua avó que o imputado fez uma coisa errada, mas não se lembra o que ele fez; que costumava se deitar na cama de sua avó, no quarto; que o acusado “fez aquilo” no quarto de sua avó, em cima da cama dela; que sua avó não estava em casa, pois estava trabalhando; que o acusado também estava deitado na cama; que ela estava vestida com uma calça e casaco, porque estava com frio; que ele estava usando apenas um short; que quando ele lhe “pegou”, saiu correndo; que o acusado botou a mão em suas partes íntimas; que ele colocou a mão por dentro da sua roupa; que o acusado fez isso duas vezes; que as duas vezes ocorreram do mesmo jeito: ele colocando a mão, por baixo de sua roupa, tocando suas partes íntimas; que ele não chegou a lhe beijar; que ele chegou a baixar o short dele; que não viu a parte íntima dele porque estava olhando para a TV; que percebeu que ele tinha baixado o short porque, ao ouvir o portão abrir, ele levantou a roupa; que o acusado colocou “os órgãos” na bunda dela; que se lembrou desse fato; que ninguém lhe disse para que ela falasse isso na audiência; que se recordou apenas da metade dos fatos; que esqueceu da outra metade; que a outra metade que não lembra é quando ela correu; que ninguém lhe pediu para dizer algo na audiência; que tudo que disse foi o que aconteceu; que depois do ocorrido, não foi mais para a casa de sua avó; que conversava muito com a avó quando ela ia em sua casa; que sua avó faleceu; que quando ia na casa de sua avó com sua mãe, o acusado não estava no local; que sua avó lhe levava para o trabalho duas vezes na semana; que ficava dois dias na semana em casa, com o acusado, sozinhos; que dormia muitos dias na casa de sua avó; que ele chegou a lhe levar uma vez para passear, no shopping; que nunca chegou a conversar sobre os fatos com o acusado, na companhia de sua mãe e de sua avó; que a delegacia boto u umas câmeras na casa de sua avó; que sua avó permitiu que o acusado continuasse morando lá.” (Transcrição do depoimento da vítima constante nas contrarrazões recursais, devidamente conferido por esta relatoria).
A palavra da vítima, em crimes sexuais e principalmente quando se trata de vulneráveis, adquire um valor probatório diferenciado, por se tratar de delitos cometidos, ordinariamente, à clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Conforme se posiciona o STJ, “A jurisprudência é assente no sentido de que, nos delitos contra liberdade sexual, por frequentemente não deixarem testemunhas ou vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito.” (AgRg no AREsp 1094328/RJ, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). O entendimento desta Augusta Corte não destoa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VITIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE. DESFUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, INC. II DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em crimes sexuais, as declarações da ofendida assumem especial relevo, considerando que, nesses casos, a vítima consiste, na maioria das vezes, na única fonte de prova acerca da prática delitiva, dadas as características que revestem o delito sexual, normalmente praticado de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha.
Obedecidas as regras de aplicação da pena prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, correta se mostra a manutenção do quantum fixado na sentença condenatória, mormente, quando a reprimenda imposta ao acusado se apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato, não merecendo reparos. Sendo o Apelante pessoa que detinha confiança da família da vítima em face de conviver, sob o mesmo teto, com a genitora da ofendida, recebendo dela confiança relativamente à segurança da sua filha, há que se aplicar a majorante do art. 226, II, do CP. (TJPB -
ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007783720158150911, Câmara Especializada Criminal, Relator Des. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 13-03-2018). No caso em apreço, a narrativa da vítima foi corroborada pelo depoimento de sua genitora, ANDRESSA CRISTINY BESERRA DOS SANTOS, que confirmou ter a filha relatado os abusos e ter manifestado medo do Apelante, levando-a a procurar o Conselho Tutelar e a delegacia: A genitora, em Juízo, confirmou que: "que é mãe de A.C.O.S; que o acusado é seu padrasto; que não tem mais convivência com ele; que sua filha chegou em casa e disse que não queria mais ir para a casa da avó; que A.C.O.S. morava com a avó; que após conversar com a petiz, ela disse o que aconteceu; que o caso foi levado ao Conselho Tutelar; que, no Conselho Tutelar, a menina conversou com a psicóloga; que, após, foi levada à DEPOL; que A.C.O.S. disse que o acusado tinha passado o órgão genital nas nádegas dela; que não presenciou o depoimento da criança; que a criança lhe disse o que o acusado fez e, por isso, não queria mais ir para lá; que a menina disse que a avó não tinha culpa; a criança relatou que a avó saiu de casa e ficou sozinha com o acusado; que o censurado se aproveitou da situação e praticou o abuso; que a petiz tinha 6 anos à época dos fatos; conforme relatado por sua filha, ela estava deitada na cama com o acusado, ele baixou a roupa que usava e passou o pênis em suas nádegas; que a menina costumava ficar só de calcinha/blusa no local; que sua filha não disse que houve penetração; que a menina não disse que ele alisou as pernas dela; que o acusado, ao ouvir o barulho do portão, se vestiu novamente; que após o fato, o acusado não queria permitir que a menina tivesse contato com ela; que após buscá-la, A.C.O.S. não quis mais ficar na casa da avó; que desde então passou a cuidar da filha; que a criança passou a ter medo do acusado; que A.C.O.S. tinha o imputado como avô, nutrindo carinho com ele; que o censurado negou a prática delituosa; que a menina não tinha motivos para inventar os fatos; que, de igual modo, não tinha animosidade com o acusado; que sua mãe, mesmo ciente dos fatos, permaneceu convivendo com o acusado; que sua genitora faleceu; que o imputado diz que inventaram essa história para prejudicá-lo; que sua filha ficava com a avó porque era a única pessoa que confiava deixar sua filha; que sua mãe trabalhava como agente de saúde; que sua mãe faleceu dizendo que nada disso ocorreu em sua casa; que frequentava a casa da sua mãe cerca de duas vezes na semana; que sua mãe lhe ajudava financeiramente com a feira; que sua mãe lhe ajudou em um comércio, adquirindo um carrinho para venda de açaí; que costumava pedir ajuda para sua mãe; que sua mãe sempre lhe atendia, negando, apenas, quando não tinha dinheiro; que não tem nada contra o acusado; que prestou esclarecimentos na delegacia; que relatou na delegacia o que sua filha lhe contou; que não sabe ler e escrever direito; que não leu o depoimento que prestou na DEPOL; que, após os fatos, ia às vezes na casa de sua mãe; que levou sua filha apenas uma vez, pois o acusado não estava no local; que nunca chegou a conversar com a sua mãe e filha, dizendo que todos os fatos eram mentirosos; que sempre disse a sua mãe que a versão trazida à tona foi dita pela vítima; que sua filha nunca lhe disse que os fatos são mentirosos; que sua filha morava com sua mãe; que não sabe se o quarto da menina tinha chave; que sabe que havia vizinhos; que uma das vizinhas, arrolada como testemunha pela defesa, é nora do acusado; que nunca conversou a respeito dos fatos com as vizinhas; que quando prestou depoimento na delegacia, não leram para ela o teor do depoimento redigido; que não foi acompanhada de advogado; que sua filha perdeu o ano na escola; que sua mãe era casada com o acusado; que sua mãe foi casada com seu pai; que recebeu bem a notícia da separação dos seus pais; que seu pai traía muito sua mãe; que ficou feliz de sua mãe passar a conviver com o acusado; que foi sua mãe quem saiu de casa; que não mantém contato com o acusado; que não tem nada contra ele" (Transcrição do depoimento da genitora da vítima constante nas contrarrazões recursais, devidamente conferido por esta relatoria) O tio da vítima, ANDERSON BESERRA DOS SANTOS, também confirmou ter ouvido o relato da sobrinha: “que é tio de A.C.O.S.; que é irmão da genitora da criança; que o que tem conhecimento foi o que sua sobrinha relatou à época dos fatos; que a família, ao tomar ciência dos fatos, procurou os órgão públicos competentes; que a criança era muito pequena; que depois de um tempo, passou a ter dúvida acerca da veracidade dos fatos; que não era tão próximo da criança; que sua sobrinha lhe relatou que a avó tinha saído e o acusado a levou para o quarto; que o imputado baixou a roupa e passou o pênis nas nádegas dela; que ela não falou que houve penetração; que a criança relatava os fatos com medo, cabisbaixa; que a criança, inicialmente, não tinha mais convivência com o acusado; que após, passou a frequentar a casa novamente; que acredita que ela passou “um branco” na cabeça; que por essa razão achou que podia ser invenção da sobrinha; que acredita que, se tivesse, de fato, ocorrido o abuso, a petiz ficaria com trauma e não mais frequentaria a casa em que a avó e o acusado residiam; que Andressa mantinha um bom relacionamento com o acusado e sua mãe; que não acredita que havia alguma animosidade entre eles; que após esse fato, sua irmã passou a cuidar da criança; que não mantém relação próxima com sua irmã e com a sua sobrinha; que à época, sua mãe, avó na criança, disse que a criança poderia ter sonhado com os fatos delituosos; que ficou com raiva de sua mãe e do acusado; que a criança era tratada como filha pelo acusado e sua mãe; que a petiz mudou completamente o seu temperamento; que A.C.O.S não é uma criança que para, conversa e ouve o que é dito; que A.C.O.S. faz o que quer, na hora que quer; que nunca ouviu falar que o acusado agiu do mesmo modo com outra pessoa; que após a morte de sua mãe, sabe que houve/há atrito entre sua irmã e o acusado em virtude de um bem por ela deixado; que não era presente na vida da sobrinha; que o relacionamento da sua avó com o acusado sempre foi complicado, pois ela não o aceitava como genro; que sua avó discutia e xingava o acusado; que sua avó possui distúrbio mental em razão da idade; que sua avó sempre dizia que o acusado não prestava; que A.C.O.S., às vezes, visitava sua avó; que acredita que A.C.O.S. não ouvia sua avó falar mal do acusado, pois ela se afastou das pessoas que conviviam com o acusado e com sua mãe (...).” (Transcrição constante nas contrarrazões recursais, devidamente conferida por esta relatoria) Quanto à alegação defensiva de animosidade familiar e "vindita", tal argumento “não encontra respaldo nos elementos de provas colhidos durante a instrução”, como bem pontuou o magistrado sentenciante.
A manifestação da criança demonstra verossimilhança com a reação típica de vítimas de abuso, afastando qualquer hipótese de manipulação ou invenção da ofendida. Ademais, no que tange à inexistência de laudos e exames que corroborem a prática delitiva, cumpre sublinhar que o Estupro de Vulnerável, na modalidade de prática de outro ato libidinoso, não exige, necessariamente, vestígios físicos. O laudo sexológico (ID 32579133, Pág.
23) concluiu que não houve conjunção carnal, mas a conduta descrita pela vítima - passar a mão nas partes íntimas por baixo da roupa e esfregar o órgão nas nádegas - constitui ato libidinoso diverso e subsome-se perfeitamente ao art. 217-A do Código Penal. Nesse sentido: Penal e Processual Penal. Denúncia. Ação Penal. Estupro de vulnerável. Delito do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CPB. Condenação.
Apelo da defesa. Pretensão absolutória, em virtude de sustentada ausência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Declarações da ofendida. Relatos coesos e firmes. Alto grau de relevância. Acervo probatório contundente. Laudo sexológico negativo para conjunção carnal. Irrelevância. Delito que se perfaz com a prática de atos libidinosos diversos, que podem não deixar vestígios.
Pena. Almejado redimensionamento. Impertinência. Fixação de acordo com os vetores insertos nos arts. 59 e 68, do CPB, em padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e desprovimento do recurso. Nos delitos contra a liberdade sexual, costumeiramente praticados na clandestinidade, em regra sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima ganha especial relevância, especialmente quando traz relato pormenorizado do fato, com precisa descrição do proceder do sujeito ativo, sobretudo se endossada pelos demais elementos de prova amealhados aos autos; “Tratando-se de crime contra a dignidade sexual, geralmente, cometido às ocultas, a palavra da vítima assume especial valor probante, máxime quando suas declarações guardam perfeita consonância com outros elementos de convicção dos autos, devendo, pois, ser mantida a condenação.
