0023980-05.2014.8.15.2002

COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EDITAL – P.J.E – INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA -PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): Nº.0023980-05.2014.8.15.2002 – APOrd – RÉU/ACUSADO: Nome:

C. E. S. Endereço: Rua Orestes Lisboa, 83, Pedro Gondim, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58031-090 . O(A) EXMO(A). DR(A). ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA, manda intimar o RÉU/ACUSADO

C. E. S., filho de IVANEIDE DE MOURA SANTI, atualmente em local incerto e não sabido,

SENTENÇA, cuja parte dispositiva é a seguinte: julgo parcialmente procedente a denúncia para, com fulcro nos artigos 129, § 9ºdo Código Penal, c/c art. 7º e 41, da Lei 11.340/2006, condenar

C. E. S. a pena de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, a ser cumprida inicialmente no regime ABERTO (art.33, caput, do CP), ao tempo em que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu quanto ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, com arrimo nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do CP.E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

PRAZO DO EDITAL – 60 DIAS - COMARCA DE JOÃO PESSOA – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL. Digitado por JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA, Téc. Judiciário.