0800200-08.2026.8.15.9010

2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL - GABINETE 8 Processo número - 0800200-08.2026.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Anulação] AGRAVANTE: MATEUS AUGUSTO MELO MORAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO

QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009. RECORRIBILIDADE RESTRITA À

SENTENÇA, SALVO HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPB. EXCEÇÃO RECURSAL RESTRITA À

DECISÃO

QUE DEFERE PROVIDÊNCIA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo, nos autos originários, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, conforme decisão acostada no ID 40539315. Sustenta o agravante, em síntese, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defendendo a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, requerendo a reforma da decisão.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. De plano, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, visto que não é cabível, segundo a disciplina estabelecida pelo Regimento Interno das Turmas Recursais do TJPB, agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela provisória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplinado pela , com aplicação subsidiária da , nos termos do daquela legislação, é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (), estabelecendo disciplina própria quanto à recorribilidade das decisões judiciais.