0800317-44.2021.8.15.2003

Processo n. 0800317-44.2021.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]

AUTOR: B. F. S.

C. F. E. I.. REU: J. E. D. A..

DECISÃO

A parte promovente, mais uma vez, comparece aos autos requerendo diligência protelatória e desconexa aos fatos já certificados no processo. Atente que o endereço indicado na petição retro já restou diligenciado, sendo constatado que o veículo não se encontra no referido logradouro e sim na posse de terceiros em local não identificado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido retro. Dispõe o art. 4o do Decreto-Lei 911/69 que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Concedo à parte autora prazo de dez dias para o concreto impulso processual.

Caso opte pela conversão da ação em execução, deverá acostar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como recolher as diligências com mandado/postais. Decorrido o prazo acima sem resposta da parte promovente, renove a intimação pessoalmente (via sistema e carta com AR) para providência efetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso II do CPC.

CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800317-44.2021.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. F. S.

C. F. E.

I. Advogado do(a)

AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU: J. E. D. A.

DECISÃO

Vistos. Indefiro o pedido de Id n. 86867935, dada a inocuidade da medida pretendida, já que tanto o pagamento do IPVA/licenciamento do veículo se dá através do sítio do Detran, não sendo enviados boletos nem o documento do veículo ao endereço do proprietário. Destaque-se que já fora inserida nos autos a restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD, conforme decisão (Id n. 39017937). Assim, concedo prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da decisão proferida no Id 85911801.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito