0800238-71.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0800238-71.2021.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: JOSINALDO FARIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC.

Vistos etc. Analisando-se os autos, percebe-se que a parte exequente teve o seu crédito satisfeito (Id 92320844 e seguintes). Assim sendo, ante o depósito do valor do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. LIBERE-SE, por alvará, o valor depositado, até o limite do crédito do advogado da parte autora com seus acréscimos, com as cautelas legais, observados os dados indicados no Id 101096275.

Custas finais já recolhidas (Id 68352665 e seguintes). Cumpridas as determinações acima, arquive-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800238-71.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos id 92320844 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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DESPACHO

Vistos, etc. Antes de proferir decisão no feito acerca da continuidade dos atos executórios, faz-se necessário analisar a petição apresentada pelo executado ao ID 67692159, na qual alega a nulidade de intimação na fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, com o intuito de viabilizar o contraditório, bem como visando o regular andamento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do referido petitório.

Ademais, tendo em vista a alegação de ausência de intimação, CERTIFIQUE-SE a escrivania se a intimação do promovido,acerca do início do cumprimento de sentença, se deu na pessoa do advogado habilitado, Dr.Antônio de Moraes Dourado Neto, ou seja, certifique-se do momento da habilitação do mencionado patrono junto ao sistema.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

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DECISÃO

Vistos, etc. Verifica-se que, conforme petição de ID 58120766, o banco executado constituiu novos patronos nos autos, inclusive, com juntada de substabelecimento. Em que pese a petição para substituição dos causídicos, nota-se que o petitório foi apreciado quando do julgamento do recurso apelatório, pelo juízo ad quem, e não há nos autos evidência de que a nova habilitação foi procedida em 1º grau.

Isso porque, seja nos autos ou na aba "expediente" não há indicação de que o novo patrono estava recebendo as intimações. Além disso, conforme certificado pela Serventia no ID 82301874, a habilitação exclusiva foi feita, contudo, não há como se precisar exatamente o momento em que foi realizada. Embora não seja possível precisar o momento, há elementos robustos o suficiente para se demonstrar que a habilitação não foi observada, de modo a prejudicar o executado quando do cumprimento de sentença, tendo em vista que seu novo patrono não estava recebendo as intimações.

Vale registrar, a propósito, que na aba "acesso de terceiros" demonstra que na realidade o novo patrono teve acesso aos autos no dia 29/12/2022. Embora fosse patrono da parte executada, seu acesso ficou registrado como terceiro no momento em que acessou os autos para realizar proposta de acordo. Logo em seguida, no dia 02/01/2023 peticionou suscitando a nulidade pela ausência de habilitação, consoante ID 67692159, comprovando que arguiu a nulidade no primeiro momento em que teve conhecimento.

Assim, não há como manter todos os atos do cumprimento de sentença, posto que há indícios de que o novo patrono do executado não foi habilitado nos autos para receber as intimações.

Ante o exposto, chamo o feito à sua boa ordem para determinar a nulidade dos atos processuais praticados a partir do ato ordinatório firmado no ID 60889385, pelo que determino o retorno dos autos até aquele momento processual.

Intime-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

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DESPACHO

Vistos, etc. Sobre a certidão de ID 82301874, ouçam-se as partes, em 10 (dez) dias úteis. Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito