0105684-34.2000.8.15.2001

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A análise da pretensão da executada em garantir o juízo por meio de seguro garantia judicial deve ser balizada pelas disposições contidas no Código de Processo Civil, especificamente no que tange à ordem de preferência da penhora e aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. O art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece, de forma inequívoca, que para fins de substituição da penhora, o seguro garantia judicial e a fiança bancária equiparam-se a dinheiro, desde que o valor da cobertura não seja inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento).

Tal dispositivo visa equilibrar a necessidade de satisfação imediata do crédito exequendo com a preservação da saúde financeira da empresa executada, evitando a imobilização de ativos líquidos que poderiam comprometer sua atividade econômica. No caso vertente, a executada apresentou documentos que visam demonstrar a higidez da garantia. Consta do (ID 136996915) os dados da apólice, onde se identifica a seguradora JNS SEGURADORA S.A. e a natureza da garantia (RC - Responsabilidade Civil), vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes deste processo.

A materialidade do pagamento do prêmio, essencial para a vigência e eficácia da cobertura securitária, restou demonstrada pelo comprovante colacionado no (ID 136996916), o qual vincula o pagamento ao código de barras do boleto da apólice, assegurando que o contrato de seguro está plenamente ativo. É cediço que a aceitação do seguro garantia judicial exige a observância de requisitos normativos rigorosos, tais como a previsão de prazo de validade (vigência) compatível com a duração provável do processo, o estabelecimento de cláusula de renovação automática e a idoneidade da instituição emissora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

A apresentação da apólice e do comprovante de pagamento do prêmio constitui o passo inicial e indispensável para a consideração do juízo garantido. Contudo, imperativo se faz observar o contraditório. O credor deve ser instado a se manifestar sobre a garantia ofertada, podendo questionar a idoneidade da seguradora, a extensão da cobertura ou a conformidade da apólice com os requisitos legais, especialmente o acréscimo de 30% previsto no art. 848, parágrafo único, do CPC, caso a garantia tenha por escopo a substituição de penhora já realizada ou a suspensão de atos constritivos iminentes.

A utilização do seguro garantia judicial reflete a evolução do sistema processual no sentido de permitir formas de caução que, embora não retirem numerário imediato do fluxo de caixa do devedor, conferem ao credor a mesma segurança jurídica do depósito em espécie, dada a liquidez imediata em caso de sinistro (não pagamento da obrigação reconhecida judicialmente). A análise da Ficha Financeira acostada no (ID 136996917) também se mostra relevante para confrontar se os valores garantidos guardam estrita correlação com a evolução do débito exequendo.

Dessa forma, a documentação apresentada pela executada (ID 136996915 e ID 136996916) demonstra, prima facie, a intenção de submeter-se aos efeitos da execução de forma garantida, restando apenas aferir a anuência da parte exequente ou a declaração judicial de suficiência do valor garantido após o devido contraditório.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e em observância ao dever de consulta e ao princípio do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC):

I – INTIME a parte exequente, por intermédio de seu patrono devidamente constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos de ID 136996915, ID 136996916 e ID 136996917, devendo dizer, especificamente, se concorda com o seguro garantia apresentado pela executada para fins de garantia do juízo ou substituição de eventual penhora, bem como se o valor da apólice atende aos requisitos do art. 835, § 2º, e art. 848, parágrafo único, do CPC.

II – Caso haja discordância, deverá a parte exequente fundamentar objetivamente a recusa, apontando eventuais vícios na apólice, insuficiência de valor ou ausência de requisitos formais exigidos pela regulamentação da SUSEP e pelo Código de Processo Civil.

III – Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique e retorne os autos conclusos para decisão acerca da homologação da garantia e definição dos atos subsequentes de satisfação do crédito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE

SENTENÇA

E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19101709540500000000024550080 [VOL 2][Sentença] Autos digitalizados 19101709542800000000024550095 [VOL 3][Acórdão] Autos digitalizados 19101709544100000000024550096 [VOL 4] Autos digitalizados 19101709545400000000024550097 [VOL 5] Autos digitalizados 19101709550500000000024550098 [VOL 6] Autos digitalizados 19101709573600000000024550099 [VOL 7] Autos digitalizados 19101709574700000000024550100 [VOL 8] Autos digitalizados 19101709575900000000024550101 [VOL 9] Autos digitalizados 19101709580900000000024550102 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19110810424696300000025170851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19110810424696300000025170851 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 19111311060646900000025298770 Despacho Despacho 21082117064361100000032442022 Carta Carta 21091921093645800000046274393 Certidão Certidão 21102111153489200000047645923 0105684-34.2000 Edvaldo Aviso de Recebimento 21102111153573600000047646330 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21102112081269200000047650870 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21102112081269200000047650870 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 21112318004760400000049022880 Pet.

