0106496-56.2012.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)0106496-56.2012.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Tendo em vista que se trata de feito que tramita há mais de 12 anos, cuja finalização/conclusão se torna premente, julgo prejudicado o pleito de id 108339557, eis que nos autos já consta informações (em anexo) sobre os relacionamentos bancários da parte autora. Destarte, expeça-se o alvará, em favor do autor, para a conta bancária por este mantida junto ao Banco do Brasil. Feito o que, arquive-se.

Cumpra-se de imediato.

Intime-se. JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0106496-56.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para ciência , no prazo de 05 (cinco) dias da expedição do alvará 1283 , de forma tradicional, e, o respectivo envio ao Banco do Brasil, devendo acompanhar sua tramitação junto à instituição bancária.

João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)0106496-56.2012.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. JOSÉ DOMINGOS MARQUES, já qualificado, ingressou nos autos com pedido de cumprimento de sentença (id 29880234 - Pág. 29), objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.560,01 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e um centavos). Impugnação à Execução - ID 29880234 - Pág. 57/67, sustentando a improcedência da execução, eis que: (...) Apurou-se, assim, um saldo devedor vencido no valor de R$ 59.345,68.

Compensando o valor residual apurado, chega-se ao saldo devedor total de R$ 58.800,01 (Cinquenta e Oito Mil oitocentos Reais e Um Centavo) a ser pago pelo proponente da ação, Sr. Jose Domingos Marques. Sendo o valor atualizado até a presente data resultando em R$ 63.426,05. Resposta a impugnação no id 29880234 - Pág. 92/94. Cálculos da Contadoria no id 79288148 e anexos, apresentando o seguinte quadro-resumo: Ausência de objeção da parte Exequente.

Petição da parte Executada (id 80192745) requerendo dilação probatória, uma vez que haveria divergência nas datas de pagamento, tendo em vista que há indícios de acordo extrajudicial que quitou as parcelas na mesma data de 15/01/2019, conforme extrato anexo.

DECIDO: Pelo que depreende-se dos autos, a Contadoria do Juízo elaborou os cálculos com estrita observância dos parâmetros traçados no título executivo judicial, não sofrendo, ademais, objeção de qualquer das partes. JÁ quanto à petição da parte Executada, entendo não haver razão para dilação probatória, uma vez que o prazo de 10 (dez) dias, computado apenas em dias úteis, se afigura mais do que suficiente para manifestação sobre os cálculos.

Ademais, o extrato acostado pela própria Executada dá conta da quitação integral do contrato, fazendo ruir por terra o fundamento jurídico da impugnação, que se baseia na existência de um suposto saldo devedor. Vejamos: Ademais, tratando-se de processo que se arrasta há mais de 11 anos, não deve haver procrastinação de qualquer natureza, tendo em vista o primado da razoável duração do processo, compreendendo, de fato, a fase executiva/satisfativa.

Assim sendo, não havendo objeção fundada aos cálculos oficiais, a sua homologação é de todo rigor. ISTO POSTO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que homologo os cálculos oficiais, para todos os efeitos legais e jurídicos. Assim, INTIME-SE a parte Executada para, em 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente corrigido, sob às penas do art. 523, § 1º, do CPC, além de bloqueio Sisbajud.

Realizado o pagamento do débito, ouça-se a parte Exequente, em 05 dias. Cálculo/intimação das custas finais nos termos do Ato Ordinatório em vigor.

Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0106496-56.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria (ID 79288141), no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).