0800011-02.2026.8.15.2003

L. D. O. no momento da propositura, porquanto a personalidade civil extingue-se com a morte, nos termos do Código Civil brasileiro. Todavia, diante do comparecimento espontâneo da viúva e sucessora, bem como do requerimento de suspensão formulado pela própria parte autora, e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da economia processual, deve-se oportunizar a regularização do polo passivo para que passe a constar o Espólio ou seus sucessores, a depender da existência de inventário.

No que tange à questão de mérito processual, verifica-se a ocorrência de prejudicialidade externa, nos moldes do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. A discussão travada no processo nº 0878003-79.2025.8.15.2001 (6º Juizado Especial Cível da Capital) é determinante para o deslinde desta busca e apreensão, uma vez que, caso seja reconhecido o direito à cobertura do seguro prestamista com a consequente quitação do saldo devedor em razão do óbito do financiado, restará descaracterizada a mora que fundamenta a presente medida constritiva.

Havendo decisão judicial prévia suspendendo a exigibilidade dos encargos e a prática de atos de constrição em razão do debate sobre a quitação securitária, a manutenção da liminar de busca e apreensão anteriormente deferida por este juízo (ID.131043555) configura risco de decisões conflitantes e violação à ordem emanada por juízo igualmente competente, o que deve ser evitado para preservar a segurança jurídica e a harmonia do sistema processual.

Dessa forma, diante dos fatos novos trazidos aos autos (falecimento do réu anterior à lide, existência de seguro prestamista em discussão e decisão liminar em processo conexo), a suspensão da liminar e do próprio andamento processual é medida que se impõe por rigor técnico-jurídico. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte autora (ID.156625520), com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, pelo prazo de até 01 (um) ano, ou até que ocorra o trânsito em julgado da ação nº 0878003-79.2025.8.15.2001, o que ocorrer primeiro; SUSPENDO os efeitos da medida liminar de busca e apreensão deferida no ID.131043555.

OFICIE-SE a Central de Mandados, determinando a devolução IMEDIDATA do mandado de busca e apreensão expedido. Torno sem efeito a ordem de restrição via RENAJUD, devendo ser baixada, caso já efetivada; Decorrido o prazo, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 dias, promova a regularização do polo passivo da demanda, tendo em vista o falecimento do réu anterior ao ajuizamento, devendo indicar se pretende o redirecionamento em face do Espólio (comprovando a inventariança) ou da sucessão (herdeiros), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito; P.I.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando a prejudicialidade apontada. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição legal

Órgão

8ª Vara Cível da Capital

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)