0032473-76.2011.8.15.2001

Julho 20241 evento

1. 15 jul 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Câmara Cível

   Classe

   APELAÇÃO CÍVEL

   Destinatário

   JOSE RICARDO DA SILVA ALBUQUERQUE

   Advogado

   SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 12853/PB)

   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0032473-76.2011.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADORA: Clarissa Pereira Leite RECORRIDO: José Ricardo da Silva Albuquerque ADVOGADA: Sandra Suelen Franca de Oliveira Macedo

   Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (Id. 25048709), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 24445297), que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível da PBPREV – Prejudicial de mérito - Prescrição quinquenal - Lapso temporal respeitado - Rejeição. -Não há de se cogitar prescrição na hipótese dos autos, pois restou decidido pelo magistrado singular que as diferenças salariais devidas deveriam observar o prazo de cinco anos antes da propositura da presente demanda.

   PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível - Preliminar em Contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência – Rejeição. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – Apelação – Ação ordinária – Pedido de devolução dos descontos – GRATIF. INSALUBRIDADE, GRAT. ART. 57 VII LC 58/2003 / GRAT. ATIV. ESPECIAIS – TEMP. / ADIC. REP. ART. 57 e 76

   LC. 58/03 - Verbas de caráter indenizatório – Não incidência de contribuição previdenciária – Manutenção da sentença – Desprovimento. – A contribuição previdenciária sobre gratificações que não integram os proventos da aposentadoria é expressamente excluída pela legislação que regulamenta a matéria no âmbito do Estado da Paraíba, a teor do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.939/2012 e do art. 4º, §1º da Lei Federal nº 10.887/04.

   Estando as verbas reclamadas relacionadas na legislação como isentas, não devem sofrer a incidência da contribuição.” Em suas razões, a recorrente alega violação ao art. art. 4º, §1º da Lei Federal nº. 10.877/04. Aduz que não há incidência indevida de desconto previdenciário desde 2012. O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. Depreende-se dos autos que o exame da controvérsia, tal como enfrentado por esta Corte, exigiria, além da análise dos fatos e das provas carreados aos autos, a interpretação da legislação local aplicada ao caso em questão, o que se encontra obstaculizado pelo teor das súmulas 7/STJ[1] e 280/STF[2], aplicada por analogia.