Cum Sent - EDVALDO X SAELPA - Resp Int - 23Nov2021 Outros Documentos 21112318004879900000049022884 Despacho Despacho 21120112275934900000049310476 Despacho Despacho 21120112275934900000049310476 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22011115462077000000050376174 Pet. Habilitação - SAVA - 10° VC João Pessoa Outros Documentos 22011115462200600000050376877 EPB - Kit Representação SAVA Procuração 22011115462263000000050376878 Procuração Prepostos Procuração 22011115462342700000050376879 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22012823131363800000050921585 pet energisa - trab Outros Documentos 22012823131542500000050921586 ficha financeira_2011 Outros Documentos 22012823131662200000050921587 ficha financeira_2012 Outros Documentos 22012823131796900000050921588 ficha financeira_2013 Outros Documentos 22012823131936800000050921589 ficha financeira_2014 Outros Documentos 22012823132057500000050921590 ficha financeira_2015 Outros Documentos 22012823132171700000050921592 ficha financeira_2016 Outros Documentos 22012823132287600000050921593 ficha financeira_2017 Outros Documentos 22012823132421800000050921594 ficha financeira_2018 Outros Documentos 22012823132530200000050921595 ficha financeira_2019 Outros Documentos 22012823132643800000050921596 ficha financeira_2020 Outros Documentos 22012823132786300000050921597 ficha financeira_2021 Outros Documentos 22012823132900500000050921598 ficha funcional_alex Outros Documentos 22012823133014200000050921599 ACT EPB 20162017 (1) Outros Documentos 22012823133127700000050921600 ACT EPB 20172018 (1) Outros Documentos 22012823133249300000050921601 ACT 2018_2019 EPB x SINDELETRIC PROTOCOLADO (1) Outros Documentos 22012823133361100000050921602 ACT 2019_2020 EPB - SINDELETRIC- 30_11_20 Versão PDF Outros Documentos 22012823133476000000050921604 ACT 2020_2021 EPB e SINDELETRIC - PROTOCOLADO Outros Documentos 22012823133592100000050921605 Outros Documentos Outros Documentos 22012823272637700000050921612 apolice de seguro Outros Documentos 22012823272835600000050921614 Petição Petição 22013111403859900000050958211 PET JUNTADA - CERTIDÃO REGULARIDADE DA APÓLICE Outros Documentos 22013111404023600000050958212 Certidão de Administradores da Susep Outros Documentos 22013111404093000000050958213 Certidão de Regularidade da Susep Outros Documentos 22013111404186000000050958215 Sistema de Registro de Apólices do Seguro Garantia - Consulta de Apólice Outros Documentos 22013111404252300000050958216 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423444021200000061987383 Petição Petição 24021615130401900000080585618 ENDOSSO 02 Documento de Comprovação 24021615130476200000080585622 ENDOSSO 01 Documento de Comprovação 24021615130550800000080585623 BOLETO ENDOSSO 02 Documento de Comprovação 24021615130628100000080586225 BOLETO ENDOSSO 01 Documento de Comprovação 24021615130731500000080586227 R$ 386,52 Documento de Comprovação 24021615130803100000080586229 R$ 339,04 Documento de Comprovação 24021615130870800000080586231 Despacho Despacho 24051111313293600000084255817 Despacho Despacho 24051111313293600000084255817 Outros Documentos Outros Documentos 24061118380130000000086377277 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422104316100000113229431 Despacho Despacho 26012307160156900000123349120 Intimação Intimação 26012312392211500000123634865 Intimação Intimação 26012312392211500000123634865 Certidão Certidão 26020201023236100000126196125 Petição Petição 26022016054536600000128734706

1. Apólice - Renovação Documento de Comprovação 26022016054593400000128734708

2. Apolice Documento de Comprovação 26022016054652800000128734709

3. Boleto Apólice Documento de Comprovação 26022016054709400000128734710

4. Comprovante de Pagamento da Apólice Documento de Comprovação 26022016054880500000128734711

5. Ficha Financeira 1_compressed Documento de Comprovação 26022016054762100000128734712 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 05032025 Documento de Comprovação 26022016054951400000128734714 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 10022026 Documento de Comprovação 26022016054822500000128734715 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 10032025 Documento de Comprovação 26022016055007800000128734717 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 28032024 Documento de Comprovação 26022016055062600000128734718 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 28032025 Documento de Comprovação 26022016055116000000128734720 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 28062024 Documento de Comprovação 26022016055174100000128734721 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 28112024 Documento de Comprovação 26022016055230500000128734722 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 28112025 Documento de Comprovação 26022016055343800000128734723 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 29022024 Documento de Comprovação 26022016055402500000128736126 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 29052024 Documento de Comprovação 26022016055282900000128736127 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 30012026 Documento de Comprovação 26022016055459900000128736128 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 30042024 Documento de Comprovação 26022016055519400000128736129 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 30042025 Documento de Comprovação 26022016055576300000128736130 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 30082024 Documento de Comprovação 26022016055632800000128736131 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 30092024 Documento de Comprovação 26022016055694500000128736132 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 30092025 Documento de Comprovação 26022016055749300000128736133 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 30102024 Documento de Comprovação 26022016055806100000128736134 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 30122024 Documento de Comprovação 26022016055858600000128736136 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 31012024 Documento de Comprovação 26022016055975500000128736137 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 31012025 Documento de Comprovação 26022016055918800000128736138 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 31072024 Documento de Comprovação 26022016060030800000128736139 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 31072025 Documento de Comprovação 26022016060090500000128736140 EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA - 31102025 Documento de Comprovação 26022016060147200000128736141 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21082117064361100000032442022, Certidão de Intimação: 21102112081269200000047650870, Certidão: 21102111153489200000047645923, Aviso de Recebimento: 21102111153573600000047646330, Outros Documentos: 21112318004879900000049022884, Despacho: 21120112275934900000049310476, Procuração: 22011115462263000000050376878, Procuração: 22011115462342700000050376879, Outros Documentos: 22011115462200600000050376877, Outros Documentos: 22013111404023600000050958212]

Órgão

10ª Vara Cível da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Advogados

FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 15638/PB), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR (OAB 11591/PB), GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB 15013/PB), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS (OAB 7119/PB), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 14139/PB), RODRIGO NOBREGA FARIAS (OAB 10220/PB)

Órgão

10ª Vara Cível da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA

Advogados

LICELIA MARIA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 5407/PB), MARCILIO EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 11940/PB)