0039686-36.2011.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE

SENTENÇA

E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0039686-36.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: CELIA INACIA URQUIZA MEIRA DE SA EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A

DECISÃO

Defiro o pedido de substituição processual, para que conste no polo passivo o BANCO VOTORANTIM S/A. À escrivania, para as devidas anotações. Defiro também o pedido de expedição de alvará em nome do executado (ID 123840260). Com as cautelas de praxe, expeça os referidos alvarás. Após, arquive. A instituição financeira depositária (Banco BRB) deverá fornecer às partes e aos advogados deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE

SENTENÇA

E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19070216275200000000021732271 [VOL 2][Sentença][Contestação] Autos digitalizados 19070216281000000000021732273 [VOL 3] Autos digitalizados 19070216282300000000021732274 [VOL 4] Autos digitalizados 19070216283500000000021737475 [VOL 5] Autos digitalizados 19070216284300000000021737476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19090918003470400000023491724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19090918003470400000023491724 Petição Petição 19091117272553600000023562200 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 19100921091914700000024356229 Impugnação ao cumprimento de sentença - BV x CELIA INACIA URQUIZA MEIRA DE SÁ Outros Documentos 19100921092046300000024356230 Doc.

01 - Depósito em garantia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19100921092141700000024356231 Doc.

02 - Decisão monocrática Documento de Comprovação 19100921092228800000024356232 Petição Petição 19101517404736000000024497425 Cumprimento sentenca - celia x bv - 0039686 Outros Documentos 19101517404758400000024497428 Calculo - valor do pagamento atualizado Documento de Comprovação 19101517404778200000024497431 Calculo - valor do debito atualizado Documento de Comprovação 19101517404795400000024497432 Despacho Despacho 20052615312240200000029753894 Expediente Expediente 20052615312240200000029753894 Petição Petição 20060214353629400000029941864 Certidão Certidão 20060214394630200000029942685 Despacho Despacho 20102118214898600000034110820 Certidão Certidão 20111615003387400000035027631 Despacho Despacho 20113022540291100000035227720 Expediente Expediente 20113022540291100000035227720 Petição Petição 20120914460291900000035901766 Manifestação - 0039686-36.2011.8.15.2001 Outros Documentos 20120914460573200000035902196 Certidão Certidão 20121006212456200000035927130 Decisão Decisão 21032415344743500000039068245 Certidão Certidão 21041419261412800000039795008 Expediente Expediente 21032415344743500000039068245 Petição Petição 21042821411639800000040364204 Certidão Certidão 21043007442061200000040419354 Decisão Decisão 21050321153643800000040495644 Certidão Certidão 21050417520267600000040585311 Petição Petição 21102510204761200000047774645 Petição CELIA INACIA URQUIZA MEIRA DE SÁ Outros Documentos 21102510204822000000047775378 Doc.

01 - Minuta Apólice Outros Documentos 21102510204932200000047774655 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110621371653600000062047112 Petição Petição 23072600350026600000072153629 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23111521305335300000077343369 CERTIDAO DE ACUMULO Cálculos 23111521305365000000077343370 0039686-36.2011.8.15.2001 cCELIA INACIA URQUIZA MEIRA DE SA Cálculos 23111521305434900000077343371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111614104135800000077385898 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111614104135800000077385898 Petição Petição 23112211052120200000077640911 Petição Petição 23120115402467300000078116422 doc. 01 bloqueio Documento de Comprovação 23120115402536700000078116424 Decisão Decisão 23121110304014600000078161145 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23121216161101500000078510232 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 24011522541833600000079319726 Despacho Despacho 24012510022160300000079620118 Petição Petição 24013009480037300000079865496 Petição Petição 24022016375990200000080758312 doc. 01 Documento de Comprovação 24022016380059800000080758316 Decisão Decisão 24022815355132900000081133281 Decisão Decisão 24022815355132900000081133281 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24031112365905800000081758879 Embargos de Declaração - 0039686-36.2011.8.15.2001 Documento de Identificação 24031112365996000000081758881 CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE Documento de Comprovação 24031112370106200000081758883 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032612553514800000082551305 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032612553514800000082551305 Contrarrazões Contrarrazões 24032616064646600000082562542 Decisão Decisão 24040811453373400000083088569 Decisão Decisão 24040811453373400000083088569 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24051312520062000000084894916 Despacho Despacho 24051510365988900000085018677 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051512192742300000085045631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051512192742300000085045631 Petição Petição 24051513532268600000085053789 Informações Prestadas Informações Prestadas 24052011104415700000085260243 Decisão Decisão 24052910370481600000085761671 Decisão Decisão 24052910370481600000085761671 Decisão Decisão 24062120063817400000086329363 Decisão Decisão 24062120063817400000086329363 Certidão Certidão 24062509472823400000086975034 Petição Petição 24062614355294000000087079010 Decisão Decisão 24062809425677900000087179876 Informações Prestadas Informações Prestadas 24062812154047000000087199287 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24062814443995100000087196433 Certidão Certidão 24070810125361600000087603909 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070810140134500000087603914 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070810140134500000087603914 Petição Petição 24071914592087600000088236848 COMPROVANTE Documento de Comprovação 24071914592160800000088236849

