0039403-07.2011.8.15.2003

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0039403-07.2011.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E, CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB5207 EXECUTADO: EMPREITEIRA SOUSA OLIVEIRA LTDA

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em face de EMPREITEIRA SOUSA OLIVEIRA LTDA. Infrutífera a busca de bens e ativos financeiros pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Negativação efetivada perante o SERASAJUD (id 85207442). Incidente de desconsideração da personalidade rejeitado (autos associados). Instada a parte exequente a impulsionar a execução, silenciou.

Pois bem. A parte exequente deflagrou diversos atos executivos visando receber o crédito integral, contudo, não logrou êxito. Assim, não localizados bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, a execução deve ser imediatamente suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC, que prevê a hipótese de suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

Ante o exposto, suspendo a execução e o lapso prescricional pelo prazo de um ano, tempo para oportunizar ao exequente localizar e indicar bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, independentemente de qualquer outra intimação. Durante este período, arquivem-se os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente efetivamente indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca junto aos sistemas pesquisados anteriormente.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos novamente ao arquivo, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Ainda, decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ou seja, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ.

AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0039403-07.2011.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E, CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB5207 EXECUTADO: EMPREITEIRA SOUSA OLIVEIRA LTDA

DECISÃO

Vistos. Analisando o comprovante de inscrição e de situação cadastral carreado aos autos no id 82734437, constata-se que a executada se trata de microempresa, com natureza jurídica de sociedade empresária limitada, razão pela qual mostra-se indispensável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, já que na sociedade empresária limitada não é possível a penhora de bens particulares do sócio, pois a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC).

Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora no id 84972882. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para impulso do cumprimento de sentença, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0039403-07.2011.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E, CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB5207 EXECUTADO: EMPREITEIRA SOUSA OLIVEIRA LTDA

DECISÃO

Vistos. Defiro o pedido de pesquisas de bens do devedor perante os sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam, INFOJUD e SNIPER.

1) Consulta ao INFOJUD inexistosa, conforme prints abaixo relativos DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias:

2) Segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao SNIPER.

3) No que se refere ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tem-se que tal sistema funciona por módulos, estando alguns já em operação na Paraíba, a exemplo da solicitação de certidões. Para a área de maior interesse da área judicial, que seria a consulta e penhora de bens, só poderá ser ativada quando as serventias tiverem 100% do acervo digitalizado, o que ainda está em andamento aqui na Paraíba.

4) Por outro lado, analisando o requerimento de inclusão do nome da executada em cadastro restritivo de crédito outrora formulado, defiro-o, conforme previsão legal contida no art. 782, §3º, do CPC. Oficie-se através do SERASAJUD para inclusão do nome da parte executada.

5) Concedo prazo de 15 (quinze) dias para impulso da execução. Decorrido o prazo acima assinalado sem qualquer requerimento, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito