Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Criminal da Capital
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 99143-0109 / 99143-2913 ATO ORDINATÓRIO (Art. 3º e 4º da Portaria 002/2023) PROCESSO:0108043-31.2012.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU:FRANCOISE HENRI DA CONCEICAO De acordo com as determinações do art. 362 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos servidores cartorários para a prática de atos ordinatórios, e nos termos do art. 3º e 4º da Portaria n. 002/2023 do Coordenador do Cartório Unificado Criminal, faço a juntada dos antecedentes criminais da ré e REMETO os presentes autos ao Representante do Ministério Público para se pronunciar (preso - 05 dias e solto - 15 dias) ANA KALINA MENDONCA DE SANTANA LEMOS Analista Judiciário