07. CALCULO DA CONTADORIA ATUALIZADO Documento de Comprovação 24071914592227600000088236850 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072307595311100000088344904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072307595311100000088344904 Petição Petição 24072917202136300000091657612 Decisão Decisão 24073011231033800000091693238 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24073110485100300000091713317 Certidão Certidão 24073113134447800000091904938 Pagar alvará processo 0039686-36.2011.8.15.2001 E-mail 24073113134490000000091904939 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073113263393800000091904947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073113263393800000091904947 Certidão arquivamento Certidão 24082814263683500000093425608 Petição Petição 25092216531042400000116249677 EXTRATO TJPB CONTA 1400129057986 Outros Documentos 25092216531117900000116249678 Procuração e subs Procuração 25092216531174900000116249680 Atos Outros Documentos 25092216531232000000116249679 Certidão Certidão 26020213251910900000127673275 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 21102510204761200000047774645, Outros Documentos: 21102510204932200000047774655, Outros Documentos: 21102510204822000000047775378, Petição Inicial: 19070216275200000000021732271, Autos digitalizados: 19070216281000000000021732273, Autos digitalizados: 19070216282300000000021732274, Autos digitalizados: 19070216283500000000021737475, Autos digitalizados: 19070216284300000000021737476, Despacho: 20052615312240200000029753894, Expediente: 20052615312240200000029753894]

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039686-36.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte beneficiária para tomar conhecimento de que foi expedido alvará judicial e encaminhado ao Banco do Brasil, para o devido pagamento por transferência, cabendo à parte interessada acompanhar o pagamento junto à instituição. teor do art. 525 do CPC.

INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da sentença prolatada nos autos. João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) CELIA INACIA URQUIZA MEIRA DE SA(161.***.***-53); THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO registrado(a) civilmente como THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO(009.***.***-62); BV FINANCEIRA S/A; JOAO FRANCISCO ALVES ROSA(897.***.***-15); I

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, envolvendo as partes acima nominada, visando à reforma da sentença proferida nesses autos, sob o argumento de que houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, alegando que: Em suas contrarrazões a parte embargada alegou: Lança-se a decisão. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração configuram espécie de recurso previsto e regulado entre os artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil.

Os Embargos Declaratórios traduzem instrumento processual destinado a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição existente no corpo da decisão, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o julgador devia se manifestar, ou, ainda, para corrigir erro material. Os embargos não se prestam a rediscussão do mérito de causa já discutida e decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa, para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República.

No caso em discussão, o julgado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, os argumentos objetos dos presentes embargos não merecem acolhimento, visto que o manejo do recurso em questão tem a pretensão de rediscutir matérias já decididas. A decisão combatida não incorre em qualquer vício, pois homologou os cálculos da contadoria. Ademais, qualquer manifestação após a decisão homologatória dos cálculos está sob o manto da preclusão consumativa.

III

DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço dos embargos, não os acolhendo. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039686-36.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ]

Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. [x ]

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) CELIA INACIA URQUIZA MEIRA DE SA(161.***.***-53); THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO registrado(a) civilmente como THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO(009.***.***-62); BV FINANCEIRA S/A; JOAO FRANCISCO ALVES ROSA(897.***.***-15); I

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, envolvendo as partes acima nominada, visando à reforma da decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nesses autos, sob o argumento de que houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, alegando que: Em suas contrarrazões a parte embargada alegou: Lança-se a decisão. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração configuram espécie de recurso previsto e regulado entre os artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil.

Os Embargos Declaratórios traduzem instrumento processual destinado a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição existente no corpo da decisão, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o julgador devia se manifestar, ou, ainda, para corrigir erro material. Os embargos não se prestam a rediscussão do mérito de causa já discutida e decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa, para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República.

No caso em discussão, o julgado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, os argumentos objetos dos presentes embargos não merecem acolhimento, visto que o manejo do recurso em questão tem a pretensão de rediscutir matérias já decididas. III

DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço dos embargos, não os acolhendo. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0039686-36.2011.8.15.2001 [Contratos Bancários]. EXEQUENTE: CELIA INACIA URQUIZA MEIRA DE SA. EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A.

DECISÃO

Vistos, etc. BV FINANCEIRA S/A., já devidamente qualificado, por seu advogado legalmente habilitado, ajuizou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA alegando, em síntese, excesso de execução dos cálculos apresentados pela parte exequente. Aduz que os cálculos apresentados pela contadoria id 84331963 foram realizados sem considerar a quantia bloqueada por este Juízo, além de não indicar o desconto do valor incontroverso liberado. Afirma que houve a preclusão do pedido da exequente, com a satisfação da obrigação no recebimento do valor dito incontroverso, restando tão somente o saldo da diferença discutida em sede de impugnação.

Por fim, em nova petição id 85878207, requereu a nova remessa dos autos à contadoria, para retificação dos cálculos. Apresentada as contrarrazões, a impugnada defende os cálculos apresentados, ratificando a petição que deu origem ao cumprimento de sentença, incluindo o saldo remanescente, e requer a improcedência da impugnação do executado. Diante da divergência entre os cálculos, entendeu-se por bem remeter os autos à Contadoria Judicial para fins de realizar os cálculos nos parâmetros apontados por este Juízo, o que foi realizado em duas oportunidades.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO. Alega a parte executada que há excesso de execução no presente caso, sob a alegação de que teria o exequente realizado os cálculos de maneira diversa do que fora exposto em sentença. Pois bem. Destaque-se desde logo que não merece prosperar as alegações da parte executada. Como se vê na planilha de cálculos detalhada pela contadoria id 84331963, os valores oriundos da obrigação disposta por sentença id 22390198, ratificada por Acórdão às fls. 31 e ss., chegou ao patamar atualizado de R$ 24.575,32, em 18.11.2016, tendo sido, após a inércia do executado, determinada a penhora, cujo montante chegou a R$ 21.414,81, ou seja, abaixo do valor indicado como sendo a quantia exequenda.

Ademais, insurgindo quanto aos cálculos apresentados, a executada afirmou que houve excesso no cumprimento de sentença, concordando com parte do valor exequendo, o que restou parte incontroversa, sendo, pois, liberada à demandante a quantia de R$ 17.856,09, com saldo controverso restante de R$ 3.558,72. Na análise dos autos, depreende-se, pois, que os valores foram atualizados até 18.11.2016, antes da impugnação sem apresentada, além da obrigação exequenda não ter sido voluntariamente cumprida pela executada, o que ensejou o bloqueio online, como também a imposição de multa prevista no art. 523 do CPC.

Para mais, apesar do detalhado pela contadoria, este Juízo determinou nova remessa dos autos àquele setor contábil judicial, para fins de dirimir dúvida do executado id 83042287, por falta da “menção dos valores bloqueados” nos cálculos primórdios (id 82209965) apresentados, o que revelou equívoco daquele setor, corrigido nos novos cálculos anexados id 84331963. Assim, entendo que não há mais o que se discutir, no que concerne ao valor exequendo atualizado pela contadoria, uma vez que o saldo remanescente existe, porquanto, deve ser atribuído em desfavor do executa, em decorrência do descumprimento da intimação para pagamento voluntário, além dos cálculos apresentados estarem no padrão determinado por sentença e dos índices de atualização disponíveis à contadoria.

Com isso, corroborando, em parte, os cálculos do exequente, convenço-me que assiste razão ao impugnado, pois a Contadoria Judicial encontrou valores bem similares ao apontado por ela, inclusive com um saldo remanescente atualizado no importe de R$ 4.600,44. Por fim, verifico que o executado, apesar de todo esforço deste Juízo, não apresentou contraprova necessária e detalhada para impugnar a planilha apresentada pela contadoria.

Desse modo, entendo que não merecem ser acolhidas as razões da parte impugnante (executada), em atenção aos dispositivos legais supracitados e em consonância com a jurisprudência pátria. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Homologo os cálculos da Contadoria Judicial - id 84331963. Intimem-se as partes da decisão.

Intime-se o executado para, em 15 dias, depositar o saldo remanescente. Expeça-se alvará, em benefício da exequente, quanto à quantia complementar.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039686-36.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Autos retornaram da contadoria judicial, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, conforme determinação judicial anterior. João Pessoa-PB, em 16 de novembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).