Sendo o depoimento da vítima conciso e robusto, guardando consonância com as demais provas colhidas nos autos, não há o que se falar absolvição por ausência de provas.” (TJPB. Ap. Crim. nº 00068837720168150011. Câmara Especializada Criminal. Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho. J. em 23.04.2019); “Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, impositiva a condenação do réu pelo delito previsto no art. 217-A do Código Penal.” (TJMG.
Ap. Crim. nº 1.0079.14.039586-8/001. Rel. Des. Wanderley Paiva. 1ª Câm. Crim. J. em 14.05.2019. Publicação da súmula em 22.05.2019); “O fato do laudo sexológico não atestar conjunção carnal não desconfigura o delito, até porque o réu praticou atos libidinosos que não deixam vestígios e, nos autos, o crime restou evidenciado no acervo probatório por outros meios de prova.” (TJPB. Ap. Crim. nº 00009972920188150011.
Câmara Especializada Criminal. Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio. J. em 21.05.2019); “Dosada a pena dentro dos parâmetros legais, obedecido o critério trifásico, em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, sem abusos ou excessos, impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade.” (TJGO. Ap. Crim. nº 379357-09.2008.8.09.0079. Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa. 2ª Câm. Crim. J. em 16.10.2018.
DJe, edição nº 2621, de 05.11.2018); Apelo conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados: ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, de conformidade com o voto do relator, que é parte integrante deste, e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (0000603-57.2018.8.15.0161, Rel.
Gabinete
06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 12/04/2022) A defesa técnica sustenta a tese de absolvição pelo in dubio pro reo. Contudo, a dúvida razoável é inexistente no presente feito. O conjunto probatório, incluindo a declaração da vítima e os depoimentos corroboradores, formou a convicção consolidada no Juízo a quo, devendo ser mantida a condenação.
2. DA DOSIMETRIA DA PENA – ANÁLISE EX OFFICIO A sentença vergastada aplicou o critério trifásico de dosimetria, conforme preconizam os arts. 59 e 68 do Código Penal. Cumpre verificar a sua adequação e razoabilidade. Crime: Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, caput, do CP). Pena Cominada: Reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Primeira Fase – Pena Base (Art. 59 do CP) O Juízo a quo procedeu à análise das circunstâncias judiciais e em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base no mínimo legal cominado: 8 (oito) anos de reclusão, revelando-se justa, proporcional e devidamente fundamentada, razão pela qual se mantém a pena-base neste patamar.
Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61 e 65 do CP) O magistrado de primeiro grau não identificou a presença de agravantes ou atenuantes, mantendo a pena provisória no patamar inicial, ou seja, 8 (oito) anos de reclusão. Embora o Apelante fosse padrasto da genitora da vítima, atuando como avô por afinidade, o que poderia, em tese, configurar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ("com abuso de poder ou violação de dever inerente a... relação doméstica"), a sentença não a considerou.
Como não houve recurso Ministerial para majoração da pena, esta Corte está impedida de reformar a decisão para piorar a situação do réu (non reformatio in pejus). Desta forma, a pena nesta fase permanece inalterada. Na terceira fase, o Juízo singular não vislumbrou a incidência de causas de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena definitiva estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, não havendo retificação a ser realizada.
Fixado o quantum da pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento foi estabelecido como semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Assim, não vislumbro razões fáticas ou jurídicas para a revisão da dosimetria da pena ou o regime inicial fixado, devendo ser mantidos em sua integralidade.
3.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Criminal, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Ricardo Vital De Almeida Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Ricardo Vital De Almeida Vogais: Exmo. Des. Saulo Henriques De SÁ E Benevides Revisor: Exmo. Des. Joás De Brito Pereira Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exma.
Procuradora Maria Ferreira Lopes Roseno João Pessoa, 24 de março de 2026. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR
