0014718-25.2000.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014718-25.2000.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a

Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Cancelamento de Averbação promovida por Carmelita Monteiro Lins em face da Sociedade Imobiliária Jaguaribe Ltda e outro, cujos autos físicos originais tramitaram perante o Juízo da antiga 2ª Vara Cível da Capital. A demanda originária alcançou julgamento de mérito com trânsito em julgado ainda no ano de 2003, tendo a fase executiva prosseguido até o definitivo arquivamento do feito no ano de 2014 (Id nº 162935019, págs. 75-76).

Em julho de 2026, a Sociedade Imobiliária Jaguaribe Ltda ajuizou Ação de Nulidade de Citação/Processo (autuada sob o nº 0851641-06.2026.8.15.2001), alegando vício insanável de citação por edital na ação. A aludida Querela Nullitatis foi distribuída por sorteio ao Juízo da 3ª Vara Cível da Capital. Todavia, o Juízo da 3ª Vara Cível declinou da competência sob o argumento de prevenção do órgão prolator da decisão viciada, determinando o encaminhamento dos autos à 2ª Vara Cível da Capital.

Ao receber o expediente, o Juízo da atual 2ª Vara Cível da Capital determinou o desarquivamento e a digitalização destes autos, ordenando a sua redistribuição por sorteio entre as Varas Cíveis da Capital, o que culminou com a remessa do presente processo originário arquivado e da Querela Nullitatis a esta juízo.

É o breve relatório.

Decido. Prima facie, sobreleva-se ressaltar que com o advento das Resoluções TJPB nº 04/2026, 37/2026 e 75/2026, a antiga 2ª Vara Cível da Capital (unidade prolatora do julgado de 2002) foi transformada na 1ª Vara Especializada em Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais, perdendo a competência para o processamento de ações de conhecimento e declaratórias. Lado outro, a unidade judiciária atualmente denominada de 2ª Vara Cível da Capital resulta da mera renomeação da antiga 16ª Vara Cível, sem guardar qualquer vínculo com o acervo da antiga 2ª Vara Cível.

Assim consignado, a partir da análise do histórico processual e da reorganização judiciária promovida no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, resta evidenciada a manifesta incompetência deste juízo (10ª Vara Cível da Capital) para reter e processar o presente feito. Com efeito, a Querela Nullitatis é uma ação declaratória autônoma, voltada à desconstituição de atos eivados de vício insanável de citação.

Nesse contexto, o processo originário, para o qual se pretende obter a declaração de nulidade, funciona como mera espécie de acervo probatório e documental. No caso concreto, os presentes autos se referem a uma relação processual regularmente extinta, com trânsito em julgado da sentença, e arquivada definitivamente desde o ano de 2014, razão pela qual não há se falar em causa pendente, litispendência ou qualquer outro motivo capaz de justificar o desarquivamento e a redistribuição de um processo findo apenas como forma de fixar competência para o julgamento de nova ação.

Sabe-se que, como regra geral, a competência para o processamento e julgamento da Querela Nullitatis é do juízo prolator da decisão que se busca desconstituir. Nada obstante, diante da reorganização judiciária que extinguiu ou alterou a competência do órgão de origem, a referida regra de distribuição por dependência cede espaço à observância do princípio do juiz natural, precipuamente à regra de prevenção do juízo no momento do registro e distribuição da inicial, nos termos do art. 59 do CPC.

Na hipótese vertente, o órgão prolator original (antiga 2ª Vara Cível) teve sua competência de conhecimento inteiramente suprimida pela Resolução TJPB nº 04/2026, transformando-se em unidade especializada em cumprimento de sentenças e execuções. Logo, eventuais ações de competência originária daquela unidade judiciária, como é o caso da Querela Nullitatis, devem ser distribuídas por sorteio, aplicando-se, por analogia, a parte final disposta no art. 43 do CPC, isto é, diante da impossibilidade absoluta de remessa do feito ao juízo prolator extinto, a competência fixar-se-á legitimamente perante o juízo para o qual foi distribuída no momento da sua propositura, que, no caso destes autos, é o Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, órgão para o qual o processo nº 0851641-06.2026.8.15.2001 foi primariamente distribuído.

Destarte, a única conclusão possível é que a distribuição livre da Querela Nullitatis, realizada perante a 3ª Vara Cível da Capital, operou a fixação da competência pela perpetuatio jurisdictionis, motivo pelo qual o desarquivamento do presente feito e sua posterior redistribuição, como forma de atrair nova competência para a ação declaratória de nulidade absoluta, implica em violação frontal ao princípio do juiz natural e às regras hodiernas de competência.

Ante o exposto, declino da competência em favor do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, determinando a imediata remessa destes autos e da Querela Nullitatis nº 0851641-06.2026.8.15.2001 àquele juízo. P.I.

Cumpra-se. João Pessoa, 03 de agosto de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014718-25.2000.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a

Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Cancelamento de Averbação promovida por Carmelita Monteiro Lins em face da Sociedade Imobiliária Jaguaribe Ltda e outro, cujos autos físicos originais tramitaram perante o Juízo da antiga 2ª Vara Cível da Capital. A demanda originária alcançou julgamento de mérito com trânsito em julgado ainda no ano de 2003, tendo a fase executiva prosseguido até o definitivo arquivamento do feito no ano de 2014 (Id nº 162935019, págs. 75-76).

Em julho de 2026, a Sociedade Imobiliária Jaguaribe Ltda ajuizou Ação de Nulidade de Citação/Processo (autuada sob o nº 0851641-06.2026.8.15.2001), alegando vício insanável de citação por edital na ação. A aludida Querela Nullitatis foi distribuída por sorteio ao Juízo da 3ª Vara Cível da Capital. Todavia, o Juízo da 3ª Vara Cível declinou da competência sob o argumento de prevenção do órgão prolator da decisão viciada, determinando o encaminhamento dos autos à 2ª Vara Cível da Capital.

Ao receber o expediente, o Juízo da atual 2ª Vara Cível da Capital determinou o desarquivamento e a digitalização destes autos, ordenando a sua redistribuição por sorteio entre as Varas Cíveis da Capital, o que culminou com a remessa do presente processo originário arquivado e da Querela Nullitatis a esta juízo.

É o breve relatório.

Decido. Prima facie, sobreleva-se ressaltar que com o advento das Resoluções TJPB nº 04/2026, 37/2026 e 75/2026, a antiga 2ª Vara Cível da Capital (unidade prolatora do julgado de 2002) foi transformada na 1ª Vara Especializada em Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais, perdendo a competência para o processamento de ações de conhecimento e declaratórias. Lado outro, a unidade judiciária atualmente denominada de 2ª Vara Cível da Capital resulta da mera renomeação da antiga 16ª Vara Cível, sem guardar qualquer vínculo com o acervo da antiga 2ª Vara Cível.

Assim consignado, a partir da análise do histórico processual e da reorganização judiciária promovida no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, resta evidenciada a manifesta incompetência deste juízo (10ª Vara Cível da Capital) para reter e processar o presente feito. Com efeito, a Querela Nullitatis é uma ação declaratória autônoma, voltada à desconstituição de atos eivados de vício insanável de citação.

Nesse contexto, o processo originário, para o qual se pretende obter a declaração de nulidade, funciona como mera espécie de acervo probatório e documental. No caso concreto, os presentes autos se referem a uma relação processual regularmente extinta, com trânsito em julgado da sentença, e arquivada definitivamente desde o ano de 2014, razão pela qual não há se falar em causa pendente, litispendência ou qualquer outro motivo capaz de justificar o desarquivamento e a redistribuição de um processo findo apenas como forma de fixar competência para o julgamento de nova ação.

Sabe-se que, como regra geral, a competência para o processamento e julgamento da Querela Nullitatis é do juízo prolator da decisão que se busca desconstituir. Nada obstante, diante da reorganização judiciária que extinguiu ou alterou a competência do órgão de origem, a referida regra de distribuição por dependência cede espaço à observância do princípio do juiz natural, precipuamente à regra de prevenção do juízo no momento do registro e distribuição da inicial, nos termos do art. 59 do CPC.

Na hipótese vertente, o órgão prolator original (antiga 2ª Vara Cível) teve sua competência de conhecimento inteiramente suprimida pela Resolução TJPB nº 04/2026, transformando-se em unidade especializada em cumprimento de sentenças e execuções. Logo, eventuais ações de competência originária daquela unidade judiciária, como é o caso da Querela Nullitatis, devem ser distribuídas por sorteio, aplicando-se, por analogia, a parte final disposta no art. 43 do CPC, isto é, diante da impossibilidade absoluta de remessa do feito ao juízo prolator extinto, a competência fixar-se-á legitimamente perante o juízo para o qual foi distribuída no momento da sua propositura, que, no caso destes autos, é o Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, órgão para o qual o processo nº 0851641-06.2026.8.15.2001 foi primariamente distribuído.

Destarte, a única conclusão possível é que a distribuição livre da Querela Nullitatis, realizada perante a 3ª Vara Cível da Capital, operou a fixação da competência pela perpetuatio jurisdictionis, motivo pelo qual o desarquivamento do presente feito e sua posterior redistribuição, como forma de atrair nova competência para a ação declaratória de nulidade absoluta, implica em violação frontal ao princípio do juiz natural e às regras hodiernas de competência.

Ante o exposto, declino da competência em favor do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, determinando a imediata remessa destes autos e da Querela Nullitatis nº 0851641-06.2026.8.15.2001 àquele juízo. P.I.

Cumpra-se. João Pessoa, 03 de agosto de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito