0800235-54.2017.8.15.0321

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0800235-54.2017.8.15.0321

DECISÃO

Vistos etc., Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por ANA LUCIA DE MEDEIROS em face de MARIA WILMA BRAGA, visando ao cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença proferida no ID 90997936. A exequente, por meio das petições mais recentes (ID 122939298 e a indicada no ID 155888682), requer o prosseguimento dos atos executórios, com a reiteração de medidas coercitivas para a satisfação do seu crédito, uma vez que a executada não cumpriu voluntariamente as condenações impostas.

É o breve relatório.

Decido. A execução se fundamenta em título executivo judicial, qual seja, a sentença transitada em julgado (ID 90997936), que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de uma obrigação de fazer consistente na reparação de vícios construtivos no imóvel da autora. Devidamente intimada para o pagamento voluntário do débito (ID 93570270), a executada permaneceu inerte, o que legitima a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

A inércia da devedora autoriza, portanto, o avanço para os atos de expropriação forçada, em conformidade com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A execução realiza-se no interesse do credor, e o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, conforme estabelece o artigo 789 do Código de Processo Civil. Assim, o pedido da parte exequente para que se proceda à busca e penhora de bens por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Judiciário é medida que se impõe para garantir a satisfação do crédito.

Os sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB são ferramentas essenciais para a celeridade e eficácia da prestação jurisdicional na fase executiva, permitindo a localização de ativos financeiros, veículos e imóveis de forma ágil. O pedido de utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", mostra-se particularmente adequado ao caso, pois aumenta a probabilidade de êxito na localização de ativos financeiros, alcançando valores que venham a ingressar nas contas da devedora durante o período programado.

Diante do exposto, e com base no poder geral de cautela e na busca pela efetividade do processo, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 155888682, e, por consequência, DETERMINO o seguinte:

1. PROCEDA-SE, via sistema SISBAJUD, à reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) nas contas de titularidade da executada, MARIA WILMA BRAGA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que se atinja o valor integral do débito.

2. REALIZE-SE a consulta e inserção de restrição de transferência sobre eventuais veículos registrados em nome da executada, por meio do sistema RENAJUD.

3. PROMOVA-SE a consulta, via sistema INFOJUD, para obtenção das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada, a fim de identificar outros bens ou direitos passíveis de penhora.

4. EFETUE-SE a consulta e, se positiva, a averbação de indisponibilidade de bens imóveis em nome da devedora por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

5. As ordens de bloqueio e penhora deverão ter como limite o valor atualizado do débito, que corresponde a R$ 40.207,20 (quarenta mil, duzentos e sete reais e vinte centavos), conforme cálculo apresentado no ID 101762664. As medidas devem ser cumpridas com a observância das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. Intimem-se.

Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0800235-54.2017.8.15.0321

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. -Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora posto que demonstrada a omissão apontada, mas sem reconhecer a nulidade da intimação do ato processual.

Vistos etc.,

RELATÓRIO

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada – MARIA WILMA BRAGA -, já qualificada nos autos, que alega omissão da decisão embargada que não apreciou o pedido formulado na petição do id n. 104550132, alusivo a suposta nulidade em razão da não publicação da parte dispositiva da sentença no DJEN. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração opostos e reconhecida a nulidade do trânsito em julgado da sentença e restabelecido o prazo para interposição de recurso.

A parte exequente/embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos. Relatados, em síntese.

DECIDO: De fato há omissão na decisão do id n. 103393661, pois o pedido formulado pela executada/embargante alusivo a nulidade das intimações não foi apreciado. A omissão é inconteste e precisa ser suprida, mediante a apreciação neste momento. Observo que o fundamento apresentado pela parte executada é a nulidade da intimação por não ter sido realizada via DJEN. Ocorre que a intimação pelo DJEN somente passou a ser adotada no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba a partir de 27.01.2025, conforme consta da certidão do id n. 108743491 que não foi impugnada pelo embargante.

Acrescento que o advogado da parte embargante está regularmente habilitado no PJe e foi regularmente intimado da sentença. Registro que a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (art. 5º).

A prevalência da intimação eletrônica foi a opção normativa esposada, inclusive, no novo Diploma Processual Civil, conforme se pode verificar dos arts. 246, 270 e 272. Assim, não assiste razão ao advogado da embargante, já que as intimações nos processos judiciais eletrônicos, quando a parte é devidamente cadastrada no sistema Pje para efeito de recebimento de intimações, é válida e não há que falar em nulidade do ato processual.

Nesse sentido já se manifestou o TJPB: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO A INTIMAÇÃO DIRECIONADA PARA PROCURADOR, DEVIDAMENTE HABILITADO NO SISTEMA, QUE VINHA RECEBENDO TODAS AS INTIMAÇÕES REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APELAR. PEDIDO SEM RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE ALTERAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O ÓRGÃO.

INTELIGÊNCIA DO ATO DA PRESIDÊNCIA 91/2019, ART. 6º. INTIMAÇÃO FEITA A PROCURADOR CADASTRADO, CONFORME O QUE PRECEITUA O ART. 2º C/C ART. 5º E §6º DA LEI DE PROCESSO ELETRÔNICO, LEI 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) - A Lei de Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) assim disciplina que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. - As intimações feitas pelo Sitema PJE, na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. - Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. -Desprovimento do Agravo de Instrumento. (0811190-35.2020.8.15.0000, Rel.

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2021). Na hipótese em comento, verifica-se dos autos que o advogado da embargante foi intimado por meio eletrônico, conforme cadastrado no sistema. Destaque-se, por fim, que o referido advogado da parte já está devidamente cadastrado no sistema eletrônico, motivo pelo qual não há razão de se falar em nulidade da intimação, de modo que não há como ser acolhido o pedido de anulação da comunicação processual.

DISPOSITIVO

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para suprir a omissão apontada e, consequentemente, não reconheço a nulidade da intimação da sentença, conforme alegado pelo advogado da parte executada/embargante. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas) Juiz de Direito