0032016-44.2011.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032016-44.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça, para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 14 de janeiro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032016-44.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das certidões do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0032016-44.2011.8.15.2001

DECISÃO

Trata-se de Ação de adjudicação compulsória promovida por AUGUSTO TOSCANO DE BRITTO, devidamente qualificado nos autos, contra o Espólio de MARIA EUNICE DA CRUZ RAMOS, onde se pretende a adjudicação judicial do imóvel situado no Loteamento Jardim Bessamar, lote 24, quadra XLVII (47), localizado no Bairro Bessa, vendido ao autor. De acordo com a Inicial, o imóvel foi adquirido da Ramos Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA, em 30 de novembro de 1984 pelo autor.

As partes ajustaram que o pagamento ocorreria da seguinte maneira: Cr$ 355.800,00, no ato da compra (30/11/1984); Cr$ 355.800,00 no dia 30/12/1984; seis prestações de Cr$ 118.600,00; seis prestações de Cr$ 171.970,00; seis prestações de Cr$ 260.920,00; cinco prestações de Cr$ 381.892,00. A primeira prestação tinha vencimento no dia 30/01/1985 e as demais se venciam em igual dia dos meses consecutivos.

Afirma a parte autora que todas as prestações foram pagas, conforme as notas promissórias anexadas, no entanto, ao procurar o Cartório de Registro Civil Eunápio Torres para proceder com a escrituração do referido imóvel, foi informada de que para obter a pretendida escrituração do imóvel deveria solicitar Alvará Judicial, uma vez que, por ordem judicial, deviam se abster de registrar os terrenos do Loteamento Jardim Bessamar ou de qualquer outro imóvel de propriedade do espólio de Maria Eunice da Cruz Ramos.

Registre-se que estes autos tramitaram, inicialmente, apensos à ação nº 200.1995.007.793-9 e foram nominados de Ação de Alvará Judicial. No entanto, conforme consta na Decisão da 1ª Vara de Sucessões de Id. 30132354 - Pág. 15, foram convertidos em Ação de Adjudicação Compulsória e remetidos à 13ª Vara Cível, ocasião em que foi determinada a distribuição por sorteio (Id. 30132354 - Pág. 30), em virtude de ter sido perdida a conexão com a ação de inventário que tramitava na 1ª Vara de Sucessões.